TJRN - 0818606-53.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818606-53.2022.8.20.5106 Polo ativo FABRICIO RAVELE AUGUSTO FRANCO Advogado(s): ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Apelação Cível nº 0818606-53.2022.8.20.5106 Apelante: Fabricio Ravele Augusto Franco Advogado: Dr.

Adriano Rainer Almeida Carneiro Apelado: Banco Bradesco S/A Advogada: Dra.

Larissa Sento Se Rossi Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE.

VALOR NÃO CREDITADO POR FALHA NO SISTEMA BANCÁRIO.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL PROVIDENCIADA 2 (DOIS) DIAS DEPOIS.

EQUÍVOCO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REPARAÇÃO MORAL.

SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU DE FORMA DILIGENTE PARA MINIMIZAR EVENTUAIS PREJUÍZOS.

ABALO MORAL INDENIZÁVEL NÃO VERIFICADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - No caso concreto, a instituição bancária agiu de forma diligente para minimizar os eventuais prejuízos, não se evidenciando a ocorrência de abalo moral indenizável, estando a descrição dos fatos no âmbito de dissabores, sem abalo à honra que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade, ausentes os requisitos autorizadores do dever de indenizar.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Fabricio Ravele Augusto Franco em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida contra Banco Bradesco S/A, julgou improcedente a pretensão inicial, que visava a reparação moral, em decorrência da retenção indevida de valores.

Nas suas razões, alega que o abalo moral restou configurado, em razão dos transtornos causados e para se alcançar o caráter pedagógico e preventivo.

Alude que houve erro inescusável, bem como que precisou dispor de seu tempo produtivo para solucionar o problema, ocasionando o abalo moral sofrido.

Sustenta que houve conduta ilícita, devendo o apelado ser responsabilizado.

Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25384528).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O autor se insurge em relação a ausência de condenação por dano moral.

Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrado que no dia 09/08/2022 o apelante realizou um depósito no banco requerido, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) em sua conta-corrente, reconhecendo que no dia 11.08.2022, o valor foi creditado pela instituição bancária.

Com relação ao dano moral, não se observa a possibilidade de acolhimento da pretensão formulada.

Isso porque, o eventual dissabor ocasionado em virtude do equívoco não constitui, por si só, dano passível de ser indenizado, máxime quando não demonstrado o efetivo prejuízo à honra ou abalo à moral do consumidor.

Na hipótese em análise, verifica-se que inobstante o valor do depósito em conta-corrente não tenha sido creditado por falha no sistema bancário, a devolução integral foi providenciada 2 (dois) dias depois, de modo que a conduta do apelado não traduz obrigatoriamente a necessidade de indenização, devendo ser mantida a sentença, pois a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, não se verificando abalo moral indenizável.

De fato, o apelado agiu de forma diligente para minimizar os eventuais prejuízos, não se evidenciando a ocorrência de abalo moral indenizável, estando a descrição dos fatos no âmbito de dissabores, sem abalo à honra que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade, ausentes os requisitos autorizadores do dever de indenizar.

Nesse sentido, mutatis mutandis, são os precedentes desta Câmara Cível: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. (…).

CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DESCONTADAS.

ESTORNO DOS VALORES PROVIDENCIADO.

DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REPARAÇÃO MORAL.

SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO.

SEGURADORA QUE AGIU DE FORMA DILIGENTE PARA MINIMIZAR EVENTUAIS PREJUÍZOS.

ABALO MORAL INDENIZÁVEL NÃO VERIFICADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0800422-78.2022.8.20.5161 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 31/01/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…).

COBRANÇA DA DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

NEGATIVA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AC nº 2018.005539-2 - Relator Juiz Convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 26/03/2019 – destaquei).

Assim, os argumentos sustentados não são aptos a reformar a sentença combatida, com vistas a acolher a pretensão formulada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valo da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade judiciária. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O autor se insurge em relação a ausência de condenação por dano moral.

Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrado que no dia 09/08/2022 o apelante realizou um depósito no banco requerido, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) em sua conta-corrente, reconhecendo que no dia 11.08.2022, o valor foi creditado pela instituição bancária.

Com relação ao dano moral, não se observa a possibilidade de acolhimento da pretensão formulada.

Isso porque, o eventual dissabor ocasionado em virtude do equívoco não constitui, por si só, dano passível de ser indenizado, máxime quando não demonstrado o efetivo prejuízo à honra ou abalo à moral do consumidor.

Na hipótese em análise, verifica-se que inobstante o valor do depósito em conta-corrente não tenha sido creditado por falha no sistema bancário, a devolução integral foi providenciada 2 (dois) dias depois, de modo que a conduta do apelado não traduz obrigatoriamente a necessidade de indenização, devendo ser mantida a sentença, pois a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, não se verificando abalo moral indenizável.

De fato, o apelado agiu de forma diligente para minimizar os eventuais prejuízos, não se evidenciando a ocorrência de abalo moral indenizável, estando a descrição dos fatos no âmbito de dissabores, sem abalo à honra que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade, ausentes os requisitos autorizadores do dever de indenizar.

Nesse sentido, mutatis mutandis, são os precedentes desta Câmara Cível: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. (…).

CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DESCONTADAS.

ESTORNO DOS VALORES PROVIDENCIADO.

DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REPARAÇÃO MORAL.

SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO.

SEGURADORA QUE AGIU DE FORMA DILIGENTE PARA MINIMIZAR EVENTUAIS PREJUÍZOS.

ABALO MORAL INDENIZÁVEL NÃO VERIFICADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0800422-78.2022.8.20.5161 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 31/01/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…).

COBRANÇA DA DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

NEGATIVA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AC nº 2018.005539-2 - Relator Juiz Convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 26/03/2019 – destaquei).

Assim, os argumentos sustentados não são aptos a reformar a sentença combatida, com vistas a acolher a pretensão formulada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valo da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade judiciária. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0818606-53.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818606-53.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FABRICIO RAVELE AUGUSTO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 Polo passivo: BANCO BRADESCO SA CNPJ: 60.***.***/3521-40 Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ajuizada por FABRÍCIO RAVELE AUGUSTO FRANCO, em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que no dia 09.08.2022 realizou um depósito no banco requerido no importe de R$60,00 (sessenta reais) em sua conta corrente.

Narra que no dia seguinte percebeu que o valor não havia sido creditado em sua conta, tendo se dirigido à agência bancária dois dias depois, no dia 11.08.2022, ocasião em que foi informado que o valor havia sido retido por falhas no sistema bancário.

Afirma que na data de 11.08.2022 o valor foi creditado.

Postulou, ao final, que a ré seja condenada a indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Audiência de conciliação infrutífera em ID nº 97992723.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação em ID nº 96024113, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, haja vista ausência de pretensão resistida.

No mérito, alegou que não há qualquer conduta ilícita e nexo de causalidade, tampouco houve demonstração de eventual dano moral suportado.

Oportunizada a manifestação, o autor apresentou impugnação à contestação, ratificando os termos da inicial em ID nº 96772233.

Indagadas sobre o interesse na produção de outras provas, ambas as partes permaneceram inertes.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.I Das preliminares II.I.I Falta de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito.

Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, não sendo essa a interpretação que se extrai do artigo 5º, inciso XXXV, CF segundo o qual: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição.

Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar.

III.

MÉRITO Analisando a condição dos litigantes, resta comprovado que se trata de uma clara relação de consumo, em que a empresa demandada enquadra-se como prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Do mesmo modo, o demandante reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º, do mesmo Estatuto.

Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, a vulnerabilidade, hipossuficiência, e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.

Adentrando ao mérito ad causam, conclui-se que a pretensão autoral é improcedente.

Como é cediço, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados por falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, independente da comprovação de culpa e decorre do próprio risco da atividade por ela desenvolvida.

Assim, para obter a responsabilização, basta que a vítima demonstre a ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre este e o fato lesivo.

Como se sabe, a parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes, de modo que, caso não atue com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade.

Desse modo, trata-se de autêntica situação de responsabilidade objetiva, que poderia ser afastada com a comprovação de culpa exclusiva do consumidor.

Analisando o caderno processual, é incontroverso que o demandante depositou a quantia de R$60,00 (sessenta reais) em dinheiro na sua conta corrente, em agência da instituição financeira ré.

Ao ID nº 96772233 sobreveio informação autoral de que no dia 11.08.2022, o valor foi restituído em espécie ao autor pelo promovido.

Em seguida, argumenta o autor que depositou o valor de R$50,00 e realizou uma transferência para um de seus credores, aduzindo que atrasou compromisso financeiro em função do ocorrido, sem trazer aos autos, contudo, qualquer comprovação.

Por fim, o autor narrou que fora lesado em sua esfera íntima, em virtude de conduta abusiva praticada pelo demandado, de modo que pleiteia apenas indenização por danos morais, tendo em vista já ter sido ressarcido pelo valor não creditado em conta.

Entretanto, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse levar à demonstração de abalos em sua esfera íntima.

Desse modo, forçoso reconhecer que o evento narrado configurou mero aborrecimento à parte autora e não pode ser capaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral.

Além disso, impõe-se consignar que não basta a afirmação de ter sido atingida moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, ao bom nome, tradição, o que não ocorreu.

Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.

Para que ocorra o dano moral é preciso a existência de uma dor subjetiva, que fugindo a normalidade do homem médio venha lhe causar quebra em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar, o que não é o caso dos autos.

Portanto, conclui-se que os fatos vividos pela parte autora não saíram da esfera do mero dissabor normal do cotidiano da vida em sociedade, não se vislumbrando sofrimento anormal.

Nesse sentido, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do demandado, fixados esse à base de 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §4º, III do Código de Processo Civil), cuja obrigação ficará suspensa haja vista a concessão do benefício da gratuidade concedida em favor do autor.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito