04/07/2023 14:57

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0858020-82.2022.8.20.5001 AUTOR: LUCIANA BARBOSA DE LIMA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERASA S/A DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 11/4/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

O Juízo foi informado acerca do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9/TJRN, processo 0805069-79.2022.8.20.0000, cujo acórdão foi proferido no dia 30/11/2022 e em 29/5/2023.

Ocorre que o v. acórdão foi desafiado por recurso especial (Id. 20114444, daqueles autos), atraindo ao caso a suspensão prevista no art. 987, §1º c/c 982, §5º do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema.

A saber: PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO PENDENTE.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

DECISÃO.

SOBRESTAMENTO.

RECLAMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2.

A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3.

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4.

Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023) - grifos acrescidos.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.134/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Neste cenário, levando-se em conta a existência de recurso especial pendente de julgamento pela Instância competente, persistente a motivação ensejadora da suspensão outrora determinada.

Assim, determino SUSPENSÃO do feito até o ulterior julgamento do mérito recursal pelo C.

STJ.

Comunicado o julgamento do mencionado recurso excepcional, retirem-se os autos da suspensão e faça-se nova conclusão, com prioridade.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/06/2023 14:20

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:19

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 9
15/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 14:30

Juntada de Petição de termo
08/05/2023 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2023 10:06

Juntada de Petição de documento de identificação
05/05/2023 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2023 03:44

Decorrido prazo de Serasa S/A em 04/05/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 02:42

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:12

Recebidos os autos.
13/04/2023 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
12/04/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:55

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 02:47

Decorrido prazo de Serasa S/A em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 16:00

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2023 12:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2023 10:32

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 20:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
12/03/2023 20:21

Juntada de ato ordinatório
24/02/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:01

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 13:40

Juntada de ato ordinatório
01/02/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 18:02

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 10:17

Expedição de Mandado.
29/01/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2023 10:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2023 10:46

Expedição de Mandado.
13/01/2023 10:46

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:01

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
19/08/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:14

Publicado Intimação em 10/08/2022.
09/08/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2022 13:44

Conclusos para decisão
03/08/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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