27/08/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:47

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 11:37

Processo Reativado
27/08/2024 04:19

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:19

Decorrido prazo de ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA em 26/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:13

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0852471-57.2023.8.20.5001 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ADRIANA PAULA DA SILVA ELEUTERIO REU: ALDENORA FERREIRA MACIEL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação na qual as partes celebraram acordo após sentença (ID nº 124539313). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

In casu, as partes estão devidamente representadas, acordaram sobre objeto lícito e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

Outrossim, não há óbice para a autocomposição após a sentença.

Inclusive, o Código de Processo Civil estipula como uma obrigação dos juízes a promoção da autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc.

V, do CPC).

Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

REVISÃO DO CONTRATO.

PARTES QUE CELEBRARAM ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

RECUSA PELO JUIZ DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REFORMA DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, sendo irrelevante o fato de o processo já ter sido sentenciado (TJRN – AI n.º 2013.015294-5, 3ª Câmara Cível, Des.

Relator João Rebouças, Julgamento: 18/02/2014).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

III, “b”, do CPC, homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 124539313) para que produza força de título executivo.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Dê-se ciência às partes através dos seus Advogados.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal, 23 de julho de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:27

Homologada a Transação
27/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 07:25

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 07:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 05:30

Decorrido prazo de ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 05:30

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 05:30

Decorrido prazo de ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 05:30

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 07:51

Conclusos para julgamento
06/05/2024 23:54

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 12:09

Decorrido prazo de ALDENORA FERREIRA MACIEL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:09

Decorrido prazo de ALDENORA FERREIRA MACIEL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:32

Juntada de ato ordinatório
10/03/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:08

Expedição de Mandado.
18/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:18

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:26

Decorrido prazo de ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:26

Decorrido prazo de ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:39

Juntada de ato ordinatório
17/11/2023 01:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 01:34

Juntada de diligência
24/10/2023 08:38

Expedição de Mandado.
20/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:15

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 10:25

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:02

Juntada de custas
13/09/2023 22:57

Conclusos para decisão
13/09/2023 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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