03/09/2025 00:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR em 02/09/2025 23:59.
12/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Processo:0801002-20.2021.8.20.5137 Requerente: ANA LUCIA MEDEIROS SILVA LEAO Requerido: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR DESPACHO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação à presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública (art. 535, do CPC), se desejar ou se manifestar sobre os cálculos.

Faça constar que decorrido o prazo sem oferecimento da impugnação, haverá homologação de cálculos e requisição do pagamento da dívida exequenda por precatório ou RPV, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, CPC). 3.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, conclua-se para decisão sobre os cálculos apresentados. 5.

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

Se as partes restarem omissa, determino que a secretaria reitere a intimação por igual prazo, ressalte-se que a parte ré pode se opor até o prazo da defesa.

Na hipótese da parte ficar silente após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 6.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
09/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801002-20.2021.8.20.5137 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE(S): ANA LUCIA MEDEIROS SILVA LEAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR . .

ATO ORDINATÓRIO . .

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, em razão da informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do CPC. . . .

Campo Grande/RN, 16 de dezembro de 2024. . . . (documento assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006) .

JOSE ANCHIETA FILHO .

Chefe de Secretaria .

Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA .

Juiz (a) de Direito
16/12/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 02:05

Publicado Intimação em 03/09/2024.
07/12/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
01/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR em 30/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0801002-20.2021.8.20.5137 Requerente: ANA LUCIA MEDEIROS SILVA LEAO Requerido: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR DESPACHO Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença constitutiva de obrigação de fazer, pretendendo a parte exequente dar efetividade à decisão que julgou procedente a pretensão deduzida na ação de obrigação de fazer proposta por ANA LUCIA MEDEIROS SILVA LEAO conta o MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR, que reconheceu o seu direito para que a Fazenda Pública promova efetue sua promoção para o cargo de professor II - nível 2 – classe F, a partir de 12 de março de 2020.

No que diz respeito à obrigação de fazer, cumpre esclarecer que inexiste capítulo específico no Código de Processo Civil de 2015 sobre o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença que estabeleça obrigação de fazer em face da Fazenda Pública.

Considerando tal premissa, deve-se identificar as regras passíveis de aplicação à matéria.

O cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, de modo geral, encontra-se normatizado, de forma geral, no artigo 536, que dispõe: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o , se houver necessidade de arrombamento. § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica- se o art. 525, no que couber. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Nos termos parágrafo 4º acima transcrito, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se, no que couber, o art. 525, segundo o qual: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Por seu turno, dispõe o artigo 523: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far- se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Logo, o cumprimento definitivo da obrigação de fazer deve ser requerido pela parte vencedora, devendo a parte vencida ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar seu cumprimento.

No caso e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o exaurimento do prazo de quinze dias sem a satisfação espontânea da obrigação de fazer não enseja a arbitramento de honorários, posto que o artigo 85, § 7º do CPC de 2015 veda expressamente a incidência de honorários no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública.

De outra parte, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública, querendo, apresentar impugnação, conforme disciplina do artigo 535: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, deve-se facultar a Fazenda Pública também no cumprimento de sentença de obrigação de fazer a possibilidade de impugnar o cumprimento.

Noutro ponto, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de Sentença promovida pela Fazenda Pública, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como nos termos da Súmula 519/STJ.

Nesse viés, não cabe arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública no cumprimento de obrigação de fazer, haja ou não impugnação, de forma que a resistência na satisfação da obrigação de fazer constituída em sentença requer tão somente a adoção das medidas previstas no artigo 536 do NCPC.

Intime-se a Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a satisfação da OBRIGAÇÃO DE FAZER constituída no título judicial, nos termos do artigo 523 do CPC/2015.

Poderá, ainda, no prazo de 30 dias a contar após o encerramento do prazo para cumprimento espontâneo, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC.

Na sequência, havendo impugnação, intime-se o requerente para se pronunciar sobre esta em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos a seguir para julgamento.

Não havendo impugnação nem comprovação do cumprimento da sentença no prazo legal, determino que seja novamente intimada a parte requerida, desta vez por meio do Prefeito, para que comprove nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da medida que lhe foi imposta.

Advirto quanto à possível responsabilização criminal do agente público incumbido de cumprir a ordem emanada deste Juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, na hipótese de não ser comprovado o cumprimento da medida determinada no prazo ora fixado.

Exaurido o prazo assinado sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constituída em sentença, à conclusão para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do CPC.

Satisfeita a obrigação de fazer, deverá a parte vencedora ser intimada para, em 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do CPC.

P.

I.

C.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
29/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:36

Conclusos para despacho
17/04/2024 00:39

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:17

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:37

Recebidos os autos
06/03/2024 12:37

Juntada de relatório
20/10/2023 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:05

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 02:58

Decorrido prazo de EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL em 27/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:19

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 08:05

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:35

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:35

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
14/12/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:01

Decorrido prazo de EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL, WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 19/09/2022.
22/09/2022 00:19

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 13:54

Publicado Intimação em 12/09/2022.
14/09/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2022 09:25

Conclusos para decisão
17/06/2022 09:24

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 00:45

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 01/02/2022 23:59.
25/01/2022 21:46

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:13

Conclusos para despacho
24/09/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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