10/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
18/07/2025 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 08:36

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/04/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0867504-92.2020.8.20.5001 Parte exequente: DEFENSORIA (POLO ATIVO): LEANDRO MOREIRA DO NASCIMENTO Parte executada: DEFENSORIA (POLO ATIVO): INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 29.460,11 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta Reais e onze centavos), dos quais R$ 2.678,19 (dois mil seiscentos e setenta e oito Reais e dezenove Centavos) são devidos a título de honorários de sucumbência, conforme ID 134581582, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24/10/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 62703233).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 2.678,19 (dois mil seiscentos e setenta e oito Reais e dezenove Centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 132318031).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
13/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 23:12

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:12

Processo Reativado
24/10/2024 23:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 23:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:41

Determinado o arquivamento
02/10/2024 08:10

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:11

Recebidos os autos
27/09/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
20/01/2023 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2022 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 13:49

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2022 13:47

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2022 16:24

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 13:53

Conclusos para julgamento
27/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 21:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2022 14:34

Conclusos para julgamento
14/07/2022 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 20:00

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/05/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 08:34

Conclusos para decisão
17/04/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:56

Processo Reativado
15/09/2021 03:01

Decorrido prazo de RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2021 23:59.
30/08/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 15:42

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/07/2021 11:28

Conclusos para decisão
11/07/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 21:45

Arquivado Definitivamente
27/03/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 14:54

Conclusos para despacho
10/03/2021 00:32

Decorrido prazo de LEANDRO MOREIRA DO NASCIMENTO em 09/03/2021 23:59:59.
07/01/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 14:22

Conclusos para despacho
12/11/2020 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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