11/09/2025 20:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/09/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:25

Decorrido prazo de GLAUCIANE TAVARES COSTA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803624-46.2022.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: GLENIO TAVARES COSTA Endereço: Rua Olavo Montenegro, 876, Planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA GENERAL JOÃO VARELA, 635, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO a planilha de ID 133584400.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Publique-se.

Intime-se as partes da presente decisão.

Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60(sessenta dias) para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
10/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de GLAUCIANE TAVARES COSTA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:10

Decorrido prazo de GLAUCIANE TAVARES COSTA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:54

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº: 0803624-46.2022.8.20.5102 REQUERENTE: GLENIO TAVARES COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 142437982 foi apresentada tempestivamente pela parte executada.

Ceará-Mirim/RN, 13 de fevereiro de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).

Ceará-Mirim/RN, 13 de fevereiro de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 13:51

Processo Reativado
14/10/2024 20:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 13:43

Recebidos os autos
01/10/2024 13:43

Juntada de intimação de pauta
24/06/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2024 18:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2024 01:58

Decorrido prazo de GLAUCIANE TAVARES COSTA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:42

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 13:12

Conclusos para julgamento
07/02/2024 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/12/2023.
11/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 05:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:33

Conclusos para julgamento
12/05/2023 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:14

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:43

Audiência conciliação cancelada para 12/12/2022 11:10 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim.
26/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2022 15:37

Declarada incompetência
26/07/2022 10:39

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:04

Audiência conciliação designada para 12/12/2022 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
25/07/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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