TJRN - 0804099-19.2024.8.20.5300
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim de Piranhas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:07
Juntada de Certidão
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08/08/2025 10:28
Juntada de Certidão
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10/07/2025 12:58
Juntada de Certidão
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10/06/2025 11:47
Juntada de Certidão
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09/05/2025 11:41
Juntada de Certidão
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10/04/2025 11:38
Juntada de Certidão
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30/03/2025 16:38
Juntada de Petição de outros documentos
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30/03/2025 16:38
Juntada de Petição de outros documentos
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28/03/2025 17:58
Juntada de Petição de comunicações
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28/03/2025 00:23
Publicado Intimação em 28/03/2025.
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28/03/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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27/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0804099-19.2024.8.20.5300 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN REU: JOAO BATISTA DA SILVA DIAS DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA DA SILVA DIAS, dando a parte acusada como incurso nas sanções previstas no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Recebida a denúncia, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta.
Citado, o acusado apresentou reposta, oportunidade em que afirmou não concordar com os fatos e fundamentos jurídicos insertos na inicial acusatória, reservando-se a enfrentar o mérito quaestio no momento processual oportuno. É o breve relato.
Fundamento e decido.
Com a análise dos autos, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia, pois: I - não é manifestamente inepta (art. 395, inciso I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, já as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa.
II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II, CPP).
Os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (e a competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada).
As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir.
Pela primeira verifica-se se o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenação do acusado e, mais ainda, se a providência pedida ao Poder Judiciário deve ser admitida pelo ordenamento jurídico); o interesse de agir do órgão acusatório é encontrado quando houver necessidade (condição presumida, dado o due process of law), adequação (ao procedimento previsto no CPP, conforme indícios/prova pré-constituída) e utilidade para a ação penal.
III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação.
Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de (art. 397, CPP): a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc.
I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc.
II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc.
III); d) extinta a punibilidade do agente (inc.
IV).
Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na defesa prévia não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito ao due process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia no atual momento processual se presentes, tal como na espécie, em que se verifica, das peças informativas juntas, indícios suficientes para embasar o proceder ministerial. É dizer, nesta fase processual, é necessário que haja comprovação da materialidade e indícios da autoria, o que já fora identificado.
As demais provas necessárias deverão ser produzidas no curso da instrução processual.
Necessário, pois, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final.
A defesa, na resposta à acusação, não indicou testemunhas além das já arroladas pelo parquet.
Opera, pois, a preclusão, uma vez que a oportunidade para tanto é nesta fase inicial, como dispõe o art. 396-A, caput, CPP.
Ademais, esse é o entendimento das turmas do STJ (5º e 6º) que tratam sobre matéria penal e processual penal conforme o julgado que se segue: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
ROL DE TESTEMUNHAS.
FORA DO PRAZO LEGAL.
NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
DEFENSOR DATIVO.
NOMEAÇÃO.
PREJUÍZO.
AUSÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2.
O entendimento desta Corte é orientado no sentido de que "inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.
Hipótese em que o magistrado singular determinou a nomeação de um defensor dativo, como dispõe o art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, que apresentou a resposta à acusação, e cujo rol de testemunhas foi o mesmo citado pelo Promotor de Justiça na inicial acusatória, não havendo nenhum prejuízo a ser reconhecido na espécie. 4.
Agravo regimental desprovido.
Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP.
APRAZE-SE audiência de instrução, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s) - se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do art. 400 e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias.
CERTIFIQUE-SE, ainda, acerca da existência de laudos pendentes de juntada e, caso exista, requisite-se ao órgão responsável a remessa até a data da audiência.
EXPEÇA-SE carta precatória, caso necessário, intimando-se a defesa também desta expedição se for o caso.
OFICIE-SE aos órgãos competentes para requisição de presos e testemunhas militares, se for o caso.
Ressalte-se que, após a instrução, as partes só poderão requerer as diligências cuja necessidade tenha surgido durante esse ato processual e não aquelas que deveriam ter sido requeridas na denúncia ou na defesa.
EXPEÇA-SE consulta de antecedentes em nome do(s) acusado(s), caso ainda não conste nos autos.
RETIFIQUE-SE o polo ativo, fazendo constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e como terceiro interessado a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, tudo nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ.
DETERMINO, ainda, em conformidade com o disposto no artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que a Secretaria consulte o SEEU e informe ao Juízo de Execução caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado.
CIÊNCIA ao Ministério Público.
Sirva o presente de mandado/ofício.
P.I.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema.
GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
26/03/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 16:36
Outras Decisões
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25/03/2025 08:03
Conclusos para decisão
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21/03/2025 14:48
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 13:24
Juntada de Certidão
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10/02/2025 12:28
Juntada de Certidão
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01/02/2025 09:58
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 01:36
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA DIAS em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:17
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA DIAS em 30/01/2025 23:59.
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29/01/2025 01:56
Publicado Intimação em 29/01/2025.
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29/01/2025 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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28/01/2025 00:00
Intimação
Processo n.º 0804099-19.2024.8.20.5300 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN CPF: 04.***.***/0001-10 Réu: JOAO BATISTA DA SILVA DIAS CPF: *44.***.*86-62 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar defesa prévia.
Jardim de Piranhas/RN, 27 de janeiro de 2025.
ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) -
27/01/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 13:47
Juntada de Certidão
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09/01/2025 13:48
Juntada de Certidão
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19/12/2024 13:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/12/2024 13:07
Juntada de devolução de mandado
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14/12/2024 14:42
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 16:24
Expedição de Mandado.
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09/12/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 14:39
Recebida a denúncia contra JOÃO BATISTA DA SILVA DIAS
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05/12/2024 09:24
Conclusos para decisão
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05/12/2024 09:19
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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04/12/2024 22:38
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 09:46
Juntada de Certidão
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25/11/2024 20:15
Publicado Intimação em 01/08/2024.
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25/11/2024 20:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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24/11/2024 00:18
Publicado Intimação em 24/10/2024.
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24/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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08/11/2024 08:14
Juntada de Certidão
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo n.º 0804099-19.2024.8.20.5300 Ação:INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN CPF: 04.***.***/0001-10 Réu: JOAO BATISTA DA SILVA DIAS CPF: *44.***.*86-62 Nesta data, abre-se vista do presente feito ao(à) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) -
22/10/2024 10:04
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 10:03
Juntada de Certidão
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21/10/2024 16:10
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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09/10/2024 08:48
Juntada de Certidão
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13/09/2024 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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13/09/2024 06:17
Publicado Intimação em 13/09/2024.
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13/09/2024 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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13/09/2024 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo n.º 0804099-19.2024.8.20.5300 Ação:INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN CPF: 04.***.***/0001-10 Réu: JOAO BATISTA DA SILVA DIAS CPF: *44.***.*86-62 Nesta data, abre-se vista do presente feito ao(à) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) -
11/09/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 08:43
Juntada de Certidão
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11/09/2024 08:35
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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10/09/2024 17:12
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 14:29
Juntada de Certidão
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09/08/2024 09:33
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 14:43
Juntada de Certidão
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31/07/2024 00:00
Intimação
Processo: 0804099-19.2024.8.20.5300 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Parte autora: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN Parte ré: JOAO BATISTA DA SILVA DIAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi distribuído o Auto de Prisão em Flagrante, INTIMO o Delegado para conclusão e remessa do Inquérito Policial no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de investigado solto (CPP, arts. 10, caput).
Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 30 de julho de 2024.
Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.
GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) -
30/07/2024 12:28
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
30/07/2024 07:08
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2024 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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28/07/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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28/07/2024 17:14
Juntada de Certidão
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28/07/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2024 16:21
Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar da Comarca
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28/07/2024 16:21
Revogada a Prisão
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28/07/2024 15:07
Conclusos para decisão
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28/07/2024 14:09
Audiência Custódia realizada para 28/07/2024 12:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
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28/07/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2024 14:09
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2024 12:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
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28/07/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2024 10:39
Audiência Custódia designada para 28/07/2024 12:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
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28/07/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
28/07/2024 09:17
Juntada de Certidão
-
28/07/2024 08:39
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2024 07:02
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2024 06:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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