01/09/2025 11:16

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:01

Transitado em Julgado em 08/08/2025
20/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:20

Audiência Entrevista realizada conduzida por 18/07/2025 09:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
18/07/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 12:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 09:00, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
11/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA em 10/07/2025 11:24.
11/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MEINE MARIA DE SOUSA SILVA em 10/07/2025 11:16.
10/07/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 11:19

Juntada de devolução de mandado
10/07/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 11:11

Juntada de devolução de mandado
10/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801395-12.2024.8.20.5113 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento a determinação judicial, fora aprazada Audiência de Entrevista para o dia 18/07/2025, às: 09:00, na Sala de Audiência da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, intimando, subsequentemente, as partes de tal ato.

A audiência de Entrevista será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso à sala de audiências virtuais se dará pelo link abaixo.

Fica a ressalva de que, no caso de impossibilidade de participação virtual, a parte poderá participar da audiência presencialmente no fórum local.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDgzOGMwNzMtNTg2NC00OGMxLTliOGUtNjc3MDYwMTIwOTc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22f42353d2-06e6-47d0-b680-55db55cf50e9%22%7d LINK ENCURTADOR: https://shre.ink/xoyc AREIA BRANCA/RN, 8 de julho de 2025 ALINE OLIVEIRA DE FONTES Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 14:21

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:15

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:06

Audiência Entrevista designada conduzida por 18/07/2025 09:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
01/06/2025 21:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
01/02/2025 23:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 06:38

Publicado Intimação em 11/07/2024.
02/12/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
25/11/2024 20:31

Desentranhado o documento
25/11/2024 20:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/11/2024 20:29

Juntada de Certidão
25/09/2024 21:10

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801395-12.2024.8.20.5113 REQUERENTE: MEINE MARIA DE SOUSA SILVA REQUERIDA: MARIA DE LOURDES DE SOUZA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por MEINE MARIA DE SOUSA SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES DE SOUZA, ambas qualificadas nos autos.

Na petição inicial, a requerente aduz que é filha da curatelanda, a qual tem o diagnóstico clínico de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus com complicações (CID Z89.5; Z74.1; E.11.5; I.10), conforme laudo médico juntado nos autos (ID 124862337), o que inviabiliza a prática dos atos da vida civil, motivo pelo qual reputa ser necessária a decretação da interdição daquela com a sua nomeação como curadora.

Por fim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja deferida a curatela provisória nos termos da exordial, nomeando-a para que exerça o múnus almejado, com a consequente intimação pessoal, por oficial de justiça, para que preste o compromisso legal.

Juntou aos autos documentos pertinentes ao alegado.

Em ID 124866847, foi deferida a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte requerente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar, nomeando-se a requerente como curadora provisória (ID 125481010). É o relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental).

A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A Lei nº 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência ou em impossibilidade de mobilidade, em situação de curatela.

No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da parte demandada, que tem o quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus com complicações (CID Z89.5; Z74.1; E.11.5; I.10), consoante laudo médico juntado nos autos (ID 124862337).

O perigo de dano, também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da parte demandada de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de uma curadora provisória que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos Diante do exposto, ACOLHO a manifestação ministerial retro, pelo que DEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida e NOMEIO MEINE MARIA DE SOUSA SILVA como CURADORA PROVISÓRIA de MARIA DE LOURDES DE SOUZA, a fim de que exerça os poderes e os deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

A curadora provisória deverá comparecer à Secretária Judiciária, em até 05 (cinco) dias, após a intimação desta Decisão, para prestar o compromisso legal, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

Após, apraze-se audiência para a ENTREVISTA da interditanda, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC.

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC).

Outrossim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de rendimentos e bens da interditanda e certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, em seu nome, acaso ainda não tenha juntado.

Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MEINE MARIA DE SOUSA SILVA.
01/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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