08/09/2025 06:09

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0849961-37.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RONALDO ABILIO REGO MOUTINHO Demandado: BANCO SANTANDER DESPACHO Reitere-se a intimação determinada no ID. 151300547 para que a parte autora, mediante a Defensoria Pública habilitada, justifique, no prazo de 10 (dez) dias, a real necessidade da realização da audiência de instrução, bem como a importância da testemunha arrolada em sua petição, haja vista o pedido de intimação pessoal a ser feito por meio de carta precatória.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 05:11

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:06

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 09/07/2025 23:59.
16/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0849961-37.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RONALDO ABILIO REGO MOUTINHO Demandado: BANCO SANTANDER DESPACHO

Vistos.

A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme ID 141977450.

O pedido foi realizado para oitiva da testemunha NORMA PALOMA MOUTINHO com endereço em outro Estado, sendo requerida a sua intimação pessoal.

Pois bem, antes de sanear o feito e aprazar audiência, entendo ser razoável ouvir novamente a parte autora para se manifestar sobre a real necessidade de oitiva e intimação dessa testemunha, tendo em vista que ela reside em outra UF e a sua intimação pessoal, por meio de Carta Precatória, comprometeria em muito a celeridade processual.

Assim, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública habilitada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que justifique a real necessidade da realização da audiência de instrução, bem como a importância da testemunha arrolada em sua petição.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 20:09

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2025 11:20

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 03:41

Publicado Intimação em 19/09/2024.
05/12/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
27/11/2024 12:10

Publicado Intimação em 31/07/2024.
27/11/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/11/2024 13:46

Publicado Citação em 31/07/2024.
26/11/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
23/11/2024 17:28

Publicado Intimação em 22/11/2024.
23/11/2024 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 Processo: 0849961-37.2024.8.20.5001 AUTOR: RONALDO ABILIO REGO MOUTINHO REU: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. .

Natal/RN, 19 de novembro de 2024.

ISMAEL VICENTE CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:17

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 13:35

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:34

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 23:12

Juntada de diligência
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0849961-37.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RONALDO ABILIO REGO MOUTINHO Demandado: BANCO SANTANDER DECISÃO RONALDO ABÍLIO REGO MOUTINHO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A., igualmente qualificado.

Na decisão de ID.

Num. 127003898 foi indeferida a tutela de urgência.

A parte demandada interpôs agravo de instrumento processo nº 0812558-02.2024.8.20.0000 advindo comando do Egrégio TJRN no sentido de determinar “ao BANCO SANTANDER que suspenda, imediatamente, os descontos de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) no benefício previdenciário de RONALDO ABÍLIO REGO MOUTINHO, relativos ao contrato nº 285430975, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, até decisão ulterior...”.

Desta feita, CUMPRA-SE a ordem emanada da Corte de Justiça local determinar ao BANCO SANTANDER que suspenda, imediatamente, os descontos de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) no benefício previdenciário de RONALDO ABÍLIO REGO MOUTINHO, relativos ao contrato nº 285430975, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, até decisão ulterior, nos exatos termos deferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se, intime-se e cumpra-se com urgência.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/09/2024 13:05

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:17

Outras Decisões
16/09/2024 18:04

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:03

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
05/09/2024 16:50

Publicado Intimação em 02/09/2024.
05/09/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024 16:45

Juntada de Petição de procuração
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0849961-37.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RONALDO ABILIO REGO MOUTINHO Demandado: BANCO SANTANDER DESPACHO Considerando a certidão de ID.

Num. 129167107, INTIME-SE o demandado para, no prazo de 15 dias, juntar procuração outorgada ao causídico.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL em 01/08/2024.
02/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 01/08/2024.
02/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0849961-37.2024.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): RONALDO ABILIO REGO MOUTINHO, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO SANTANDER DECISÃO RONALDO ABÍLIO REGO MOUTINHO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese: • que em meados de janeiro de 2024 recebeu uma ligação de uma suposta consultora financeira que disse se chamar Rebeca, e seria funcionária do Banco Santander, tendo lhe dito que havia um cartão de débito ativado e que o contato seria para cancelar. • acreditou na suposta consultora e por meio de WhatsApp (telefone de nº 11 9 5070-7393) e recomendações desta, enviou o documento de identificação e apertou no link que era para o suposto cancelamento, realizando a retirada de uma foto “selfie” sua. • após esse procedimento, a suposta funcionária do banco voltou a telefonar e disse que houve um depósito de R$ 19.321,16 (dezenove mil, trezentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) em sua conta e, de posse desse valor, o autor faria uma transferência para a conta indicada pela suposta consultora, e que o requerente deveria devolver o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), • a Sra.

Rebeca entrou em contato com o autor solicitando que ele realizasse a transferência de R$ 16.000,00 (dezesseis mil) para uma terceira conta.

Porém, neste momento, percebeu que se tratava de um golpe, e em estado de nervosismo disse a golpista que só iria devolver o valor, que não solicitou, em juízo.

Por tais razões, pede a concessão dos efeitos da tutela de mérito para o fim de determinar a abstenção dos descontos referente ao contrato de empréstimo nº 285430975, no benefício de aposentadoria percebido pelo demandante.

Relatei.

Decido.

De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pela autora, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presunção de necessidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor.

Como destaca Luiz Guilherme Marinoni, "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. "

Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Nesse sentido, tem-se que o artigo 300, do diploma processual, funda-se num juízo de probabilidade com tendência de apontar um juízo de verdade, não sendo mais suficiente apenas o juízo de verossimilhança da alegação.

Sendo assim, nos casos em que estiverem caracterizados os dois requisitos (perigo da demora e probabilidade do direito autoral), impõe-se a concessão da medida antecipatória, fundada em cognição sumária, exigindo-se, contudo, a presença de fundamentação suficiente a demonstrar a necessidade da tutela de urgência pretendida.

Da análise dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, uma vez que o conjunto probatório trazido aos autos não evidencia os requisitos autorizadores da medida de urgência.

A parte autora indica que foi vítima de fraude, porém, ao narrar a inicial afirma que enviou todos os documentos, realizando inclusive a sua foto.

Verifica-se, pois, a necessidade de instrução processual para melhor análise do ocorrido, uma vez que sequer consta nos autos qualquer comprovação das conversas narradas na inicial.

O próprio autor indica a necessidade de comprovação do alegado através de prova testemunha.

Desta forma, revela-se razoável a espera pelo contraditório efetivo da demanda, propiciando-se uma instrução mais sólida do processo.

Ante o exposto, indefiro antecipação de tutela pleiteada.

Deixo de designar audiência de conciliação nesse momento processual, aguardando a manifestação espontânea das partes em transacionar.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária.

Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD.

Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC).

O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC.

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

P.I.

Natal, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO ABILIO REGO MOUTINHO.
26/07/2024 12:45

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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