25/07/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:42

Juntada de Alvará recebido
24/07/2025 12:46

Determinada a expedição do alvará de levantamento
15/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:08

Processo Reativado
09/03/2025 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:52

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:21

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:23

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:14

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:12

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
21/01/2025 08:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
21/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
20/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo:0801031-65.2024.8.20.5137 Requerente: MARIA JOSEFA DA CONCEICAO Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto contra sentença proferida por este Juízo que homologou acordo entabulado entre as partes e atribuiu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais conforme o disposto no art. 90 §2º, do CPC.

Aduz o recorrente que a sentença atacada padece da mácula de contradição porque o acordo firmado entre as partes e homologado por este Juízo ocorreu antes da prolação de sentença de mérito o que deveria incidir o que dispõe o §3º do art. 90 do CPC. É o sucinto relatório.

Fundamento.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

O Código de Processo Civil/2015, tal qual o seu antecessor prevê o recurso de embargos de declaração para enfrentar eventual obscuridade, contradição ou omissão de sentença, como também para corrigir erro material.

Transcrevo o dispositivo legal de regência: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”.

No caso presente, insurge-se o autor contra a sentença proferida por este juízo sob o argumento de ser ela contraditória e obscura por ter atribuído a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais conforme o §2º do art. 90 do CPC quando deveria ser de acordo com o §3º deste mesmo artigo.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte recorrente, isso porque o acordo ocorreu antes de uma sentença de mérito e se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Nesse diapasão, RETIFICO a sentença vergastada para corrigir a parte do dispositivo sentencial que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes dar PROVIMENTO, a fim de retificar a sentença que passa assim dispor: “ Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015.” Os demais temos da sentença de ID n. 138125529 permanecem incólumes.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal
10/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
07/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 01:55

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 CARTA DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Destinatário: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Prezado(a) Senhor(a), A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA PROLATADA nos autos do processo infracaracterizado, cuja cópia segue em anexo como parte integrante desta.

PROCESSO: 0801031-65.2024.8.20.5137 AUTOR: MARIA JOSEFA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S/A.

CAMPO GRANDE/RN, 7 de dezembro de 2024. ___________________________________ JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Campo Grande Processo: 0801031-65.2024.8.20.5137 Intimação: Sentença Vara Única da Comarca de Campo Grande Processo: 0801031-65.2024.8.20.5137 Intimação: Sentença Destinatário: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Destinatário: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO
07/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 01:32

Publicado Intimação em 05/08/2024.
07/12/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/12/2024 20:59

Homologada a Transação
02/12/2024 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 08:15

Conclusos para julgamento
01/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 04:34

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:13

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:23

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:31

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:38

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Processo:0801031-65.2024.8.20.5137 Requerente: MARIA JOSEFA DA CONCEICAO Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO MARIA JOSEFA DA CONCEICAO ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que mantém conta bancária junto a instituição financeira, a referida conta bancária tem natureza salarial e que estão sendo descontados indevidamente de seus rendimentos a tarifa bancária TARIFA BANCÁRIA.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos, Indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos que acompanham a inicial. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes a TARIFA BANCÁRIA.

E, embora tenha sido juntado extrato bancário do desconto supostamente indevido (ID 126702428), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes para a cobrança da referida tarifa.

Considerando que, de fato, esta é uma prova difícil de produção, impõe-se a instrução do feito.

Por outro lado, não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não preencher os requisitos legais, a teor das regras insertas no art. 300 do CPC. 1.

CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2.

INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de fornecedora que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de que deu ensejo aos descontos efetuados em desfavor da parte autora; (ii) planilha contendo todos os descontos havidos em desfavor da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3.

Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4.

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar DEFESA/CONTESTAÇÃO. 5.

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

A parte ré poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 6.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
01/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:49

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0909060-06.2022.8.20.5001

Anastacia Ramos da Silva

Telemar Norte Leste S.A.

Advogado: Marco Antonio do Nascimento Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/11/2022 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0852648-02.2015.8.20.5001

Itau Unibanco S.A.

Carlos Alberto Nicolete da Silva

Advogado: Andreia Araujo Munemassa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0809923-36.2023.8.20.5124

Banco Itau S/A

Natanael Nunes Santos

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0809711-27.2024.8.20.0000

Anne Valeska Lopes da Costa

Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros

Advogado: Samara Maria Morais do Couto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0805651-19.2024.8.20.5106

Municipio de Mossoro

Gilvan Figueredo de Santana

Advogado: Andre Luis Araujo Regalado

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 11:30

Exibir Processo