09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100792-34.2018.8.20.0119 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA ANGICOS, A SOCIEDADE REU: JOAO PAULO DA SILVA MELO, ELIERDSON DA SILVA MELO SENTENÇA GRUPO DE APOIO AO CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAIS DO CNJ 1.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal Pública instaurada pelo Ministério Público Estadual contra João Paulo da Silva Melo e Elierdson da Silva Melo, já qualificados nos presentes autos, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Segundo a exordial denunciatória, ambos teriam sido encontrados na posse de substância entorpecente — maconha — em sua residência, em quantidade apta à comercialização; adicionalmente, Elierdson seria portador de revólver municiado, circunstância que, em princípio, integraria os crimes de tráfico ilícito de drogas e de porte ilegal de arma de fogo.

A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2019 (id. 62682317 – p.6).

O acusado João Paulo foi citado em 1º de abril de 2019 (id. 62682317 – p.17).

Defesa prévia apresentada em 29 de abril de 2019 (id. 62682319 – p.1).

Houve decisão de desmembramento em relação a Elierdson da Silva Melo, por ausência de localização, ainda que tenham sido realizadas diligências nesse sentido (id. 62682325 – p.1).

Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se inicialmente à oitiva das testemunhas, seguida do interrogatório do réu.

Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos moldes da denúncia; a defesa postulou absolvição com base em alegada insuficiência de provas ou ausência de participação. É o relatório.

Passo, adiante, à fundamentação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Este juízo conclui que o feito comporta julgamento de mérito, estando presentes os pressupostos de natureza processual e materiais, sem nulidades a serem arguidas. 2.1.

Do mérito 2.1.1.

Do tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/2006) Em 21 de dezembro de 2018, por volta das 5h30, equipe policial cumpriu mandado de busca e apreensão à residência situada na Rua Francisco Guilherme Rodrigues de Souza, n.º 1435, bairro Alto da Alegria, Angicos/RN, local de moradia de João Paulo da Silva Melo.

A diligência resultou na apreensão dos seguintes objetos: a) 15 trouxinhas e 2 tabletes de maconha; b) 1 rolo de papel-filme, usualmente empregado no acondicionamento de entorpecentes; c) 2 facas de pequeno porte, utilizadas para fracionar a droga; d) 1 caderneta e 2 cadernos de anotações, relativos à venda de drogas; e) 1 revólver calibre .38, marca Taurus, n.º de série 1994373, com seis projéteis intactos; f) 1 aparelho celular da marca BLU.

Diante do panorama fático, foi dada voz de prisão ao acusado, lavrando-se o competente auto de prisão em flagrante, bem como efetuando-se sua condução à autoridade policial.

O corréu Elierdson teve seu processo desmembrado para posterior julgamento.

A materialidade do delito está robustamente demonstrada por meio dos seguintes documentos: o Auto de Prisão em Flagrante (id. 62683434 – p.11), o Exame Químico-Toxicológico (id. 62683437 – p.1), o Laudo de Perícia Criminal (id. 62683441 – p.1) e o Termo de Exibição e Apreensão (id. 62683477 – p.9), garantindo a cristalização da cadeia de custódia.

A autoria também se mostra incontroversa: os depoimentos dos policiais militares Eliodório Fernandes Linhares e Élcio Anderson Maia Lima, colhidos em juízo no contexto do contraditório e ampla defesa, confirmaram que a droga e o armamento foram localizados no quarto do acusado em destaque, cujo comportamento denotava escancaradamente a consciência da ilicitude.

Afasta-se a tese defensiva de desconhecimento, improcedente diante da convergência dos elementos probatórios: instrumentos típicos da mercancia (papel-filme, facas, cadernos) reforçam o caráter comercial da substância.

Converge o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a combinação de quantidade, fracionamento e instrumentos de comércio é indicativa de tráfico.

Outrossim, deve ser aplicada à espécie a causa de diminuição de pena do art. 33, §4°, da Lei n.° 11.343/06, uma vez que o acusado é tecnicamente primário e não se dedica costumeiramente à atividades criminosas (STJ, Tema 1139/TJDFT: “É vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06.”).

Consubstanciam-se, assim, a materialidade e autoria do crime, impondo-se, consequentemente, a condenação. 3.

DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o feito e condeno João Paulo da Silva Melo nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, nos termos abaixo delineados. 4.

DOSIMETRIA Adoto o critério trifásico conforme o art.68 do Código Penal: 1ª fase – Pena-base Considerando as circunstâncias judiciais do art.59 do CP — neutras ou favoráveis — fixo a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase – Atenuantes e agravantes Não se vislumbram atenuantes ou agravantes. 3ª fase – Causas de aumento/diminuição Não incidem causas de aumento.

De outra banda, está presente, de forma incontroversa, o direito à causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas, uma vez que o condenado é primário, possui bons antecedentes, não se dedica habitual ou organizações criminosas.

Jurisprudência consolidada do STJ e do TJDFT orienta em favor da aplicação da redução, mesmo na presença de inquéritos ou ações penais em curso, desde que não haja condenação definitiva .

Ante isso, concedo a redução na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

Regime inicial e substituição por penas restritivas de direito Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, fixo regime inicial aberto.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade pelas seguintes restritivas de direitos: a) prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser entregue a entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução; b) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo lapso temporal da pena de reclusão, à razão de uma hora diuturnamente. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS Certificado o trânsito em julgado, determino: a) o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; b) a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); c) a expedição das guias de execução penal, com a documentação pertinente, para remessa ao órgão de execução competente; d) a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento da multa fixada.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e implementadas as providências de estilo, arquivem-se com baixa na distribuição.

ANGICOS /RN, 28 de agosto de 2025.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0100792-34.2018.8.20.0119 ATO ORDINATÓRIO Considerando a manifestação ministerial em ID 114730139 e em cumprimento ao despacho proferido em ID 113847406, nesta data, INTIMO a defesa, para, no prazo de 5 dias, se pronunciar a respeito, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.

Angicos/RN, data do sistema.

Servidor(a) (documento assinado digitalmente)
05/03/2024 11:22

Decorrido prazo de DENES MEDEIROS SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:22

Decorrido prazo de DENES MEDEIROS SOUZA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:08

Juntada de termo
13/02/2023 14:15

Juntada de termo
22/11/2022 11:57

Juntada de termo
05/10/2022 09:43

Juntada de Certidão
05/03/2021 09:50

Conclusos para decisão
05/03/2021 09:50

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
17/11/2020 13:39

Conclusos para julgamento
17/11/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:25

Recebidos os autos
12/11/2020 10:17

Digitalizado PJE
12/08/2020 01:50

Concluso para sentença
12/08/2020 01:45

Desapensamento
12/08/2020 01:38

Desapensamento
05/08/2020 03:05

Recebidos os autos do Magistrado
29/05/2020 10:48

Apensamento
29/05/2020 10:30

Juntada de Alegações Finais
29/05/2020 09:51

Recebido os Autos do Advogado
29/05/2020 08:50

Desmembramento de Feitos
06/02/2020 09:18

Certidão expedida/exarada
05/02/2020 11:44

Relação encaminhada ao DJE
16/01/2020 01:57

Certidão expedida/exarada
19/12/2019 02:03

Expedição de ofício
19/12/2019 01:31

Mero expediente
11/12/2019 05:33

Concluso para despacho
26/11/2019 11:43

Certidão expedida/exarada
22/11/2019 01:31

Relação encaminhada ao DJE
19/11/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 10:20

Juntada de Alegações Finais
18/10/2019 11:31

Juntada de AR
18/10/2019 08:16

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2019 08:16

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2019 09:54

Certidão expedida/exarada
16/09/2019 09:43

Certidão expedida/exarada
29/08/2019 09:19

Juntada de carta precatória
14/08/2019 11:03

Certidão expedida/exarada
14/08/2019 10:40

Expedição de ofício
14/08/2019 09:41

Certidão expedida/exarada
14/08/2019 09:38

Expedição de documento
14/08/2019 09:34

Expedição de termo
13/08/2019 11:36

Certidão expedida/exarada
13/08/2019 10:08

Prisão
13/08/2019 09:44

Expedição de ofício
07/08/2019 03:18

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2019 03:18

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2019 10:34

Juntada de mandado
10/07/2019 11:46

Certidão expedida/exarada
10/07/2019 11:46

Certidão expedida/exarada
10/07/2019 11:34

Certidão de Oficial Expedida
05/07/2019 12:08

Relação encaminhada ao DJE
05/07/2019 12:08

Relação encaminhada ao DJE
04/07/2019 12:55

Recebidos os autos do Magistrado
04/07/2019 12:55

Recebidos os autos do Magistrado
04/07/2019 02:07

Certidão expedida/exarada
04/07/2019 01:45

Ato ordinatório
04/07/2019 01:45

Expedição de Carta precatória
04/07/2019 01:42

Expedição de ofício
04/07/2019 01:42

Expedição de Mandado
04/07/2019 01:03

Audiência
03/07/2019 10:08

Liminar
03/07/2019 09:21

Documento
03/07/2019 09:02

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2019 09:02

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2019 09:54

Certidão expedida/exarada
22/05/2019 08:45

Recebidos os autos do Magistrado
22/05/2019 08:45

Recebidos os autos do Magistrado
22/05/2019 01:12

Expedição de edital
21/05/2019 03:36

Mero expediente
17/05/2019 11:06

Juntada de Parecer Ministerial
17/05/2019 09:01

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2019 09:01

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2019 09:43

Petição
08/05/2019 05:26

Recebido os Autos do Advogado
06/05/2019 12:47

Certidão expedida/exarada
06/05/2019 12:25

Juntada de mandado
03/05/2019 11:46

Certidão de Oficial Expedida
16/04/2019 01:02

Certidão expedida/exarada
12/04/2019 01:18

Relação encaminhada ao DJE
09/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 09:18

Juntada de mandado
28/03/2019 05:15

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2019 05:15

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2019 10:58

Apensamento
18/03/2019 02:29

Recebidos os autos do Magistrado
18/03/2019 02:29

Recebidos os autos do Magistrado
11/03/2019 11:10

Juntada de AR
21/02/2019 02:23

Recebidos os autos do Magistrado
21/02/2019 02:23

Recebidos os autos do Magistrado
20/02/2019 09:48

Apensamento
19/02/2019 11:59

Remetidos os Autos ao Promotor
19/02/2019 05:57

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2019 05:57

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2019 08:23

Documento
06/02/2019 08:08

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2019 08:08

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2019 10:51

Remetidos os Autos ao Promotor
31/01/2019 02:53

Expedição de ofício
31/01/2019 02:48

Expedição de Mandado
31/01/2019 02:45

Expedição de Mandado
31/01/2019 02:26

Recebidos os autos do Magistrado
31/01/2019 02:26

Recebidos os autos do Magistrado
31/01/2019 02:09

Denúncia
29/01/2019 08:31

Concluso para decisão
28/01/2019 05:45

Certidão expedida/exarada
28/01/2019 05:45

Mudança de Classe Processual
28/01/2019 05:26

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2019 05:26

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2019 09:44

Remetidos os Autos ao Promotor
15/01/2019 04:19

Apensamento
15/01/2019 04:17

Certidão expedida/exarada
15/01/2019 03:50

Mudança de Classe Processual
15/01/2019 03:42

Desapensamento
15/01/2019 03:40

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2019 03:40

Recebidos os autos do Ministério Público
06/01/2019 11:16

Apensamento
06/01/2019 08:39

Redistribuição por sorteio
06/01/2019 08:39

Redistribuição de Processo - Saida
06/01/2019 08:39

Recebimento do Processo de outro Foro
23/12/2018 07:47

Encaminhamento de Processso a outro Foro
22/12/2018 06:06

Distribuído por sorteio
22/12/2018 05:13

Prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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