07/12/2024 04:25

Publicado Intimação em 25/10/2024.
07/12/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
07/12/2024 02:11

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
23/11/2024 06:14

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/11/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
07/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800081-45.2023.8.20.5152 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DAMIAO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE ELIONAI DIAS DOS SANTOS SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO)

I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por DAMIÃO DIAS DOS SANTOS, requerendo sua nomeação como curador do interditado JOSÉ ELIONAI DIAS DOS SANTOS, em razão do falecimento da antiga curadora.

Sustenta o requerente que o Sr.

José Elionai Dias dos Santos é interditado, tendo sido nomeada como sua curadora a Sra.

Lindalva Dias dos Santos, em processo de interdição que tramitou nesta comarca (proc. n.° 0800304-66.2021.8.20.5152).

Informa que a Sra.

Lindalva Dias veio a óbito no dia 14 de novembro de 2022, pelo que requer a regularização e nomeação de novo curador ao requerido.

Em decisão de id 95431161, o requerente fora nomeado como curador provisório do interditado.

Ato contínuo, foi determinado a realização de estudo social de caso id 99767130.

Laudo Pericial juntado aos autos id 119456613. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que diante das provas documentais coligidas aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie.

Sobre este ponto, deve-se ressaltar que, pela leitura do art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, enquanto destinatário final da prova, avaliar a necessidade ou não de produção das provas requeridas, devendo deferir os pedidos quando remanescerem fatos controvertidos relevantes ao julgamento da lide, o que não se verifica no caso em apreço.

Na espécie, o mérito do presente feito restringe-se tão somente em definir se o requerente está ou não apto para o exercício do múnus de curador da requerida, tendo o estudo social apresentado conclusão favorável ao pleito autoral, sem olvidar, ainda, que o autor é pai do requerido e que postula a substituição da curatela em razão do falecimento da anterior curadora (genitora do requerente), o que denota a desnecessidade de produção da referida prova.

Necessário registrar que o instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio.

De outro vértice, a mera substituição da pessoa do curador, sem oposição, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC, mais simplificado em relação ao procedimento especial da interdição e também mais célere, em razão do direito indisponível da pessoa incapaz.

Com efeito, o encargo da curatela exige, nesta quadra, boa administração da curatela no interesse da pessoa interditada, sob pena de remoção, conforme procedimento próprio previsto nos artigos 761 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assentadas essas premissas, na espécie, verifica-se que o requerente é genitor do requerido e que a curadora anterior, Sra.

Lindalva Dias dos Santos, faleceu aos 14/11/2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 95338983).

Diante desse cenário, tendo em vista que o conjunto probatório formado no presente feito, demonstra que o autor tem exercido a contento o múnus de curador do requerido, prestando o cuidado e o auxílio necessário à interditada, nada mais resta a este juízo senão julgar procedente o pedido formulado na exordial.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 761 do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para remover definitivamente a Sra.

Lindalva Dias dos Santos do encargo de curadora do interditada José Elionai Dias dos Santos, ao tempo em que, em substituição, nomeio a requerente Damiao Dias dos Santos, cpf *54.***.*67-34, como novo curador definitivo da interditada.

Por consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146).

Assim, fica o Curador advertido de que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); devendo prestar as devidas contas nos termos da Lei nº. 13.146/2015.

Intime-se o curador definitivo ora nomeado para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso.

Expeça-se mandado de averbação, o qual deverá ser encaminhado ao cartório competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida.

Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se com baixa.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800081-45.2023.8.20.5152 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DAMIAO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE ELIONAI DIAS DOS SANTOS SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO)

I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por DAMIÃO DIAS DOS SANTOS, requerendo sua nomeação como curador do interditado JOSÉ ELIONAI DIAS DOS SANTOS, em razão do falecimento da antiga curadora.

Sustenta o requerente que o Sr.

José Elionai Dias dos Santos é interditado, tendo sido nomeada como sua curadora a Sra.

Lindalva Dias dos Santos, em processo de interdição que tramitou nesta comarca (proc. n.° 0800304-66.2021.8.20.5152).

Informa que a Sra.

Lindalva Dias veio a óbito no dia 14 de novembro de 2022, pelo que requer a regularização e nomeação de novo curador ao requerido.

Em decisão de id 95431161, o requerente fora nomeado como curador provisório do interditado.

Ato contínuo, foi determinado a realização de estudo social de caso id 99767130.

Laudo Pericial juntado aos autos id 119456613. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que diante das provas documentais coligidas aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie.

Sobre este ponto, deve-se ressaltar que, pela leitura do art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, enquanto destinatário final da prova, avaliar a necessidade ou não de produção das provas requeridas, devendo deferir os pedidos quando remanescerem fatos controvertidos relevantes ao julgamento da lide, o que não se verifica no caso em apreço.

Na espécie, o mérito do presente feito restringe-se tão somente em definir se o requerente está ou não apto para o exercício do múnus de curador da requerida, tendo o estudo social apresentado conclusão favorável ao pleito autoral, sem olvidar, ainda, que o autor é pai do requerido e que postula a substituição da curatela em razão do falecimento da anterior curadora (genitora do requerente), o que denota a desnecessidade de produção da referida prova.

Necessário registrar que o instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio.

De outro vértice, a mera substituição da pessoa do curador, sem oposição, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC, mais simplificado em relação ao procedimento especial da interdição e também mais célere, em razão do direito indisponível da pessoa incapaz.

Com efeito, o encargo da curatela exige, nesta quadra, boa administração da curatela no interesse da pessoa interditada, sob pena de remoção, conforme procedimento próprio previsto nos artigos 761 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assentadas essas premissas, na espécie, verifica-se que o requerente é genitor do requerido e que a curadora anterior, Sra.

Lindalva Dias dos Santos, faleceu aos 14/11/2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 95338983).

Diante desse cenário, tendo em vista que o conjunto probatório formado no presente feito, demonstra que o autor tem exercido a contento o múnus de curador do requerido, prestando o cuidado e o auxílio necessário à interditada, nada mais resta a este juízo senão julgar procedente o pedido formulado na exordial.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 761 do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para remover definitivamente a Sra.

Lindalva Dias dos Santos do encargo de curadora do interditada José Elionai Dias dos Santos, ao tempo em que, em substituição, nomeio a requerente Damiao Dias dos Santos, cpf *54.***.*67-34, como novo curador definitivo da interditada.

Por consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146).

Assim, fica o Curador advertido de que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); devendo prestar as devidas contas nos termos da Lei nº. 13.146/2015.

Intime-se o curador definitivo ora nomeado para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso.

Expeça-se mandado de averbação, o qual deverá ser encaminhado ao cartório competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida.

Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se com baixa.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:18

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800081-45.2023.8.20.5152 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DAMIAO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE ELIONAI DIAS DOS SANTOS SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO)

I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por DAMIÃO DIAS DOS SANTOS, requerendo sua nomeação como curador do interditado JOSÉ ELIONAI DIAS DOS SANTOS, em razão do falecimento da antiga curadora.

Sustenta o requerente que o Sr.

José Elionai Dias dos Santos é interditado, tendo sido nomeada como sua curadora a Sra.

Lindalva Dias dos Santos, em processo de interdição que tramitou nesta comarca (proc. n.° 0800304-66.2021.8.20.5152).

Informa que a Sra.

Lindalva Dias veio a óbito no dia 14 de novembro de 2022, pelo que requer a regularização e nomeação de novo curador ao requerido.

Em decisão de id 95431161, o requerente fora nomeado como curador provisório do interditado.

Ato contínuo, foi determinado a realização de estudo social de caso id 99767130.

Laudo Pericial juntado aos autos id 119456613. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que diante das provas documentais coligidas aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie.

Sobre este ponto, deve-se ressaltar que, pela leitura do art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, enquanto destinatário final da prova, avaliar a necessidade ou não de produção das provas requeridas, devendo deferir os pedidos quando remanescerem fatos controvertidos relevantes ao julgamento da lide, o que não se verifica no caso em apreço.

Na espécie, o mérito do presente feito restringe-se tão somente em definir se o requerente está ou não apto para o exercício do múnus de curador da requerida, tendo o estudo social apresentado conclusão favorável ao pleito autoral, sem olvidar, ainda, que o autor é pai do requerido e que postula a substituição da curatela em razão do falecimento da anterior curadora (genitora do requerente), o que denota a desnecessidade de produção da referida prova.

Necessário registrar que o instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio.

De outro vértice, a mera substituição da pessoa do curador, sem oposição, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC, mais simplificado em relação ao procedimento especial da interdição e também mais célere, em razão do direito indisponível da pessoa incapaz.

Com efeito, o encargo da curatela exige, nesta quadra, boa administração da curatela no interesse da pessoa interditada, sob pena de remoção, conforme procedimento próprio previsto nos artigos 761 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assentadas essas premissas, na espécie, verifica-se que o requerente é genitor do requerido e que a curadora anterior, Sra.

Lindalva Dias dos Santos, faleceu aos 14/11/2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 95338983).

Diante desse cenário, tendo em vista que o conjunto probatório formado no presente feito, demonstra que o autor tem exercido a contento o múnus de curador do requerido, prestando o cuidado e o auxílio necessário à interditada, nada mais resta a este juízo senão julgar procedente o pedido formulado na exordial.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 761 do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para remover definitivamente a Sra.

Lindalva Dias dos Santos do encargo de curadora do interditada José Elionai Dias dos Santos, ao tempo em que, em substituição, nomeio a requerente Damiao Dias dos Santos, cpf *54.***.*67-34, como novo curador definitivo da interditada.

Por consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146).

Assim, fica o Curador advertido de que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); devendo prestar as devidas contas nos termos da Lei nº. 13.146/2015.

Intime-se o curador definitivo ora nomeado para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso.

Expeça-se mandado de averbação, o qual deverá ser encaminhado ao cartório competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida.

Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se com baixa.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:56

Transitado em Julgado em 13/08/2024
10/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 07:37

Juntada de recibo de envio por hermes
23/07/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800081-45.2023.8.20.5152 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DAMIAO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE ELIONAI DIAS DOS SANTOS SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO)

I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por DAMIÃO DIAS DOS SANTOS, requerendo sua nomeação como curador do interditado JOSÉ ELIONAI DIAS DOS SANTOS, em razão do falecimento da antiga curadora.

Sustenta o requerente que o Sr.

José Elionai Dias dos Santos é interditado, tendo sido nomeada como sua curadora a Sra.

Lindalva Dias dos Santos, em processo de interdição que tramitou nesta comarca (proc. n.° 0800304-66.2021.8.20.5152).

Informa que a Sra.

Lindalva Dias veio a óbito no dia 14 de novembro de 2022, pelo que requer a regularização e nomeação de novo curador ao requerido.

Em decisão de id 95431161, o requerente fora nomeado como curador provisório do interditado.

Ato contínuo, foi determinado a realização de estudo social de caso id 99767130.

Laudo Pericial juntado aos autos id 119456613. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que diante das provas documentais coligidas aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie.

Sobre este ponto, deve-se ressaltar que, pela leitura do art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, enquanto destinatário final da prova, avaliar a necessidade ou não de produção das provas requeridas, devendo deferir os pedidos quando remanescerem fatos controvertidos relevantes ao julgamento da lide, o que não se verifica no caso em apreço.

Na espécie, o mérito do presente feito restringe-se tão somente em definir se o requerente está ou não apto para o exercício do múnus de curador da requerida, tendo o estudo social apresentado conclusão favorável ao pleito autoral, sem olvidar, ainda, que o autor é pai do requerido e que postula a substituição da curatela em razão do falecimento da anterior curadora (genitora do requerente), o que denota a desnecessidade de produção da referida prova.

Necessário registrar que o instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio.

De outro vértice, a mera substituição da pessoa do curador, sem oposição, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC, mais simplificado em relação ao procedimento especial da interdição e também mais célere, em razão do direito indisponível da pessoa incapaz.

Com efeito, o encargo da curatela exige, nesta quadra, boa administração da curatela no interesse da pessoa interditada, sob pena de remoção, conforme procedimento próprio previsto nos artigos 761 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assentadas essas premissas, na espécie, verifica-se que o requerente é genitor do requerido e que a curadora anterior, Sra.

Lindalva Dias dos Santos, faleceu aos 14/11/2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 95338983).

Diante desse cenário, tendo em vista que o conjunto probatório formado no presente feito, demonstra que o autor tem exercido a contento o múnus de curador do requerido, prestando o cuidado e o auxílio necessário à interditada, nada mais resta a este juízo senão julgar procedente o pedido formulado na exordial.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 761 do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para remover definitivamente a Sra.

Lindalva Dias dos Santos do encargo de curadora do interditada José Elionai Dias dos Santos, ao tempo em que, em substituição, nomeio a requerente Damiao Dias dos Santos, cpf *54.***.*67-34, como novo curador definitivo da interditada.

Por consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146).

Assim, fica o Curador advertido de que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); devendo prestar as devidas contas nos termos da Lei nº. 13.146/2015.

Intime-se o curador definitivo ora nomeado para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso.

Expeça-se mandado de averbação, o qual deverá ser encaminhado ao cartório competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida.

Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se com baixa.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 09:22

Conclusos para julgamento
07/06/2024 09:21

Juntada de ato ordinatório
21/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:37

Juntada de laudo pericial
22/02/2024 13:49

Juntada de Ofício
07/02/2024 10:22

Juntada de Ofício
08/11/2023 10:46

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:46

Juntada de Certidão
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:54

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:50

Outras Decisões
02/05/2023 11:34

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:32

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:17

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:29

Expedição de Ofício.
08/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
06/03/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 09:43

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851414-38.2022.8.20.5001

Celso Linhares e Castro

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800785-84.2023.8.20.5111

Joana Batista do Nascimento

Banco Santander

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/07/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0804259-15.2017.8.20.5001

Manoel Egidio da Silva Junior

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Juliana Leite da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2021 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0872438-25.2022.8.20.5001

Jose Augusto da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Helinski Holanda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2022 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0804931-67.2024.8.20.5004

Adriana Costa de Souza Martins Camara

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2024 14:54

Exibir Processo