26/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
15/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:19

Outras Decisões
21/07/2025 19:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
31/05/2025 02:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:18

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:11

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:27

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 03:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 01:36

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0833630-14.2023.8.20.5001 Parte exequente: CLAUDIO JOSE MARINHO DE LIMA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 2 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
03/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 12:44

Recebidos os autos
31/03/2025 12:44

Juntada de intimação de pauta
12/07/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 09:41

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
01/05/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:09

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE MARINHO DE LIMA em 08/03/2024.
27/03/2024 03:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 12:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.
03/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 13:49

Conclusos para julgamento
01/12/2023 01:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/11/2023 23:59.
11/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 06:12

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:12

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:37

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:30

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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