06/12/2024 18:28

Publicado Intimação em 23/07/2024.
06/12/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
30/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:03

Transitado em Julgado em 29/10/2024
26/11/2024 12:36

Publicado Intimação em 08/10/2024.
26/11/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
30/10/2024 04:34

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE ARAUJO NETO em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801604-20.2020.8.20.5113 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REU: JOSE DE ANCHIETA DA SILVA, JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO - ME SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN em desfavor de CLINAUTO AUTO PECAS e JOSÉ DE ANCHIETA DA SILVA, todos já qualificados.

A parte autora alega que, no exercício do poder de polícia, ao verificar irregularidade em construção realizada pela parte demandada, notificou o proprietário responsável para que cessasse a ampliação física de seu comércio, embargando a referida construção.

Porém, assevera que o demandado tornou a descumprir a ordem, inclusive retirando o adesivo de embargo colocado pela fiscalização.

Formulou pedido de concessão de tutela antecipada de urgência, para determinar a imediata cessação da obra irregular, bem como a sua demolição.

Manifestação Ministerial no ID 64004671, na qual opinou pelo deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência.

Concedida parcialmente a medida liminar, sendo determinada a cessação da continuidade da obra no imóvel objeto da lide, conforme decisão no ID 64009244.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação no ID 64782035, ocasião que defendeu que a respectiva ampliação de seu empreendimento seria benéfico ao Município de Areia Branca, tendo em vista que este geraria emprego e renda.

Apresentou proposta de acordo, a fim de composição amigável da lide.

Em petição de ID 124841344, o Município demandante informou que o referido imóvel foi objeto de permuta, autorizado pela Lei Municipal n. 1.527/2022, razão pela qual requereu a extinção do processo.

Instado a se manifestar, o demandado informou concordar com o pedido formulado pelo Ente Municipal, considerando a permuta realizada (ID 126545080).

Em manifestação de ID 127843880, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifica-se que, mediante Lei Municipal n. 1.527/2022 (ID 124841351), o imóvel ora discutido foi objeto de permuta entre o Ente Municipal requerente e a parte requerida, fato que conduz à extinção prematura do presente processo, tendo em vista a falta de interesse de agir por motivo superveniente, condição indispensável à existência e ao exercício do direito de ação, reconhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto se trata de pressuposto de ordem pública.

Ademais, considerando que a realização da referida permuta esvaziou o objeto da ação, cessando o interesse processual, dando-se a carência de ação, a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, estando tal medida em consonância com a Manifestação Ministerial em ID 127843880.

Isso posto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, diante da manifesta prejudicialidade do pedido e, por via de consequência, da perda superveniente do interesse processual, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição legal.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2024 09:55

Conclusos para julgamento
09/08/2024 09:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801604-20.2020.8.20.5113 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REU: CLINAUTO AUTO PECAS, JOSE DE ANCHIETA DA SILVA DESPACHO Em consonância com a Manifestação Ministerial de ID 125735106, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos sobre o pedido formulado pela parte autora na petição de ID 124841344, oportunidade que deverá formular os requerimentos que entender de direito.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação oportuna.

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:33

Conclusos para despacho
18/07/2024 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 10:10

Juntada de devolução de mandado
01/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:30

Expedição de Mandado.
21/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:28

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:02

Conclusos para julgamento
25/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
25/04/2024 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 24/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:09

Juntada de diligência
01/04/2024 10:42

Expedição de Mandado.
01/04/2024 08:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:23

Audiência conciliação realizada para 04/12/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
04/12/2023 09:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2023 09:00, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
09/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:47

Audiência conciliação redesignada para 04/12/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
27/10/2023 10:37

Audiência conciliação designada para 29/11/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
04/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/06/2022 12:00

Conclusos para julgamento
15/06/2022 00:48

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE ARAUJO NETO em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 18:25

Conclusos para despacho
08/03/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:34

Conclusos para despacho
06/07/2021 22:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 02:02

Conclusos para despacho
24/02/2021 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 23/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 09:38

Juntada de ato ordinatório
27/01/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2021 09:28

Juntada de Petição de diligência
18/12/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 18:26

Expedição de Mandado.
18/12/2020 17:09

Concedida em parte a Medida Liminar
18/12/2020 16:03

Conclusos para decisão
18/12/2020 15:30

Juntada de Petição de parecer
14/12/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 07:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 12:13

Conclusos para decisão
07/12/2020 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801288-14.2024.8.20.5130

Magnus Eduardo Saraiva de Medeiros

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Matheus Frider Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0803722-89.2022.8.20.5600

Erivanaldo Loupo Fernandes

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Francisco de Assis da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0803722-89.2022.8.20.5600

4 Delegacia Regional (4 Dr) - Pau dos Fe...

Erivanaldo Loupo Fernandes

Advogado: Francisco de Assis da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0816047-41.2022.8.20.5004

Condominio Reserva Nova America

Meyleen Fernandes do Nascimento

Advogado: Vinicius Marcio Bruno Vidal

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0824443-16.2022.8.20.5001

Pnsn Empreendimentos e Participacoes S.A...

Lyrieryson Rocha Peixoto

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/04/2022 21:56

Exibir Processo