12/09/2025 06:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0848236-13.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCO LOURENCO DA SILVA Parte Ré: REU: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes.

Natal/RN, 10 de setembro de 2025 MARCIA CORTEZ DE SOUZA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 15:33

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 11:13

Recebidos os autos
09/09/2025 11:13

Juntada de intimação de pauta
21/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2025 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2025 00:27

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 02/05/2025 23:59.
29/04/2025 05:08

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0848236-13.2024.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 1.010, § 1º do mesmo diploma legal, INTIMO a parte apelada BANCO BMG S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta nos autos.

Natal/RN, 25 de abril de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:56

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 04:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 03:54

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0848236-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LOURENCO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO FRANCISCO LOURENCO DA SILVA, na inicial qualificado, ingressou, por intermédio de advogado constituído, com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em desfavor do BANCO BMG S/A, igualmente qualificado.

Alega a parte autora, em síntese, ter procurado o banco réu com a finalidade de contratar um empréstimo consignado, todavia lhe foi imposta a contratação de outra operação, qual seja, cartão de crédito consignado.

Destaca que “foi empurrado à Autora um empréstimo de R$ 1.201,42 em 19/05/2017, e não há previsão de término.

Atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), aumentando consideravelmente mês a mês, conforme extrai-se do extrato do INSS.

Ressalte-se que A parte Autora acreditava que os valores descontados do seu benefício eram referentes ao pagamento do empréstimo consignado comum contratado, mas descobriu recentemente que foi ENGANADO, levado a crer, durante todo o período após a contratação - que seu empréstimo não estava sendo amortizado mês a mês.”.

Sustenta a nulidade da avença pactuada, diante da conduta ilícita praticada pela instituição demandada.

Com base nesse arrazoado fático, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão imediata dos descontos referentes à operação discutida.

No mérito, pugna por provimento jurisdicional que determine a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Solicita que, na hipótese do contrato ser considerado válido, seja realizada a conversão para empréstimo consignado tradicional.

Pleiteia, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade judiciária.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Em decisão proferida sob ID 126530568, foi indeferida a tutela de urgência rogada liminarmente e concedida a justiça gratuita ao autor.

Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 128703743), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, além de prejudicial de mérito concernente à prescrição da pretensão autoral.

No mérito, diz ter pactuado com o demandante contrato de adesão a cartão de crédito consignado e que este tinha ciência dos termos do pacto, tanto que solicitou que fossem efetuados saques, sendo transferido para conta de sua titularidade os valores requeridos.

Defende a legalidade e validade do contrato firmado.

Afirma inexistirem motivos para a repetição de indébito e não estarem preenchidos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais pretendidos.

Requer a improcedência dos pleitos autorais.

Anexou documentos.

A parte demandante apresentou réplica (ID 131265919).

O feito foi saneado (ID 137045148), oportunidade em que foram rejeitadas a preliminar e prejudicial de mérito arguidas, além de terem sido fixados os pontos controvertidos e as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito, bem como deferida a inversão do ônus probatório.

Vieram os autos conclusos.

Era o que merecia relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada à prescindibilidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide.

Cuida-se de Ação Ordinária, na qual é veiculada pretensão cumulativamente declaratória e condenatória, a primeira referente à nulidade do contrato pactuado e a segunda destinada à obtenção da compensação pecuniária, a título de ressarcimento pelos danos morais e materiais alegadamente suportados.

Cumpre, inicialmente, registrar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes de atividade bancária, conforme previsão do art. 3º, § 2º do CDC e da Súmula nº 297 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

A questão posta nos autos não é desconhecida deste Juízo, sendo comum a propositura de demandas similares.

Em vários outros julgados foi possível concluir que o consumidor teria sido ludibriado pela parte ré, eis que almejava pactuar com a instituição financeira apenas contrato de empréstimo consignado, em que as prestações mensais do ajuste seriam descontadas direto de seu contracheque e que não havia motivação plausível a justificar a contratação do mútuo através de saque em um cartão de crédito.

Entretanto, a hipótese vertente, por suas peculiaridades, caminha em outro sentido, na medida em que a parte autora reconhece que realizou contrato com o réu, recebendo o crédito contratado, não sendo sustentável a assertiva de que desconhecia a operação.

Depreende-se do Termo de Adesão anexado aos autos (ID 128703744), que o autor contratou junto ao banco requerido cartão de crédito consignado.

Tanto no cabeçalho, como no item II e nas condições gerais de tal avença há clara menção à autorização de desconto do valor mínimo da fatura do cartão na remuneração/salário do demandante e à natureza do produto contratado.

Ou seja, de acordo com o contrato, foi autorizado pelo cliente o desconto em folha de pagamento de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor.

Nesse passo, é possível constatar que a parte autora recebeu o crédito concedido, todavia, não efetuou os pagamentos integrais das faturas, tendo sido amortizado do débito apenas os valores descontados mensalmente de sua folha de pagamento (o valor mínimo da fatura).

Repise-se: diferentemente das outras demandas julgadas por este Juízo, não vejo que o postulante tenha solicitado a pactuação de um contrato de empréstimo e acreditando estar vinculado a tal operação, foi submetido a uma modalidade diversa da pretendida, a saber, contrato de cartão de crédito.

Na verdade, a parte demandante estava ciente de que contratava um cartão de crédito consignado, mas olvidou o pagamento integral das faturas que lhe eram encaminhadas, o que ocasionava o refinanciamento, mês a mês, da dívida, com a incidência dos encargos que, em se tratando desta modalidade de contrato, são de grande monta.

Do que se vê, cumprindo com o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, a instituição financeira juntou aos autos o contrato firmado pelo requerente, com a anuência deste, e as faturas, restando evidente a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, bem como a autorização para desconto em sua folha de pagamento e a utilização do cartão para saque e compras (ID 128703746).

O contrato anexado mostrou-se claro e de fácil compreensão, não se identificando elementos capazes de induzir o consumidor em erro, como foram identificados em outros contratos apresentados a este Juízo quando do julgamento de processos similares.

Em toda sua extensão, o contrato faz menção expressa a “cartão de crédito consignado” e consta nas cláusulas 6.1 e 6.2 o seguinte: “6.1.

O(A) TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 6.2.

O(A) TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado”.

Com efeito, resta cristalino que o demandante tinha ciência do tipo de avença a que estava aderindo, na medida em que utilizou o cartão para saque e compras.

Destarte, não se extrai do caso em apreço falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III, do CDC), mácula nas operações de crédito impugnadas, ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o requerente ou induzi-lo em erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos.

Por conseguinte, inexistindo falha na prestação do serviço que foi contratado pelo autor, o débito é exigível, uma vez que é consequência da operação efetuada, de modo que não há falar em danos materiais ou morais, sendo a improcedência medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do que rege o artigo 487, I c/c 355, I, do CPC.

Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por estar sob os auspícios da gratuidade judiciária.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
02/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:38

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 07:24

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:59

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0848236-13.2024.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCO LOURENCO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes.

Outrossim, em vista do modelo cooperativo de processo (art. 6º do CPC), em que a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), não podendo a inversão de tal encargo constituir surpresa à parte no momento da sentença, fixo desde logo os pontos controvertidos de fato e de direito e decido sobre a distribuição do ônus da prova.

Passo a dirimir as preliminares.

I - Questões Processuais Pendentes: I.1 - Da ausência dos requisitos indispensáveis à propositura da ação.

Ausência de comprovante de residência atualizado.

No tocante à preliminar de indeferimento da exordial, sob o fundamento de ausência de comprovante de residência em nome do demandante, não merece prosperar. É que, o art. 319 do CPC, que trata dos requisitos de petição inicial, exige apenas a indicação do domicílio e residência das partes.

Não há exigência legal de comprovante de residência em nome da parte autora.

Assim, diante de ausência de disposição legal, incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na exordial, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação.

Dessa forma, rejeito esta preliminar arguida pela parte ré.

I.2 - Da Prejudicial de mérito.

Prescrição trienal: A ré, em sede de contestação, também apresentou a preliminar de prescrição, pretendendo que se aplique ao caso concreto a prescrição trienal.

Em verdade, o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a estas modalidades contratuais se aplica a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil.

Dessa forma, não assiste razão à parte ré, pelo que rejeito a prejudicial de prescrição.

Dando continuidade ao feito e, considerando o modelo cooperativo de processo instituído pelo CPC, onde a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), fixo desde já os pontos controvertidos de fato e de direito e decido sobre a distribuição do ônus da prova.

II.

Questões fáticas controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) Foi informado ao consumidor que a contratação se tratava de cartão de crédito consignado? 2) O autor realizou compras com o cartão de crédito? 3) Houve a liberação de valores em favor da parte autora? Isto é, o autor realizou o “saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado”? 4) Quem realizou a assinatura do contrato? III.

Teses jurídicas relevantes para o julgamento de mérito: 1) (In)validade do negócio jurídico ou negócio jurídico celebrado; 2) Dever de Repetição do Indébito; 3) Configuração de danos morais e hipóteses de excludentes de ilicitudes; 4) Quantum debeatur.

IV.

Da inversão do ônus da prova: Pelas circunstâncias do caso concreto, é o caso de se deferir a inversão do ônus pleiteada pela parte autora.

Isto porque, em casos como tais, por se tratar de uma nulidade que se declara em um contrato prestado com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o requerente também acaba por se beneficiar pela possibilidade decorrente do art. 6º, inc.

VIII, do código consumerista.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora, registrando-se que diante da alegação de que ao consumidor não foi ofertada a informação precisa acerca da modalidade contratual cartão de crédito consignado, é a instituição ré responsável por carrear aos autos a cópia do negócio jurídico firmado entre as partes, com o fim de comprovar que o autor teve acesso às informações necessárias ao firmamento do contrato.

V.

Da conclusão: Dada a configuração processual com a redistribuição do ônus probandi, determino a intimação das partes para, no prazo comum de quinze (15) dias, querendo, juntarem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhe competem, de acordo com o acima exposto.

No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive com juntada de respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Vejo que, por intermédio da petição sob id. 136731580, a parte autora requer a “produção de provas através de perícia DIGITAL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DA CONTRATA”.

Ocorre que, da análise dos autos – inclusive da própria síntese fática aduzida pelo autor, observo que a assinatura do contrato se deu de forma física, sendo, aparentemente, o filho do autor a pessoa quem assinou de próprio punho o contrato objeto da lide.

Assim, entendo que a perícia requerida não guarda qualquer relação com os pontos controvertidos desta lide.

Realizado o saneamento com a prolação da presente decisão e dando seguimento à organização do feito para fins de prolação da sentença, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de cinco (05) dias, caso entendam necessário e em cooperação processual, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e de direito que foram fixadas com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos arts. 357, II e 357, §1º e 2º, do CPC.

Não havendo manifestação, a decisão tornar-se-á estável.

Havendo requerimentos formulados pelas partes quanto à delimitação das questões fáticas e de direitos relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda ou havendo requerimento para a produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Nada sendo requerido e encerrado o prazo para juntada de novos documentos, retornem os autos conclusos para julgamento.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.
06/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 10:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
05/12/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
02/12/2024 13:33

Publicado Intimação em 01/11/2024.
02/12/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
02/12/2024 04:56

Publicado Intimação em 01/11/2024.
02/12/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
25/11/2024 20:37

Conclusos para julgamento
25/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:59

Publicado Citação em 25/07/2024.
25/11/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
21/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo: 0848236-13.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a contestação juntada aos autos (ID 128703743), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 19 de agosto de 2024.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:14

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 09:53

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0848236-13.2024.8.20.5001 Parte Autora: FRANCISCO LOURENCO DA SILVA Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Vistos, etc.

FRANCISCO LOURENCO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor de Banco BMG S/A, também qualificado, afirmando, em síntese, que é pensionista do INSS e acreditava ter pactuado com o banco réu contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, no entanto, mesmo após um longo período pagando o empréstimo, as parcelas nunca findavam.

Alega ter descoberto que ao invés do empréstimo consignado, na verdade, foi induzida a erro, havendo contratado um cartão de crédito consignado, cujo valor descontado em sua folha de pagamento se trata de quantia mínima da fatura do mês.

Com tal fundamentação, requer, em sede de antecipação de tutela, que sejam suspensos os descontos em seu benefício pertinente ao contrato aqui discutido, sob pena de multa.

Pede, ainda, gratuidade judiciária.

Junta documentos. É o que importa relatar.

Decido.

No tocante ao pedido de gratuidade judiciária, vislumbra-se a hipossuficiência alegada pela própria condição socioeconômica ostentada pela parte.

Assim, há de ser concedida a benesse requerida.

Passa-se a análise do pedido satisfativo in limine.

A tutela provisória de urgência antecipada consiste, basicamente, na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da pretensão contida na lide antes da imutabilidade do julgamento.

Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo.

Pela redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, ela será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que o provimento judicial não se revista de um caráter de irreversibilidade.

Quanto ao primeiro requisito, probabilidade do direito, consiste na demonstração de provável veracidade das alegações de fato, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, plausíveis e suficientes para dar verossimilhança às alegações autorais.

Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, equivale ao prejuízo derivado do retardamento da medida definitiva, apto a ocasionar a ineficácia da decisão judicial.

Melhor dizendo, é a possibilidade de ocorrência de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética.

No caso em análise, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a ausência de probabilidade do direito autoral.

Isso porque, não há nos autos elementos suficientes para se constatar as irregularidades relatadas pela demandante. É que, ante a ausência do contrato entabulado entre as partes, não há como este Juízo aferir se os fatos ocorreram conforme dito pela demandante, pois não se tem ciência dos termos pactuados, tampouco a quantia tomada, ou o prazo para quitação.

Dessa forma, revela-se razoável a espera pelo contraditório efetivo da demanda, propiciando-se uma instrução mais sólida do processo a partir da sua real dialética.

Considerando a imprescindibilidade de subsunção dos fatos alegados pela parte autora ao preenchimento da probabilidade do direito, quando ausente, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, não preenchidos os requisitos para o deferimento da medida antecipatória consoante o disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pleito autoral.

DEFIRO, no entanto, o pedido de gratuidade judiciária.

Frise-se que nada obsta a revisão do presente entendimento, caso fique denotada, no curso do processo, a necessidade da imperativa concessão da medida.

Em prosseguimento, determino as seguintes providências: 1.

Considerando a ausência de interesse da parte autora na audiência de conciliação, cite-se a parte ré, pessoalmente, para apresentar defesa, em 15 dias, sob pena de revelia.

Na oportunidade deverá a parte requerida informar se deseja ou não o aprazamento de audiência preliminar conciliatória. 2.

Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria desta Vara providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art.246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. 3.

Havendo interesse da parte ré na conciliação, remeta-se ao CEJUSC.

Não havendo interesse, intime-se a autora para réplica, através de ato ordinatório.

Por último, registre-se que fica facultado às partes: requererem o aprazamento da audiência de conciliação a qualquer tempo, se houver interesse; ou, mesmo apresentarem a proposta de acordo por escrito.

A Secretaria para que observe que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN.

P.I.C.

NATAL /RN, 22 de julho de 2024.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA
23/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO LOURENÇO DA SILVA.
19/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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