TJRN - 0801090-26.2023.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801090-26.2023.8.20.5125 Polo ativo JOSE JOSIAS JALES TEIXEIRA Advogado(s): MIZAEL GADELHA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO AUTORAL.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PRELIMINAR QUE MERECE SER REJEITADA.

MÉRITO.

TARIFA “CESTA B.

EXPRESS01” EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA APOSENTADA E NÃO ALFABETIZADA.

COBRANÇA QUE DEVE SER TIDA ABUSIVA PORQUE NÃO DEMONSTRADA SUA LEGITIMIDADE, EIS NÃO JUNTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU TERMO DE AUTORIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO, SENDO INCONTESTE A MÁ-FÉ.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, ACARRETANDO ABALO PSICOLÓGICO CONSIDERÁVEL, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA QUE RECEBE BAIXA REMUNERAÇÃO.

NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTITATIVO.

ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.

APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao apelo do banco, apenas para reduzir a indenização moral, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% a.m, a contar do evento danoso, e, em igual julgamento, desprover o apelo da parte autora, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 24931962) movida pelo BANCO BRADESCO S/Ae recurso adesivo (Id.24932022) interposto por JOSÉ JOSIAS JALES TEIXEIRA contra sentença (Id. 24931959) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN que, nos autos em epígrafe, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar inexistente entre as partes o contrato nominado no extrato bancário do autor sob a rubrica “Cesta B.

Expresso 1”; b) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores debitados da sua conta em decorrência da rubrica “Cesta B.

Expresso 1”, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) condenar o promovido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da publicação desta sentença; d) Cessar os descontos indevidos a título de “Cesta B.

Expresso 1” na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial, caso ainda persistam.

Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação." O banco, em suas razões, aduziu, em caráter preliminar, a ausência de condições da ação do autor, eis a falta de requerimento administrativo e a demonstração da pretensão resistida pela financeira.

Em sequência, rebateu os argumentos da sentença, pugnando pela reforma total da sentença.

Preparo recolhido e comprovado (Id. 24931964 e 24931963).

O autor,

por outro lado, apresentou recurso adesivo (Id. 24932022), pugnando, apenas, para a majoração dos danos morais.

Contrarrazões apresentadas, rebatendo os argumentos contrapostos (Id. 24931968 e 24932028).

Sem parecer ministerial (Id. 25226178). É o que importa relatar.

VOTO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE AÇÃO SUSCITADA PELA EMPRESA RECORRENTES Convêm destacar que foi suscitada, em caráter preliminar, a ausência de condições da ação do autor, eis que este não comprovou a pretensão resistida da empresa recorrente, bem como ausente o requerimento administrativo ou reclamação da parte autora extrajudicialmente.

Assim sendo, adianto que o pleito recursal da financeira não deve prosperar, pois, quando aduz carecer o demandado de interesse processual, destaco que a falta de requerimento administrativo não é condicionante ao ajuizamento da demanda, caso contrário restaria violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, regra disposta no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, no sentido de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não devendo ser olvidado que a efetiva contestação configura induvidosa pretensão resistida.

Assim sendo, rejeito a prefacial.

MÉRITO De início, vejo que o banco recorrente juntou com a apelação extratos da parte autora (Id. 24931965), prova de fatos velhos, anteriores à interposição recursal, que deveriam ter sido apresentados ao juízo de origem.

Neste ínterim, o documento acostado pela instituição financeira nesta instância recursal é preexistente à ação, pelo que caberia à parte que produziu a prova comprovar o motivo que a impediu de juntá-la anteriormente, conforme art. 435, parágrafo único, do CPC, o que não se verificou na espécie.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º - grifei Assim, na espécie, deve ser inadmitida a juntada dos instrumentos nesta instância recursal, porquanto, repise-se, não se trata de documento novo, nem a referida omissão ocorreu por força maior, sendo a juntada destes fora do momento oportuno uma exceção em nosso ordenamento jurídico.

Portanto, o apelante sequer trouxe argumentos para justificar a juntada tardia destes documentos e, tampouco explicitou as razões da impossibilidade anterior de aquisição dos referidos, consoante a entendimentos desta Corte, deixo de conhecer dos documentos outrora listados e das alegações recursais fundamentadas nestes meios.

A propósito: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO APENAS NA FASE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA.

DESCONTO INDEVIDO.

ATO ILÍCITO DA RÉ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO.

VALOR.

RAZOABILIDADE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) não se trata de documento novo, nem referida omissão ocorreu por força maior, sendo a juntada de documentos fora do momento oportuno uma exceção em nosso ordenamento, pelo que deixo de conhecer do instrumento contratual e das alegações recursais fundamentadas em suas disposições. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820477-55.2021.8.20.5106, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 27/07/2023) - grifei CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS.

JUNTADA DE CONRTATO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.

INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/RN – Apelação Cível n°0814019-56.2015.8.20.5001– Relator: Des.

Cornélio Alves, Julgado em 08/11/2019) - grifei Neste contexto, a impossibilidade de se aceitar e analisar documento anexado apenas na fase recursal fundamenta-se em diversos princípios, sobretudo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a higidez das instâncias de julgamento.

Ora, sequer existe a possibilidade da outra parte impugnar a autenticidade do documento juntado apenas na fase recursal, porquanto ultimada há muito a fase instrutória, inclusive com prolação de sentença.

Com estes fundamentos, deixo de conhecer e, consequentemente, apreciar a referida documentação.

Dando seguimento, na parte conhecida do apelo, cinge-se o presente recurso da instituição bancária em aferir o acerto ou não da r. sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica que originou os descontos na conta bancária da parte autora, com a condenação da apelante na repetição indébito, em dobro, além de indenização por danos morais.

O recurso adesivo autoral,

por outro lado, visa a majoração da indenização moral fixada na origem.

Assim, pelo grau de proximidade da discussão dos apelos, passo a analisar ambos de forma conjunta.

Nesse passo, considerando que a relação firmada entre a parte autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes.

Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais.

Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência.

No caso em análise, compulsando o caderno processual, percebo que a parte autora acostou com a inicial a prova material confirmando a existência dos descontos realizados em sua conta destinada a saque do seu benefício previdenciário, consoante demonstrado no documento de Id. 24931931, pág. 9, sob a rubrica de “CESTA B EXPRESS01”.

No entanto, apesar do autor ter juntado prova constitutiva do seu direito, o Banco réu não trouxe qualquer documento, na fase instrutória, capaz de desconstituir os argumentos autorais, eis que deixou de juntar extratos ou contrato em nome do autor, utilizando-se, inclusive, de contrato de outra pessoa (Id. 24931957 – MARIA DA SOCORRO DE SOUZA) como se o autor fosse.

Outrossim, é importante rememorar que, se não bastasse o banco ter juntado contrato de outra pessoa alheia ao processo, ainda, em sede recursal, acostou documentos preexistentes à ação que deveriam ter sido passado pelo crivo do Juízo do primeiro grau, cabendo a esta parte, minimamente no apelo, comprovar o motivo que a impediu de juntá-la anteriormente, conforme art. 435, parágrafo único, do CPC, o que não se verificou na espécie.

Neste contexto, resta impossível a aceitação destes documentos anexados na esfera recursal como meio hábil de prova, pois sequer existe a possibilidade da outra parte impugnar a autenticidade do documento juntado apenas na fase recursal, porquanto ultimada há muito a fase instrutória, inclusive com prolação de sentença.

Assim, destaco que o defeito na prestação de serviços de ordem financeira por parte da financeira recorrente resta evidenciada, visto que caberia a esta os cuidados necessários na realização de débitos não autorizados pela recorrida.

Dessa forma, cabia à apelante comprovar a regularidade da contratação, o que não fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar.

Portanto, agiu a instituição sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual.

Dessa maneira, inexistindo provas acerca do negócio jurídico questionado, a fim de legitimar a relação contratual, houve a declaração da anulação dos contratos questionados e a condenação pelos danos causados, em razão da realização dos empréstimos não reconhecidos pelo consumidor, o que se apresente acertada a sentença neste ponto.

Logo, não tendo a ré trazido elementos para desnaturar a alegação do demandante, não há outra alternativa senão aquela adotada pelo Magistrado, conforme precedentes que trago: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA/APELADA.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE ATACADOS PELO APELO.

REJEIÇÃO.

CONHECIMENTO DO APELO.

MÉRITO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTA NÃO MOVIMENTADA POR CHEQUE.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

DESCONTO INDEVIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE APELANTE/RÉ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE APELANTE/AUTORA. (TJ/RN, Apelação Cível n° 2017.012694-2, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 16.07.19) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRATICADA PELA PARTE AUTORA.

INOCORRÊNCIA.

MERAS ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC/2015.

EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CONTRATO DE CONTA DEPÓSITO ASSINADO PELA PARTE AUTORA.

REVELADA INTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA APENAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VALORES.

TARIFAÇÃO INDEVIDA EM CONTA-SALÁRIO DA AUTORA.

PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO Nº 3402 DO BACEN.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO.

CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VIABILIDADE.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO E PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES. (TJ/RN, Apelação Cível n° 2018.009125-7, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador João Rebouças, julgado em 18.12.18).

Tal prejuízo material enseja a restituição, em dobro, tendo em vista a prática de ato ilícito, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora.

Nesse sentido é o entendimento da Corte Potiguar, senão veja-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA E INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.

NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO NO INÍCIO DO PROCESSO.

INSURGÊNCIA REALIZADA A DESTEMPO, MEDIANTE RECURSO INADEQUADO.

MÉRITO.

DESCONSTITUIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DEMONSTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE EXAME GRAFOTÉCNICO.

FALTA DE CAUTELA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 14 DO CDC.

SÚMULA 479 DO STJ) E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC).

PRECEDENTES.

MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.

APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (TJ/RN; APC nº 0801092-34.2015.8.20.5106; Rel.

Desa.

Maria Zeneide Bezerra; 07/05/2021).

Registro, ainda, que em relação à configuração do dano moral, este se apresenta nítido, posto atingir pessoa humilde que é obrigada a passar por constrangimentos advindos de descontos indevidos em sua conta usada para receber benefício previdenciário, descontos estes que mês a mês ocasionam uma redução mensal do seu salário, por culpa exclusiva da instituição bancária.

Assim, conferido o dever de indenizar, entendo que o valor do dano moral deve ser aplicado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta e puni-lo pelo ato ilícito, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido da demandante, além de servir como medida pedagógica para evitar a reiteração de conduta semelhante no futuro.

Nessa perspectiva, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição socioeconômica das partes, compreendo que deve ser reduzido o valor aplicado em sentença (R$ 3.000,00), eis que, em situações semelhantes, esta corte vem aplicando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), condizente com o abalo experimentado pela vítima.

Destaco julgados desta Corte em situações análogas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO 4.

PESSOA ANALFABETA.

CONTRATAÇÃO NULA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO A ROGO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

CONTRATO NULO.

ART. 166, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL.

DANOS MORAIS.

MINORAÇÃO DO VALOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (…) Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, para minorar o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800799-93.2023.8.20.5135, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONTA BANCÁRIA.

RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

USO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO.

DESCONTO INDEVIDO.

ATO ILÍCITO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FORMA DOBRADA.

ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO.

DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DE PROVENTOS.

PARCELA DE PEQUENO VALOR.

RENDA AFETADA.

SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA.

ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO.

PATAMAR INADEQUADO.

REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PREJUDICADO. (…) Se o desconto de quantia debitada na conta corrente do consumidor foi de pequeno valor, inferior a R$ 30,00 de desconto mensal, houve pontual redução do poder aquisitivo da renda da parte autora, aposentada.

Essa redução da renda da consumidora e os impactos imateriais devem ser reparados.

Contudo, o valor arbitrado em sentença é desproporcional com os fatos relatados.

Portanto, reduzo a indenização para R$ 2.000,00, por ser mais adequada às peculiaridades do caso analisado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800014-45.2024.8.20.5120, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2024, PUBLICADO em 15/06/2024) Assim, não importa se a conduta do recorrente foi culposa ou dolosa, mas, sim, se geraram danos à honra da parte autora.

Logo, restando inconteste o dano moral, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicada pelo juízo de origem é alta e desconforme aos parâmetros adotados por esta Segunda Câmara, razão pela qual merece redução para, como dito anteriormente, o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que entendo ser suficiente para, pelo menos, amenizar as consequências da conduta e ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recursos do banco para reduzir os danos morais, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e, em sequência, nego provimento ao apelo do autor. É como voto.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 15 de Julho de 2024.