25/11/2024 15:04

Publicado Notificação em 24/07/2024.
25/11/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
25/11/2024 09:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.
25/11/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
08/10/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:51

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 21:16

Decorrido prazo de JAMILA CRISTINA PEREIRA MATIAS em 20/12/2023.
01/10/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo nº 0821352-54.2023.8.20.5106 Parte acusada: MARLON FRANKLIN E SILVA Data da audiência 19/08/2024 11:40 TERMO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL (Art. 16 da Lei Maria da Penha) Aos 19/08/2024 11:40, nesta cidade de Mossoró, Termo Sede da Comarca de igual nome, Estado do Rio Grande do Norte, de forma semipresencial/remota, na Sala de Audiências do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum Dr.

Silveira Martins, situado na Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, nesta Cidade; presentes, de forma remota o Exmo.

Sr.

Doutor, RENATO VASCONCELOS MAGALHAES, Juiz de Direito deste Juizado; a Defensora Pública do acusado, a Bela.

TICIANA DOTH RODRIGUES ALVES MEDEIROS e a vítima, JAMILA CRISTINA PEREIRA MATIAS.

Ausente o acusado, MARLON FRANKLIN E SILVA, que não chegou a ser intimado.

Aberta a Audiência, tratando-se o delito de ação penal pública condicionada à representação, foram feitos os esclarecimentos devidos pelo juiz sobre as consequências de seus atos, oportunizado à vítima para que manifestasse o seu interesse no prosseguimento do feito, tendo esta externado que não mais tem interesse na apuração dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência e que deseja retratar-se da representação feita ainda na fase inquisitorial.

O MM Juiz, diante da retratação da representação pela vítima, passou a proferir a seguinte decisão: “Vistos, etc.

Trata-se de suposto crime de AMEAÇA (art. 147, do CPB), praticado com violência de gênero, nos limites da Lei nº 11.340/2006, imputado pela vítima a pessoa de, MARLON FRANKLIN E SILVA.

Recebidos os autos do Inquérito Policial, foi designada audiência especial, prevista no art. 16 da lei 11.340/06, para oitiva da vítima que retratou-se da representação oferecida ainda na fase inquisitorial.

O Código Penal prevê como uma das causas de extinção da punibilidade a retratação do ofendido.

Isto posto, havendo manifestação expressa da vítima pela retratação da representação, reconheço e declaro extinta a punibilidade do acusado, MARLON FRANKLIN E SILVA.

Não obstante, podendo haver, ainda a retratação da retratação, condiciono a extinção da punibilidade ao trânsito do prazo decadencial da retratação, que é de 06 (seis) meses, a contar da data do fato criminoso.

Decorrido o prazo decadencial e transitado em julgado o presente decisum, procedam-se com o arquivamento definitivo dos autos.

Quanto às medidas protetivas de urgência decretada em favor da vítima, HAVENDO INTERESSE DA VÍTIMA NA REVOGAÇÃO, façam-me os autos conclusos para apreciação.

Sem custas..

Publicada em audiência, intimadas as partes presentes.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Registre-se”.

E, como nada mais foi dito, nem lhe foi perguntado, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme consta no presente termo (JOSE HAROLDO PEREIRA JUNIOR, Mat.

F200091).

MOSSORÓ/RN, 19 de agosto de 2024.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/09/2024 13:25

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:08

Audiência Especial (Art. 16 da lei 11.340/2006) realizada para 19/08/2024 11:40 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
19/08/2024 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2024 12:08

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 11:40, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
13/08/2024 09:42

Decorrido prazo de JAMILA CRISTINA PEREIRA MATIAS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:41

Decorrido prazo de JAMILA CRISTINA PEREIRA MATIAS em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 20:19

Juntada de diligência
23/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0821352-54.2023.8.20.5106 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor(a): Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Mossoró (DEAM/Mossoró) Réu: MARLON FRANKLIN E SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência Especial (Art. 16 da lei 11.340/2006), do dia 19/08/2024, às 11h40min.

MOSSORÓ/RN, 22 de julho de 2024.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/07/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:13

Expedição de Mandado.
22/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:55

Audiência Especial (Art. 16 da lei 11.340/2006) designada para 19/08/2024 11:40 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
03/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
30/05/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
26/03/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:13

Conclusos para despacho
23/03/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/12/2023 01:03

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 07/12/2023 23:59.
23/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 06:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:23

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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