TJRN - 0855943-66.2023.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 19:10
Juntada de Petição de petição
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09/09/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 14:29
Juntada de ato ordinatório
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05/09/2025 10:28
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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05/09/2025 07:34
Juntada de Petição de petição
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05/09/2025 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/09/2025 23:59.
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15/08/2025 05:56
Publicado Intimação em 15/08/2025.
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15/08/2025 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0855943-66.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RODRIGO EDWELTON TEOTONIO DA COSTA MELO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Vistos, etc.
Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.
Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.
Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.
Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.
Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 159773177) com os cálculos apresentados pela parte exequente.
Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 18.665,21 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11/06/2025, conforme ID 154451691.
Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.
Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 154451694), em favor de o Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ n° 37.***.***/0001-37, consoante petição de ID 154451690.
No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 141650209, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.
Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.
Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
13/08/2025 12:14
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 10:45
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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13/08/2025 10:45
Determinada expedição de Precatório/RPV
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06/08/2025 07:36
Conclusos para despacho
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06/08/2025 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 05/08/2025 23:59.
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05/08/2025 16:41
Juntada de Petição de petição
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05/08/2025 16:14
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 09:24
Juntada de Certidão
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18/06/2025 01:18
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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18/06/2025 01:05
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0855943-66.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RODRIGO EDWELTON TEOTONIO DA COSTA MELO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Vistos, etc.
Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.
A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.
O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.
Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.
Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.
Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
16/06/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 10:38
Conclusos para despacho
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11/06/2025 14:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/06/2025 16:49
Juntada de Petição de petição
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24/05/2025 18:46
Juntada de Certidão
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22/05/2025 10:18
Expedição de Ofício.
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08/05/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 08:59
Conclusos para despacho
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30/04/2025 08:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/04/2025 08:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/04/2025 16:59
Recebidos os autos
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29/04/2025 16:59
Juntada de comunicações
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07/02/2025 09:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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05/02/2025 12:06
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 08:39
Conclusos para despacho
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03/02/2025 10:53
Recebidos os autos
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03/02/2025 10:53
Juntada de intimação de pauta
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18/06/2024 14:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/04/2024 14:27
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 12:16
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 09:48
Embargos de Declaração Acolhidos
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23/02/2024 12:24
Conclusos para decisão
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23/02/2024 03:28
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 03:28
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/02/2024 23:59.
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02/02/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 12:48
Juntada de ato ordinatório
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18/01/2024 10:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/01/2024 18:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/12/2023 12:40
Juntada de Petição de recurso inominado
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19/12/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 16:06
Julgado procedente o pedido
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06/12/2023 10:20
Conclusos para julgamento
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22/11/2023 17:18
Juntada de Petição de alegações finais
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21/11/2023 21:52
Juntada de Petição de contestação
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30/09/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 08:18
Conclusos para despacho
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28/09/2023 08:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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