29/08/2025 15:10

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:23

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:23

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:40

Processo Reativado
15/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 08:19

Juntada de documento de comprovação
14/03/2025 15:37

Juntada de documento de comprovação
29/10/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 07:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 07:15

Juntada de documento de comprovação
28/10/2024 18:35

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:00

Juntada de documento de comprovação
18/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:20

Decorrido prazo de FABIO CUNHA ALVES DE SENA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:46

Decorrido prazo de FABIO CUNHA ALVES DE SENA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:45

Outras Decisões
09/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
07/08/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:02

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 04:37

Decorrido prazo de MPRN - 22ª Promotoria Natal em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:54

Decorrido prazo de MPRN - 22ª Promotoria Natal em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:06

Decorrido prazo de FABIO CUNHA ALVES DE SENA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:16

Decorrido prazo de FABIO CUNHA ALVES DE SENA em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 13:40

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:42

Outras Decisões
13/05/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:00

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:00

Outras Decisões
20/02/2024 09:53

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:22

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
13/09/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:22

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
11/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 20:53

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:49

Outras Decisões
02/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808163-98.2023.8.20.0000
25/07/2023 09:49

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:48

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 20:11

Juntada de Petição de diligência
15/07/2023 04:27

Decorrido prazo de FABIO CUNHA ALVES DE SENA em 14/07/2023 17:24.
15/07/2023 04:16

Decorrido prazo de THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 14/07/2023 16:49.
15/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MPRN - 22ª Promotoria Natal em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:52

Conclusos para decisão
13/07/2023 08:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2023 17:43.
12/07/2023 02:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 08:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 10:07

Expedição de Mandado.
04/07/2023 10:07

Expedição de Mandado.
04/07/2023 10:07

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:34

Juntada de ato ordinatório
03/07/2023 13:32

Audiência instrução e julgamento designada para 03/08/2023 10:00 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
03/07/2023 08:52

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
03/07/2023 08:36

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
03/07/2023 07:56

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
03/07/2023 07:44

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0809487-29.2021.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: RICARDO JOSE MEIRELLES DA MOTTA, ALOISIA MARIA MITTERER DECISÃO No exame do tema 1199, o excelso Supremo Tribunal Federal destacou a imediata aplicabilidade da Lei 14.230/21, destacando-se a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (destaquei).

Portanto, já decidiu a Suprema Corte do País a aplicabilidade da Lei 14.230/21 aos processos em curso, e, portanto, a partir de sua vigência, não mais se admite exame da admissibilidade da ação e, se admitida a ação (caso concreto), não se lhe aplica efeitos retroativos, nesse sentido.

Por essa mesma linha interpretativa, o falecimento de uma das partes e a exclusão em de outra, impõe ao julgador as medidas processuais cabíveis, de andamento processual, vez que não fora conferido efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento.

Por essa razão, indefere-se as pretensões postas nos requerimentos de Ids 96921476 e 96833472.

Para regular sequência do feito, inclua-se em pauta de audiência de instrução processual, com a intimação tão somente dos demandados Ricardo José Meirelles da Motta e Aloísia Maria Mitterer, os quais deverão apresentar suas testemunhas, ao ato processual, independentemente de intimação.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público.

Publique-se e cumpra-se.

Natal /RN, 28 de junho de 2023.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:39

Outras Decisões
23/03/2023 09:42

Conclusos para despacho
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de Alexandre Henrique Pereira em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de ANA PAULA DANTAS FERNANDES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:49

Decorrido prazo de ALINE DE FREITAS CARDOSO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:29

Decorrido prazo de THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:12

Conclusos para decisão
07/02/2023 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:46

Outras Decisões
25/01/2023 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2022 15:07

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:06

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:36

Juntada de Certidão
12/12/2022 17:38

Outras Decisões
12/12/2022 15:48

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
25/09/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:04

Conclusos para decisão
18/07/2022 19:57

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:41

Decorrido prazo de MPRN - 22ª Promotoria Natal em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 15:15

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 14:04

Expedição de Mandado.
17/05/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:49

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 08:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DANTAS FERNANDES em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 07:56

Decorrido prazo de Alexandre Henrique Pereira em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 07:56

Decorrido prazo de LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 07:56

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 06:57

Decorrido prazo de MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 06:02

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 06:02

Decorrido prazo de ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS em 04/04/2022 23:59.
25/03/2022 02:31

Decorrido prazo de THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES em 24/03/2022 23:59.
23/03/2022 08:43

Decorrido prazo de Alexandre Henrique Pereira em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 08:43

Decorrido prazo de LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 05:54

Decorrido prazo de FABIO CUNHA ALVES DE SENA em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:29

Decorrido prazo de ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:25

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 04:35

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 04:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DANTAS FERNANDES em 17/03/2022 23:59.
15/03/2022 08:58

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 14/03/2022 23:59.
11/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:07

Juntada de Certidão
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de Alexandre Henrique Pereira em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:10

Decorrido prazo de ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:35

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 17/02/2022 23:59.
15/02/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:45

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2022 12:59

Conclusos para decisão
26/01/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:54

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:07

Conclusos para decisão
25/01/2022 09:06

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 10:36

Juntada de Petição de certidão
02/12/2021 03:45

Decorrido prazo de DAMIAO VITAL DE ALMEIDA em 01/12/2021 23:59.
26/10/2021 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 17:57

Juntada de Petição de diligência
21/10/2021 17:58

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:13

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MEIRELLES DA MOTTA em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:21

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:21

Decorrido prazo de LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:21

Decorrido prazo de MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:21

Decorrido prazo de ANA PAULA DANTAS FERNANDES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:21

Decorrido prazo de ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 03:03

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MEIRELLES DA MOTTA em 01/10/2021 23:59.
24/09/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 21:10

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 12:25

Juntada de Petição de contestação
12/09/2021 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2021 13:26

Juntada de Petição de diligência
08/09/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:30

Determinada Requisição de Informações
03/09/2021 18:25

Conclusos para decisão
03/09/2021 17:20

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:12

Expedição de Mandado.
03/09/2021 14:12

Expedição de Mandado.
03/09/2021 14:03

Expedição de Mandado.
03/09/2021 14:03

Expedição de Mandado.
03/09/2021 14:02

Desentranhado o documento
03/09/2021 14:01

Desentranhado o documento
03/09/2021 12:38

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 20:05

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:42

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:56

Juntada de Certidão
18/05/2021 12:52

Concedida a Medida Liminar
11/02/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 17:21

Conclusos para decisão
11/02/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00