15/09/2025 07:49

Juntada de Certidão
15/09/2025 07:49

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:24

Recebidos os autos
27/08/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/07/2025 12:03

Juntada de documento de comprovação
11/07/2025 11:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
08/07/2025 14:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
08/07/2025 00:44

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:09

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 11:32

Transitado em Julgado em 04/06/2025
30/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN.

E-mail: [email protected] Processo: 0824926-85.2023.8.20.5106 REQUERENTE: LUCIANA DUARTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado.

Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos, Id149144373. É o que importa relatar.

Decido.

No que concerne aos cálculos apresentados pela parte autora, é de se verificar que na ausência do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, entende-se por corretos tais cálculos, devendo os mesmos serem homologados para o devido pagamento.

Ademais, observa-se que os cálculos estão de acordo com os parâmetros definidos na sentença condenatória.

Diante disso, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, em id 139657582, no valor total de R$ 45.952,95, atualizado até janeiro/2025, abrangendo o crédito principal atualizado e os honorários advocatícios sucumbenciais.

Determinando a confecção do Instrumento Precatório em favor da parte autora, no valor de R$ 45.952,95, nos termos da Resolução nº 17/2021.

Ao proceder a confecção do instrumento precatório, a secretaria deverá incidir a retenção de 20% (vinte por cento) do montante principal para o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais (ID 139657583).

Entende-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação.

Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE.

Ademais, determino o pagamento da quantia de R$ 4.595,29, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado/sociedade de advogados da parte autora, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no sistema SISPAG- RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/05/2025 07:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:56

Processo Reativado
06/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 11:56

Recebidos os autos
02/10/2024 11:56

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2024 10:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:43

Juntada de Certidão
29/04/2024 07:43

Desentranhado o documento
29/04/2024 07:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
12/04/2024 06:14

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 06:14

Decorrido prazo de FLORA CORALINA MENDES SILVA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 22:14

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 10:43

Conclusos para julgamento
26/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:23

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:47

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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