TJRN - 0807933-22.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807933-22.2024.8.20.0000 Polo ativo THIAGO DUMAS DAMASIO MARCELLINO Advogado(s): ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA, CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI Polo passivo KAROL SANTOS DA SILVA DUMAS Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar de busca e apreensão de bens pessoais, excluindo vídeo game e acessórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se os bens excluídos da ordem liminar devem ser objeto de busca e apreensão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A propriedade dos bens vindicados ainda não está devidamente solucionada, e há controvérsia sobre a venda autorizada dos itens, o que impede a concessão da tutela de urgência neste específico. 4.

Não estão demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de lesão de ordem grave ou de difícil reparação. 5.

Não há elementos que caracterizem a conduta do agravante como litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento desprovido.

Pedido de condenação em litigância de má-fé indeferido.

Tese de julgamento: 1.

Diante da evidente controvérsia sobre a propriedade e posse dos bens deve ser indeferido o pedido liminar de busca e apreensão. 2.

A ausência de verossimilhança das alegações recursais, por si só, não caracteriza a hipótese prevista no art. 80, II, IV, do Código de Processo Civil. -------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 80, II, IV.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recuso para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos do processo de nº 0807003-55.2024.8.20.5124, que deferiu o pedido de busca e apreensão apenas em parte, apenas no tocante a CTPS, RG e Certidão de nascimento do autor.

O recorrente reclama que deveria constar em referida ordem de busca e apreensão um vídeo game que alega ser de sua propriedade.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

A liminar foi indeferida em decisão id 25717671.

Intimada, a agravada oferece contrarrazões id 27531154, nas quais anota que o aparelho eletrônico e correlatos exigidos neste recurso restam listados em ação de divórcio das partes.

Informa que o recorrente autorizou a venda da cadeira e os monitores utilizados para os jogos e o dinheiro foi transferido para este.

Defende que o agravante seja condenado em litigância de má-fé, na medida em que altera a verdade dos fatos, procedendo de forma temerária no processo, na medida em que “tem ciência de que os bens foram vendidos com a sua própria anuência, como provam os prints alhures, mas insistentemente requer a busca e apreensão destes, dando a entender que a recorrida está obstando a sua devolução”.

Pleiteia, por fim, pelo desprovimento do agravo e condenação do recorrente em litigância de má-fé.

O recorrente, em petição id 28954396, instado a falar sobre a imputação de litigância de má-fé feita nas contrarrazões, esclarece que “na época estava fora do Brasil e a Agravada alegava passar por dificuldades financeiras, na época que estavam juntos o Agravante autorizou a Agravada a vender alguns objetos que eram seus, porém logo o Agravante conseguiu enviar o dinheiro para a Agravada e não existiu mais essa outorga quanto a venda dos referidos objetos”.

Reforça que que desautorizou a venda dos referidos bens e estes se encontram em poder da agravada.

Por fim, pede que não seja acolhida a alegação de litigância de má-fé. É o relatório.

VOTO O recorrente se insurge contra decisão que deferiu em parte o pedido liminar de busca e apreensão, na medida em que teria deixado de incluir no comando decisório o vídeo game e acessórios relacionados na nota fiscal (placa de vídeo relacionada na nota fiscal nº011083739, volante nota fiscal nº 007841321 – dos autos principais), que sustenta serem de sua propriedade.

Pretende, portanto, que seja proferida ordem liminar de busca e apreensão de referidos itens, que estariam indevidamente na posse da agravada.

Depreende-se dos autos que as partes eram casados e a lide principal tem origem com a separação de fato do casal, tendo o agravante deixado na residência da agravada pertences pessoais que, supostamente, estaria sendo impedido de acesso.

Diante disso, o julgador originário concedeu liminar de busca e apreensão objetivando reaver a CTPS, RG e Certidão de nascimento do autor, o que, inclusive, já foi entregue em juízo, conforme se dessume do id 144590413 nos autos principais.

Sobre os bens objeto deste recurso, contudo, tem-se que a propriedade destes ainda não resta devidamente solucionada, na medida em que são artigos elencados como bens do casal nos autos do Divórcio Litigioso nº 0864494-35.2023.8.20.5001 – id 110331476.

Além disso, ainda é patente a controvérsia sobre a venda autorizada de tais itens, o que reforça, neste momento, a impossibilidade da autorização liminar de busca e apreensão, considerando que nem a posse de bens pela agravada está inequivocamente comprovada, que alega terem sido alienados.

Do mesmo modo, não cuida o recorrente em demonstrar a existência de periculum in mora, considerando que, ao que parece, a utilização desses bens seria para mero lazer, enquanto os documentos pessoais de essencialidade para os atos da vida civil já foram abrangidos pela ordem de busca e apreensão e efetivamente entregues em juízo.

Com isso, não estão demonstrados nem a probabilidade da pretensão autoral nem o risco de lesão de ordem grave e de difícil reparação, descaracterizando, assim, os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência vindicada em primeiro grau de jurisdição – art. 300 do CPC.

Sobre o pedido de condenação do recorrente em litigância de má-fé, solicitado pela parte agravada, com fulcro no art. 80, II, IV, do Código de Processo Civil, entendo que o caso não configura referidas condutas.

Conforme anotado em parágrafos anteriores, a questão sobre a autorização da venda dos móveis ora vindicados se trata de matéria controvertida, tendo o recorrente afirmado que, embora tenha em determinado momento permitido a alienação, posteriormente a “desautorizou”, trazendo documentos que sustenta atestarem essa afirmação.

Em que pese não ser possível inferir sobre a verossimilhança de tais afirmações, essa controvérsia, por si só, não permite concluir que tenha o recorrente manejado o presente agravo de instrumento alterando a verdade dos fatos ou de forma temerária, não dotando a insurgência recursal, a princípio, de antijuridicidade capaz de caracterizar sua conduta processual como litigância de má-fé.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, bem como indeferido o pedido de condenação do agravante em litigância de má-fé. É como voto.

Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807933-22.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0807933-22.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO DUMAS DAMASIO MARCELLINO Advogado(s): ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA, CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI AGRAVADO: KAROL SANTOS DA SILVA DUMAS Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar sobre a alegação de litigância de má-fé, fundada no art. 80, II, V, do Código de Processo Civil, soerguida em contrarrazões, em atenção ao que prevê o art. 9º e art. 10, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0807933-22.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: THIAGO DUMAS DAMASIO MARCELLINO Advogado(s): ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA, CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI AGRAVADO: KAROL SANTOS DA SILVA DUMAS Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos do processo de nº 0807003-55.2024.8.20.5124, que deferiu o pedido de busca e apreensão apenas em parte.

Defiro, inicialmente, a gratuidade judiciária, conforme requestada.

Noutro ângulo, compulsando os autos, não vislumbro demonstrado o periculum in mora que justificaria a concessão do efeito ativo reclamado liminarmente, sobretudo, considerando a natureza do bem pretendido, e que sobre o qual não há qualquer alegação ou prova de indispensabilidade de uso, tendo a decisão agravada garantido o acesso aos documentos pessoais e de posse essencial e indispensável - CTPS, RG e Certidão de nascimento do autor -.

Além disso, não há como desconsiderar a pendência de ação de divórcio, constando referido bem, aparentemente, elencado em tais autos, o que permite antever, ao menos para efeito de liminar, possível controvérsia sobre este, impondo a cautela que seja ouvida a parte agravada nesta instância recursal.

Sendo assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator