TJRN - 0809048-78.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809048-78.2024.8.20.0000 Polo ativo PAULO JUNIOR FERREIRA Advogado(s): REJANIA MARIA DA COSTA SILVA Polo passivo JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJES Advogado(s): Habeas Corpus n. 0809048-78.2024.8.20.0000 Impetrante: Dra.

Rejania Maria da Costa Silva – OAB/RN 15.302 Paciente: Paulo Júnior Ferreira Aut. coatora: Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR.

SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003).

PLEITEADA A LIBERDADE PROVISÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, POR FORÇA DA INDISPONIBILIDADE DO APARELHO NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

ILEGÍTIMA MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA EM VIRTUDE DE ENTRAVE ADMINISTRATIVO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 641.320/RS – TEMA 423 DA REPERCUSSÃO GERAL E NA SÚMULA VINCULANTE N. 56.

CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, MANTENDO TODAS AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA.

CONCESSÃO DA ORDEM QUE NÃO IMPEDE A INSTALAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEPOIS DE SOLUCIONADO O SEU DESABASTECIMENTO.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do habeas corpus e, no mérito, ratificar a liminar, concedendo parcialmente a ordem para colocar o paciente em liberdade, ainda que indisponível o aparelho de monitoramento eletrônico, permanecendo as outras cautelares impostas, e determinar que, tão logo seja disponibilizado o aparelho na SEAP, deve o paciente ser notificado para a instalação da tornozeleira eletrônica, a fim de cumprir integralmente as cautelares determinadas pela autoridade impetrada, nos moldes do voto do relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO, que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Rejania Maria da Costa Silva em favor de Paulo Júnior Ferreira, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes/RN.

Relata que o paciente se encontra custodiado na cadeia pública de Mossoró/RN desde 03/07/2024, por força de prisão em flagrante ocorrida no Município de Lajes/RN, pela suposta prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003.

Narra que, em audiência de custódia, a autoridade coatora homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a monitoração eletrônica.

Reporta que o paciente continua preso, sob a justificativa de que não há equipamento de monitoração eletrônica disponível, situação que lhe ocasiona grave prejuízo e cerceamento à sua liberdade de locomoção.

Postula, em caráter liminar, a revogação da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica, determinando-se, em consequência, a sua imediata soltura.

No mérito, pede a confirmação da liminar.

Acosta documentos pertinentes em defesa do writ.

Liminar concedida em parte, ID. 25871027, concedendo a liberdade ao paciente, ainda que indisponível o aparelho de monitoramento eletrônico, permanecendo as outras cautelares impostas, e que tão logo haja a disponibilidade do aparelho na SEAP, deve ele cumprir integralmente as cautelares antes determinadas, inclusive a monitoração eletrônica.

A autoridade coatora prestou informações, ID. 26264495.

Disse que o paciente foi posto em liberdade e, em 19/07/2024, compareceu à Sede do Fórum para assinar o respectivo termo de comparecimento, quando, então, foi cientificado das medidas cautelares que lhe foram impostas.

No parecer ofertado, ID. 26095342, a 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem, para que seja determinada a imediata soltura do paciente, mesmo com a indisponibilidade do equipamento de monitoração eletrônica, mantendo as demais medidas cautelares já impostas. É o relatório.

VOTO O cerne da presente ordem de habeas corpus consiste em analisar suposto constrangimento ilegal infligido ao paciente, que estaria sendo mantido preso mesmo depois de concedida a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas, dada a indisponibilidade de tornozeleira eletrônica junto à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP.

A defesa requer a concessão da ordem para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Por meio da certidão de Id.

N.º 25787434 – Pág. 83, o Diretor da Cadeia Pública de Mossoró/RN declarou que o paciente não foi posto imediatamente em liberdade, como determinou a autoridade coatora, porque “a Central de Monitoramento está sem material para instalação (da tornozeleira eletrônica)”. (grifos acrescidos) É dizer, o paciente permanece custodiado, mesmo existindo decisão determinando a substituição da custódia cautelar por medidas diversas da prisão.

Diante disso, e considerando que eventual barreira de desabastecimento administrativo não tem o condão de mitigar o direito já reconhecido ao paciente, a sua manutenção em situação mais gravosa, de fato, representa constrangimento ilegal.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ilegalidade da manutenção dos presos em regime mais gravoso em razão de entrave administrativo.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 641.320/RS – Tema n. 423 da Repercussão Geral, foi delimitada a tese de que: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”.

Na Súmula Vinculante n. 56 o STF estabeleceu que: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

Portanto, aplicando extensivamente o que entendeu a Corte Constitucional no precedente qualificado e na Súmula Vinculante n. 56, concedo parcialmente a ordem e ratifico a liminar anteriormente concedida, para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, ainda que indisponível o aparelho de monitoramento eletrônico, permanecendo as outras cautelares impostas.

Assim que haja disponibilidade do aparelho na SEAP, deve o paciente ser notificado para a instalação da tornozeleira eletrônica, a fim de cumprir integralmente as cautelares determinadas pela autoridade impetrada.

CONCLUSÃO Ante o exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento do habeas corpus e pela ratificação da liminar, concedendo parcialmente a ordem, para colocar o paciente em liberdade, ainda que indisponível o aparelho de monitoramento eletrônico, permanecendo as outras cautelares impostas, e determinar que, tão logo seja disponibilizado o aparelho na SEAP, deve o paciente ser notificado para a instalação da tornozeleira eletrônica, a fim de cumprir integralmente as cautelares determinadas pela autoridade impetrada. É o meu voto.

Natal/RN, data da assinatura digital.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 22 de Agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Habeas Corpus n.º 0809048-78.2024.8.20.0000 Impetrante: Drª.

Rejania Maria da Costa Silva (OAB/RN n.º 15.302) Paciente: Paulo Júnior Ferreira Autoridade coatora: Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Rejania Maria da Costa Silva em favor de Paulo Júnior Ferreira, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes.

Relata que o paciente se encontra custodiado na cadeia pública de Mossoró/RN desde 3/7/2024, em razão de prisão em flagrante ocorrida no Município de Lajes/RN pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003.

Narra que, em audiência de custódia, a autoridade coatora homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a monitoração eletrônica.

Reporta que continua preso, sob a justificativa de que não há equipamento de monitoração eletrônica disponível, situação que lhe ocasiona grave prejuízo e cerceamento à sua liberdade de locomoção.

Pede a concessão de medida liminar, para revogar a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica, determinando-se, em consequência, a sua imediata soltura.

No mérito, pede a confirmação da liminar. É o relatório.

A concessão de liminar no âmbito do habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o alegado constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente se configure de plano.

No caso, verifico a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificar o parcial deferimento da medida liminar.

Por meio da certidão de Id.

N.º 25787434 – Pág. 83, o Diretor da Cadeia Pública de Mossoró declarou que o paciente não foi posto imediatamente em liberdade, como determinou a autoridade coatora, porque “a Central de Monitoramento está sem material para instalação (da tornozeleira eletrônica)”. (grifos acrescidos) Assim, o paciente permanece custodiado, mesmo existindo decisão determinando a substituição da custódia cautelar por medidas diversas da prisão.

Diante disso, e considerando que eventual barreira de desabastecimento administrativo não tem o condão de mitigar o direito já reconhecido ao paciente, imperioso reconhecer a desproporcionalidade da sua manutenção em situação mais gravosa.

Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 641.320/RS (Tema de Repercussão Geral n.º 423: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”) e na Súmula Vinculante n.º 56/STF: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

Portanto, aplicando extensivamente o que entendeu a Corte Constitucional no precedente qualificado e na Súmula Vinculante n.º 56, vejo que a probabilidade do direito alegado pela impetrante está suficientemente comprovada.

De igual modo, o periculum in mora está evidenciado na restrição indevida à liberdade do paciente, que, apesar de ter sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória, continua custodiado por motivo inidôneo, qual seja, o desabastecimento administrativo de equipamentos de monitoração eletrônica.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pretendida, para determinar que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, ainda que indisponível o aparelho de monitoramento eletrônico, permanecendo as outras cautelares impostas.

No mais, tão logo haja a disponibilidade do aparelho na SEAP, deve o paciente cumprir integralmente as cautelares antes determinadas, inclusive a de monitoração eletrônica.

Expeça-se, imediatamente, o alvará de soltura, cientificando-se o paciente acerca das condições a si impostas, com a ressalva de que eventual descumprimento poderá levar à revogação das cautelares diversas e, por via de consequência.

Após, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

Em seguida, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Desembargador Relator