05/09/2025 11:01

Juntada de Ofício
19/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 06:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802537-58.2022.8.20.5101 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ e outros Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada do ID 160497100, INTIMO o Ministério Público para, no prazo de 10 dias, manifestar a respeito.

CAICÓ, 13 de agosto de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:16

Juntada de documento de comprovação
18/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 22:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:01

Juntada de ato ordinatório
09/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0802537-58.2022.8.20.5101 AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da FUNDASE/RN, em que se aponta a existência de diversas irregularidades no funcionamento do CASE/Caicó, abrangendo desde deficiências estruturais graves até a ausência de pessoal técnico necessário, representando risco concreto à integridade física e psíquica dos adolescentes internados, bem como dos servidores que ali trabalham.

Em petição incidental (ID 144059039), o Ministério Público reitera a gravidade da situação da unidade socioeducativa, destacando que, não obstante algumas diligências já tenham sido cumpridas, permanece o quadro crítico de omissão estatal na efetiva resolução dos problemas apontados desde o início da ação.

Requereu-se, dentre outras providências, a imediata recarga e manutenção contínua dos extintores de incêndio da unidade, apresentação de plano de ação e cronograma para regularização das não-conformidades estruturais detectadas em inspeções técnicas, solução definitiva para os problemas de esgotamento sanitário, adequações nas instalações elétricas e estrutura predial, e elaboração de fluxos preventivos para a gestão de internos ligados a facções criminosas e para enfrentamento de rebeliões.

Diante do teor da petição supracitada, notadamente diante da gravidade das alegações e da urgência das medidas pleiteadas, as quais dizem respeito à integridade física e segurança de adolescentes sob custódia do Estado, bem como dos profissionais que atuam na unidade, impõe-se o exercício do contraditório quanto aos fatos e pedidos nela apresentados.

Assim sendo, intimem-se os réus ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e FUNDASE/RN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente acerca do requerimento formulado no ID 144059039, devendo apresentar informações circunstanciadas sobre o cumprimento das obrigações anteriormente fixadas e quanto à viabilidade de adoção das novas providências pleiteadas, especialmente em relação às medidas estruturais, de segurança e de pessoal mencionadas pelo Ministério Público.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:25

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:21

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição incidental
20/01/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 00:06

Decorrido prazo de Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Caicó em 29/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:51

Decorrido prazo de CHEFE/DIRETOR(a) DA SUBCOORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SUVISA- RN) em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:08

Decorrido prazo de CHEFE/DIRETOR(a) DA SUBCOORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SUVISA- RN) em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:45

Juntada de documento de comprovação
28/10/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 19:18

Juntada de diligência
08/10/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 19:47

Juntada de diligência
08/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:33

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:33

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:18

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:13

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:07

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:33

Expedição de Ofício.
03/06/2024 10:21

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802537-58.2022.8.20.5101 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando, dentre outras providências: Reforma da unidade de internação do CASE, localizada nesta cidade, visando corrigir problemas elétricos e hidráulicos, além da parte estrutural; Contratação de mais agentes socioeducativos; Regularização dos alvarás de vigilância sanitária e do corpo do bombeiros; Realização de curso de formação pessoal para os agentes e cursos profissionalizantes aos internos, além da aquisição de equipamentos de informática e a instalação de biblioteca na unidade.

No dia 22 de junho de 2022, realizou-se audiência, com a presença do Estado do Rio Grande do Norte e da FUNDASE/RN.

Na ocasião, a FUNDASE informou que está em curso processo de licitação para a reforma e manutenção do prédio do CASE Caicó com dotação de R$ 105.143,10, que a biblioteca passou por reforma e só está dependendo da instalação de ar-condicionado e revisão elétrica para iniciar o funcionamento, e se comprometeram a efetivar os encaminhamentos e compromissos elencados na audiência (ID 84259751), ao que prestaram as seguintes informações (ID 88052707, 89091701, 85801876): Impossibilidade de convocação de novos agentes do processo seletivo vigente à época, haja vista o lançamento de novo edital de concurso; Realizou curso de formação para os agentes socioeducativos em 09 a 11/08 e 16 a 18/08/2022; encontra-se em articulação e gestão financeira com a Secretaria de Planejamento do Estado para viabilizar orçamento necessário para a execução do projeto das condições exigidas pelo Corpo de Bombeiros; Requerida inspeção da Vigilância Sanitária desde o dia 09/08/2022, estando no aguardo da visita; Foram ofertados cursos para profissionalização dos reeducandos; Com relação ao psicólogo, informou que o profissional que já atua na unidade preferiu não prestar o serviço de forma exclusiva, mas que há concurso para preenchimento da vaga em aberto.

Em novos esclarecimentos solicitados por este Juízo, Ministério Público e Defensoria Pública ao ID 95606048, a FUNDASE informou que a reforma do prédio foi contratada por dispensa de licitação nº 03510016.000601/2022-50, tendo apresentado cópia do contrato e documentos e fotos atestando a realização do serviço, que ainda estão aguardando a inspeção da Vigilância Sanitária e que os materiais de higiene e limpeza estão sendo enviados regularmente (ID 98556503).

Indagada a respeito da qualificação do servidor que atestou a realização da obra no documento de ID nº (ID 98556503), págs. 17 e 18, a FUNDASE respondeu que o servidor Francinaldo Fernandes dos Santos não possui formação técnica em serviços de engenharia, todavia, somente certificou a contento a realização da obra por ser o gerente administrativo da unidade.

Acrescentou que a Responsável Técnica da obra é a Assessora do Núcleo de Infraestrutura, Luana Beatriz, mat 217227-5 (ID 100289732).

Solicitada pelas partes audiência de inspeção conjunta na unidade Case Caicó para averiguação das informações prestadas e estrutura do local, esta foi realizada no dia 10/10/2023, na oportunidade da FUNDASE informou que atualmente contam com 28 agentes socioeducativos e estavam chamando mais 6 agentes para completar as 34 vagas oferecidas e restaram estabelecidas as seguintes determinações à FUNDASE, conforme termo de ID 108687299: Fornecimento, no prazo de 30 dias, de um cronograma de atividades de formação profissional dos agentes e da equipe técnica.

Viabilizar, no prazo de 15 dias, uma visita da nova engenheira da instituição ao Case Caicó para constatar a obra realizada e comparar com o contrato para que, se for o caso, acionar a empresa; Agendar uma reunião com uma empresa, a fim de que realizem visita e elaborem um laudo diagnóstico sobre toda a parte elétrica da unidade; Atualizar o projeto de combate a incêndio da Unidade Case/Caicó; O Ministério Público se comprometeu a busca orçamento junto ao CATE para realizar uma perícia na estrutura do Case Caicó, com o fito de elaborar laudo sobre as necessidades estruturais.

Na ocasião também foi determinada a expedição de ofício para SUVISA/RN para, no prazo de 30 dias, ocorrer a realização de inspeção sanitária no CASE Caicó.

Em petição conjunta do Ministério Público e Defensoria Pública juntada ao ID 115355609 as instituições apresentaram o laudo técnico de inspeção predial e requereram liminarmente a suspensão imediata do recebimento de novos adolescentes no CASE Caicó até que sejam sanadas as falhas estruturais encontradas na unidade e garantida a segurança.

Para fundamentar o pedido, afirmaram que na inspeção semestral realizada pelo órgão constataram a ausência de cumprimento da maior parte dos requerimentos da inicial, especialmente à necessidade de reforma nas instalações hidráulicas e elétricas, bem como na estrutura predial e nos alojamentos.

Com relação a este último, relatou que um dos alojamentos está localizado ao lado de um encanamento estourado, possuindo odor forte de esgoto.

Acrescentaram que persiste a necessidade de itens de enxoval e vestimentas suficientes e que a própria gerência do CASE informa que não possui estrutura física adequada para comportar, com segurança, adolescentes de facções distintas, bem como o baixo efetivo de agentes.

Relatório de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros realizado após o incêndio ocorrido no dia 08/02/2024.

Em nova petição de ID 119134869 o Ministério Público afirma que embora tenham sido convocados novos agentes socioeducativos, o quantitativo ainda é insuficiente para atender as necessidades, considerando os afastamentos; que os reparos realizados em 11/2022 foram insuficientes, aguardando licitação para contratação de empresa visando a reforma; o projeto de adequação às normas do Corpo de Bombeiros ainda se encontra pendente de disponibilidade orçamentária e financeira; a inspeção sanitária ainda não foi realizada; o funcionamento da biblioteca ainda está pendente; o fornecimento de material de higiene e limpeza é insuficiente; e não há notícia se os extintores de incêndio foram recarregados.

Diante disso, reiterou o pedido liminar e requereu a intimação da FUNDASE para prestar informações a respeito dos itens levantados. É o que importa relatar.

De início, é importante consignar que esta Magistrada participou de reunião com o Presidente da FUNDASE, o Sr.

Herculano Ricardo Campos, na Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS no dia 01/03/2024, após inspeção judicial realizada na unidade CASE em Caicó no dia 21/02/2024.

Na ocasião, foi informado que houve uma reforma na estrutura do prédio do CASE após o ajuizamento da presente ação civil pública (Processo administrativo nº 034.10001.004489/2023-76) e que estava sendo fechado contrato para a reforma elétrica no dia da reunião.

Desta feita, considerando que o número do processo administrativo passado pelo Presidente da FUNDASE é diferente do número do processo administrativo que resultou na reforma realizada em 2022 e das novas informações trazidas pelo Ministério Público nos autos de que há um novo procedimento licitatório para a reforma da unidade (Processo nº 03510016.001296/2023-02- FUNDASE/RN), postergo a análise do pedido liminar de ID nº 115355609 e determino à FUNDASE que, no prazo de 30 dias: a) apresente cópia do processo administrativo da reforma estrutural já realizada, com a respectiva demonstração dos espaços contemplados, bem como cópia do contrato; b) cópia do processo administrativo e contrato da reforma elétrica que iria ser fechado no dia da reunião com esta Magistrada, devendo informar se já foi iniciado.

Em caso negativo, especificar a data de início e conclusão da obra; c) prestar informações atualizadas sobre o andamento do procedimento licitatório (Processo nº 03510016.001296/2023-02) e apresentarem cronograma físico-financeiro detalhado para a obra/reforma, indicando especificamente de que forma serão contempladas as correções das falhas apontadas nos laudos periciais acostados pelo Ministério Público; Ademais, considerando que as últimas determinações fixadas na inspeção conjunta realiazda no dia 10/10/2023 ainda não foram atendidas e os requerimentos do Ministério Público, intime-se a FUNDASE para que, no mesmo prazo de 30 dias: a) se manifestem a respeito dos documentos apresentados pelo Ministério Público aos ID’s 115357064, 115357065, 115534103, 119074795 e 119074797; b) cumpram os itens constantes no termo de audiência de ID 108687299; c) comprovem o orçamento necessário para a execução do projeto atinente às adaptações exigidas pelo Corpo de Bombeiros, esclarecendo se já foi disponibilizada a dotação orçamentária para tanto; d) indiquem as medidas adotadas para a elaboração de um novo projeto elétrico que atenda às necessidades atuais do imóvel e que também preveja ampliações futuras, além de um plano de manutenção funcional quinquenal adaptado à idade e às manifestações patológicas do imóvel, conforme recomendado pelo laudo pericial, e cujas tratativas o NINFRA informou ter iniciado, especificando um cronograma para o desenvolvimento das atividades e o prazo previsto para a finalização dos projetos; Por fim, tendo em vista a ausência de resposta do ofício encaminhado à SUVISA/RN, autorizo a renovação do expediente de ID 111273227, enfatizando-se que se trata de uma reiteração de determinação judicial, cujo descumprimento poderá ensejar adoção de providências por este Juízo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/02/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/02/2024 08:39

Conclusos para decisão
20/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:27

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:42

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2023 11:40

Expedição de Ofício.
30/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 18:51

Juntada de diligência
10/09/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 16:49

Juntada de diligência
10/09/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 16:39

Juntada de diligência
10/09/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 16:32

Juntada de diligência
10/09/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 16:21

Juntada de diligência
07/09/2023 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2023 08:56

Juntada de diligência
05/09/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 08:40

Juntada de devolução de mandado
03/09/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2023 20:09

Juntada de diligência
01/09/2023 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 07:34

Juntada de devolução de mandado
01/09/2023 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 07:32

Juntada de devolução de mandado
01/09/2023 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 07:30

Juntada de diligência
31/08/2023 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 22:16

Juntada de diligência
30/08/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 08:06

Juntada de diligência
30/08/2023 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 07:54

Juntada de diligência
29/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:08

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:58

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:58

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:58

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:58

Expedição de Mandado.
19/07/2023 10:36

Audiência instrução designada para 29/09/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
03/07/2023 08:14

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802537-58.2022.8.20.5101 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando, dentre outras providências, a reforma da unidade de internação do CASE, localizada nesta cidade.

No dia 22 de junho de 2022, realizou-se audiência, tendo o Estado do Rio Grande do Norte e a FUNDASE/RN se comprometido a efetivar os encaminhamentos e compromissos elencados, de maneira que o feito foi suspenso por 90 (noventa) dias, consoante termo de audiência de ID nº 84259751.

O Estado do Rio Grande do Norte e a FUNDASE/RN prestaram informações no ID nº 85801874 – Pág.551, 85801876 – Pág.552, 88052706 – Pág. 553, 88052707 – Pág. 554 a 556 , 89091699 – Pág.557, 89091701 – Pág. 558 a 560.

O Ministério Público apresentou manifestação, requerendo que os demandados esclareçam algumas questões, ID nº 94028487.

A Defensoria Pública apresentou manifestação, ID nº 94687474.

Mediante o despacho de ID nº 95606048 – Pág.1 a 3, fora determinada a intimação do Estado do Rio Grande do Norte e da FUNDASE para esclarecer as questões elencadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como esclarecer quesitos apontados pelo Juízo.

A FUNDASE prestou algumas informações e requereu a dilação de prazo para apresentar as informações remanescentes, ID nº 98556501 e documentos seguintes.

Mediante o despacho de ID nº 98848621 – Pág.1, fora deferido o pedido de dilação de prazo e determinado que o Estado do Rio Grande do Norte e a FUNDASE esclarecessem se o servidor que atestou a realização da obra, possui formação técnica em serviços de engenharia.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou a petição de ID nº 100289729, a qual veio seguida de documentos.

O Ministério Público requereu o aprazamento de visita in loco na Unidade de Internação CASE Caicó, ID nº 99164324.

A Defensoria Pública manifestou-se pelo aprazamento de visita na Unidade de Internação, ID nº 101799073. É o relatório.

O art. 481 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Em que pese, este Magistrado realizar bimestralmente inspeções na Unidade de Internação CASE Caicó, necessário se faz designar a realização de visita conjunta na referida Unidade de Internação, em atenção ao princípio do contraditório e da cooperação.

Desta forma, nos termos do art. 481 do Código de Processo Civil, DESIGNO o dia 29/09/2023 às 09h, INSPEÇÃO JUDICIAL, com o fim de verificar in loco a situação descrita nos autos, a ser realizada na Unidade de Internação CASE/Caicó.

Intimem-se as seguintes partes para acompanhem a vistoria, consoante dispõe o parágrafo único do art. 483 do CPC: A) Ministério Público; B) Defensoria Pública; C) Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Procuradoria; D) FUNDASE; E) Assessora do Núcleo de Infraestrutura da FUNDASE; F) Representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Norte; G) Representante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte; H) Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; I) Representante da DIREC; J) Representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos; k) Representante do Conselho Tutelar de Caicó. l) Núcleo de prática Jurídica da UFRN em Caicó; M) Ordem de Advogados do Brasil em Caicó; N) Secretaria Estadual de Assistência Social - RN.

O) Articulador da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Caicó.

P) Secretaria de Assistência Social de Caicó.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN,data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:03

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:41

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:40

Juntada de ato ordinatório
17/04/2023 11:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:09

Conclusos para decisão
05/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:13

Decorrido prazo de As partes em 30/11/2022.
14/12/2022 00:16

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/11/2022 23:59.
10/10/2022 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/09/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:31

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:39

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
04/06/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2022 11:35

Juntada de Petição de diligência
04/06/2022 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 09:11

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 13:00

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 21:36

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 21:31

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 21:25

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 21:15

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 21:08

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 20:40

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 17:11

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 20:22

Juntada de diligência
24/05/2022 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 20:20

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 18:50

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 18:26

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 08:11

Juntada de Petição de certidão
23/05/2022 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 07:38

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 13:54

Juntada de Ofício
19/05/2022 13:48

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:48

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:48

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:48

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:48

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 12:42

Audiência conciliação designada para 22/06/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
18/05/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 07:31

Conclusos para decisão
13/05/2022 06:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 19:15

Conclusos para decisão
11/05/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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