09/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:17

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
20/05/2025 00:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:55

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 05:41

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 19:09

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0837122-48.2022.8.20.5001 Parte exequente: MARIA SIMONE TARGINO DOS SANTOS Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 8.284,80 (oito mil, duzentos e oitenta e quatro Reais e oitenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12 de outubro de 2024, conforme Id 143902002.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 83485614), em favor dos advogados indicado no Id 133440495.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 29 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
30/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:27

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA SIMONE TARGINO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
12/10/2024 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 02:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 21:50

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:03

Recebidos os autos
16/09/2024 13:03

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2023 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 02:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 02:30

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2023 15:21

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 14:09

Conclusos para julgamento
03/03/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIA SIMONE TARGINO DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
18/02/2023 01:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:19

Audiência instrução e julgamento designada para 04/05/2023 11:00 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
24/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:29

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
23/12/2022 10:56

Conclusos para despacho
01/12/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 22:27

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:16

Outras Decisões
01/08/2022 10:47

Conclusos para julgamento
31/07/2022 05:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:27

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 06:29

Conclusos para despacho
07/06/2022 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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