02/09/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:46

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:33

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 06:18

Publicado Intimação em 22/04/2025.
03/05/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0861726-73.2022.8.20.5001 REQUERENTE: LENILDA ARAUJO DA SILVA ALVES REQUERIDO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 10.160,78 ( Dez mil, cento e sessenta reais e setenta e oito centavos), conforme ID nº 137236760, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12/11/2024.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos até o momento antes da atualização e bloqueio de valores.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2025 23:59.
27/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2024 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:20

Recebidos os autos
02/10/2024 13:20

Juntada de intimação de pauta
20/04/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2023 01:08

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 21:03

Juntada de Petição de recurso inominado
11/02/2023 03:49

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.
19/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:15

Julgado improcedente o pedido
07/12/2022 10:57

Conclusos para julgamento
09/11/2022 12:55

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2022 13:19

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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