02/09/2025 15:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:09

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo de AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 05:20

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:57

Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 11:56

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO DA SILVA em 05/08/2025.
16/07/2025 13:46

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0857504-62.2022.8.20.5001 Parte Autora: NIVALDO SILVA NEVES CAMARA Parte Demandada: LUIZ FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Tratando-se o presente de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, a ele se aplicam as disposições de execução de sentença previstas na Lei 9.099/1995 e, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

A parte executada não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal estabelecido.

Sendo assim, considerando a necessidade de imprimir celeridade ao feito e a preferência legal prevista no art. 835, I, do CPC, determinei que se procedesse à penhora pelo Sistema SISBAJUD com base no art. 854, caput, também do CPC, e no Enunciado 147 do FONAJE (“A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”).

Conforme formulário que segue ao final da presente decisão, foi dado início ao procedimento de bloqueio do crédito exequendo, até o limite da dívida, sendo providenciado o desbloqueio do que foi tornado indisponível em excesso nos casos de bloqueio de valores em duplicidade, restando bloqueado o valor PARCIAL do débito executado (R$ 161,42).

Embasada nos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade que regem os processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995), bem como no princípio da menor gravosidade ao executado, determinei que, de logo, fossem transferidos os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo da execução, a fim de permitir que sobre eles incidam taxas de correção monetária, evitando o seu simples “congelamento” em conta particular da parte executada.

Intime-se a parte executada, acerca das medidas constritivas adotadas e para: a) Em até 05 (cinco) dias, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º e §3º, I e II, do CPC), caso em que os autos devem voltar imediatamente conclusos para decisão acerca da manifestação. b) Garantir o juízo indicando bens à penhora em complementação ao bloqueio de valores já efetuado, em caso de desejar oferecer embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE), que poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença; ficando ciente de que o prazo para oposição dos embargos é de até 15 (quinze) dias contados do depósito do(s) bem(ns).

Havendo complementação do juízo e apresentação de embargos à execução no prazo estabelecido, intime-se a parte embargada para se manifestar em 15 (quinze) dias e em seguida voltem os autos conclusos para sentença. (Enunciado 143 do FONAJE).

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se alvará em nome do exequente referente ao valor penhorado.

Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação para o endereço do executado constante dos autos (art. 523, §3º, do CPC), devendo o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora de bens e à sua avaliação, bem como intimar o executado, na mesma oportunidade, para em até 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora (Enunciados 117 e 142, FONAJE), caso queira, oferecer embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/1995), versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

HAVENDO PENHORA, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, P.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 06:57

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 01:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 21:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:50

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:48

Processo Reativado
08/11/2024 13:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:03

Transitado em Julgado em 20/09/2024
23/09/2024 11:21

Recebidos os autos
23/09/2024 11:21

Juntada de intimação de pauta
21/09/2023 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/07/2023 19:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
12/07/2023 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
26/06/2023 22:47

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2022 21:09

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 14:41

Conclusos para julgamento
03/11/2022 14:40

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO DA SILVA em 23/09/2022.
17/10/2022 11:06

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2022 11:06

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO DA SILVA em 23/09/2022 23:59.
17/10/2022 11:05

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 09:32

Outras Decisões
02/08/2022 08:56

Conclusos para despacho
02/08/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818608-72.2021.8.20.5004

Emidia Ferreira Rosado de Almeida

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2021 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0809692-29.2024.8.20.5106

Carlos Augusto Nogueira Mendes

R Coelho Construcoes &Amp; Incorporacoes Ltd...

Advogado: Daniel Mendes Paula Brasil

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0821791-80.2023.8.20.5004

Lucio Flavio Dantas

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/11/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0827212-26.2024.8.20.5001

Maria das Dores da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Alysson Hayalla Martins Grilo Fernandes ...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/04/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0827212-26.2024.8.20.5001

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Maria das Dores da Silva

Advogado: Joana Goncalves Vargas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/05/2025 10:14

Exibir Processo