TJRN - 0804634-54.2012.8.20.0001

30/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

28/06/2025 11:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/03/2025 13:19

Conclusos para decisão

14/03/2025 13:08

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2025 23:59.

25/02/2025 03:32

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025 01:17

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025 01:17

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 24/02/2025 23:59.

24/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024 03:42

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 14/10/2024 23:59.

07/10/2024 09:07

Conclusos para julgamento

07/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição

10/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado

10/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição

08/08/2024 16:09

Juntada de Petição de comunicações

05/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024 11:58

Conclusos para despacho

10/04/2024 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024 04:38

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 15/02/2024 23:59.

10/01/2024 08:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2023 02:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023 01:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 05/12/2023 23:59.

02/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição

04/09/2023 11:05

Conclusos para despacho

23/08/2023 03:33

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 22/08/2023 23:59.

21/08/2023 08:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2023 08:22

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

03/07/2023 07:47

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

29/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023 13:33

Conclusos para despacho

02/03/2023 00:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 01/03/2023 23:59.

17/01/2023 10:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022 16:38

Juntada de Petição de comunicações

29/08/2022 13:27

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 26/08/2022 23:59.

11/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022 17:05

Juntada de Certidão

15/06/2022 02:52

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/06/2022 23:59.

24/05/2022 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2022 13:15

Juntada de Petição de diligência

23/05/2022 12:21

Expedição de Mandado.

21/05/2022 04:49

Expedição de Certidão.

21/05/2022 04:49

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 16/05/2022 23:59.

16/05/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022 20:10

Outras Decisões

31/03/2022 17:48

Conclusos para despacho

07/03/2022 11:17

Juntada de Petição de petição

25/02/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022 13:53

Conclusos para despacho

08/12/2021 15:36

Juntada de Petição de outros documentos

11/09/2021 07:08

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 09/09/2021 23:59.

08/09/2021 09:31

Juntada de Petição de petição

25/08/2021 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2021 14:41

Juntada de Petição de diligência

24/08/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021 18:44

Expedição de Mandado.

19/08/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021 18:25

Conclusos para despacho

21/07/2021 18:21

Juntada de Certidão

03/07/2021 23:55

Recebidos os autos

03/07/2021 23:55

Juntada de ato ordinatório

10/09/2019 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2019 16:28

Juntada de Certidão

06/07/2019 04:39

Mov. [58] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

15/05/2018 08:03

Mov. [57] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70007115-3 Tipo da Peti??o: Outros Data: 14/05/2018 17:00

23/04/2018 08:40

Mov. [56] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0099/2018 Data da Disponibiliza??o: 20/04/2018 Data da Publica??o: 23/04/2018 N?mero do Di?rio: Ed: 2511 P?gina: 2953195

20/04/2018 10:03

Mov. [55] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0099/2018 Teor do ato: Vistos, etc. Determino a intima??o da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarraz?es ao recurso de fls. 126-130. Decorrido o pra

17/04/2018 12:44

Mov. [54] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos, etc. Determino a intima??o da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarraz?es ao recurso de fls. 126-130. Decorrido o prazo sobredito, com ou sem manifesta??o do recorrido, re

27/02/2018 08:18

Mov. [53] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

26/02/2018 08:08

Mov. [52] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70002436-8 Tipo da Peti??o: Apela??o Data: 25/02/2018 14:57

22/02/2018 08:52

Mov. [51] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0036/2018 Data da Disponibiliza??o: 21/02/2018 Data da Publica??o: 22/02/2018 N?mero do Di?rio: Ed: 2472 P?gina: 2895083

21/02/2018 14:23

Mov. [50] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0036/2018 Teor do ato: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMONSTRA??O DAS CONDI??ES INSALUBRES. CONTATO COM ELEMENTOS QUE S?O NOCIVOS

15/02/2018 12:45

Mov. [49] - Proced?ncia: Proced?ncia/EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMONSTRA??O DAS CONDI??ES INSALUBRES. CONTATO COM ELEMENTOS QUE S?O NOCIVOS ? SA?DE. PROCED?NCIA DO PEDIDO. I - RELAT?RIO Trata-se de A??

02/02/2018 08:02

Mov. [48] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70000917-2 Tipo da Peti??o: Outros Data: 01/02/2018 17:36

26/01/2018 10:38

Mov. [47] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

26/01/2018 10:37

Mov. [46] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/CERTIFICO que, em data de 15/12/2017, decorreu o prazo assinado sem que as partes se manifestassem acerca do Laudo Pericial de fls. 100-107, motivo pelo qual, fa?o conclus?o dos autos ao MM

16/11/2017 08:31

Mov. [45] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0116/2017 Data da Disponibiliza??o: 14/11/2017 Data da Publica??o: 16/11/2017 N?mero do Di?rio: Ed: 2409 P?gina: 2825905

14/11/2017 14:55

Mov. [44] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0116/2017 Teor do ato: Em face da apresenta??o do Laudo Pericial, ?s fls. 100/107, em cumprimento ao despacho de fls. 88/89, com permiss?o do artigo 203, ? 4?, do CPC, INTIMO as p

19/10/2017 15:36

Mov. [43] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Em face da apresenta??o do Laudo Pericial, ?s fls. 100/107, em cumprimento ao despacho de fls. 88/89, com permiss?o do artigo 203, ? 4?, do CPC, INTIMO as partes, para que se pronunciem acerca do mesmo, no praz

19/10/2017 15:25

Mov. [42] - Documento: Documento

29/09/2017 14:17

Mov. [41] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Com permiss?o do artigo 203, ? 4?, do CPC, INTIMO as partes, a fim de comparecerem ? Per?cia, aprazada para o dia 15 de outubro de 2017, ?s 09:00,, pelo Dr RODRIGO PINHEIRO FONSECA - CREA 2115633385, a se reali

29/09/2017 14:10

Mov. [40] - Peti??o: Peti??o

23/08/2017 17:11

Mov. [39] - Juntada de Of?cio: Juntada de Of?cio

09/08/2017 07:51

Mov. [38] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.17.70010938-9 Tipo da Peti??o: Outros Data: 08/08/2017 09:35

26/06/2017 07:50

Mov. [37] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.17.70008080-1 Tipo da Peti??o: Outros Data: 23/06/2017 10:56

18/06/2017 17:29

Mov. [36] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ? intima??o foi alterado para 06/07/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 06/07/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ?

12/06/2017 08:20

Mov. [35] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0065/2017 Data da Disponibiliza??o: 09/06/2017 Data da Publica??o: 12/06/2017 N?mero do Di?rio: Ed: 2307 P?gina: 2674185

09/06/2017 13:01

Mov. [34] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0065/2017 Teor do ato: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a necessidade de produ??o de prova pericial, pelo que determino que seja oficiado o N?cleo de Per?cias do Egr?gi

02/06/2017 08:32

Mov. [33] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a necessidade de produ??o de prova pericial, pelo que determino que seja oficiado o N?cleo de Per?cias do Egr?gio Tribunal de Justi?a Estadual, para que o ?rg?o, no p

28/09/2015 11:28

Mov. [32] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

28/09/2015 08:53

Mov. [31] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

17/06/2015 09:45

Mov. [30] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

17/06/2015 09:44

Mov. [29] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/RECEBI estes autos, nesta Secretaria, provenientes do Juizado Especial da Fazenda P?blica atrav?s da Secretaria de Distribui??o C?vel, motivo pelo qual, fa?o-os conclusos ao Excelent?ssimo S

06/06/2015 14:57

Mov. [28] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ? intima??o foi alterado para 02/06/2015 devido ? altera??o da tabela de feriados

03/06/2015 15:13

Mov. [27] - Redistribui??o por sorteio: Redistribui??o por sorteio/Decis?o Interlocut?ria de fls.82/84

03/06/2015 15:13

Mov. [26] - Redistribui??o de Processo - Saida: Redistribui??o de Processo - Saida/Decis?o Interlocut?ria de fls.82/84

29/05/2015 07:29

Mov. [25] - Publica??o: Publica??o/Rela??o :0046/2015 Data da Disponibiliza??o: 28/05/2015 Data da Publica??o: 29/05/2015 N?mero do Di?rio: 1819 P?gina:

28/05/2015 11:50

Mov. [24] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0046/2015 Teor do ato: Diante do exposto, DECLARO a incompet?ncia deste Ju?zo para a aprecia??o da presente demanda e determino a remessa destes autos ao setor competente, para fi

25/05/2015 13:02

Mov. [23] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/Diante do exposto, DECLARO a incompet?ncia deste Ju?zo para a aprecia??o da presente demanda e determino a remessa destes autos ao setor competente, para fins de redistribui??o deste processo a uma das Vara

06/06/2014 09:13

Mov. [22] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

26/05/2014 15:54

Mov. [21] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

22/05/2014 15:22

Mov. [20] - Mandado: Mandado

12/05/2014 21:56

Mov. [19] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70018893-6 Tipo da Peti??o: Parecer Data: 12/05/2014 21:00

15/04/2014 07:51

Mov. [18] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2014/028302-2 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2014 Local: Natal / Jos? Francisco Campos

14/04/2014 10:22

Mov. [17] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Com permiss?o do artigo 162, ? 4?, do C?digo de Processo Civil, abro vista dos presentes autos ao representante do Minist?rio P?blico.

15/02/2013 12:00

Mov. [16] - Mandado: Mandado

15/02/2013 12:00

Mov. [15] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

17/01/2013 12:00

Mov. [14] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2013/003158-6 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2013 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

09/01/2013 12:00

Mov. [13] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/JFP - Ato Ordinat?rio Gen?rico

01/10/2012 12:00

Mov. [12] - Publica??o: Publica??o/Rela??o :0147/2012 Data da Disponibiliza??o: 28/09/2012 Data da Publica??o: 01/10/2012 N?mero do Di?rio: 1178 P?gina:

28/09/2012 12:00

Mov. [11] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0147/2012 Teor do ato: Com permiss?o do artigo 162, ? 4?, do c?digo de processo civil, em cumprimento ao despacho retro, intimo as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informa

27/09/2012 12:00

Mov. [10] - Ato Ordinat?rio praticado: Ato Ordinat?rio praticado/Com permiss?o do artigo 162, ? 4?, do c?digo de processo civil, em cumprimento ao despacho retro, intimo as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se h? a produ??o de mais alguma

24/09/2012 12:00

Mov. [9] - Peti??o: Peti??o

17/09/2012 12:00

Mov. [8] - Mandado: Mandado

17/09/2012 12:00

Mov. [7] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

11/09/2012 12:00

Mov. [6] - Publica??o: Publica??o/Rela??o :0139/2012 Data da Disponibiliza??o: 10/09/2012 Data da Publica??o: 11/09/2012 N?mero do Di?rio: 1164 P?gina:

06/09/2012 12:00

Mov. [5] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2012/063548-9 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2012 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

06/09/2012 12:00

Mov. [4] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0139/2012 Teor do ato: Considerando que a pretens?o formulada em sede de tutela antecipada consiste no pagamento de vantagem pecuni?ria, ? cedi?o que encontra obst?culo na lei em c

29/08/2012 12:00

Mov. [3] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/Considerando que a pretens?o formulada em sede de tutela antecipada consiste no pagamento de vantagem pecuni?ria, ? cedi?o que encontra obst?culo na lei em comento. Dada a natureza eminentemente remunerat?ri

10/08/2012 12:00

Mov. [2] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

09/08/2012 12:00

Distribuído por sorteio