31/03/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:48

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 00:50

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:50

Decorrido prazo de MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:16

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 04:35

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
05/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0810473-12.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA GORETE DA ROCHA MENDES REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por MARIA GORETE DA ROCHA MENDES contra Banco BMG S/A.

Intimada a efetuar o pagamento da condenação determinada em sentença de ID 122961419, a parte executada efetuou o pagamento do débito tempestivamente.

Intimada a parte exequente a se manifestar a respeito deste pagamento, a mesma concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvarás e o posterior arquivamento do feito. É o relatório.

O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15.

No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo.

Sem custas remanescentes.

Para fins de liberação de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente MARIA GORETE DA ROCHA MENDES - CPF: *46.***.*44-72, no valor de R$ 22.976,24 (vinte e dois mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigida, a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agência: 2010, operação: 013, conta poupança: 799359919-0.

Expeça-se, ainda, alvará de transferência em favor do advogado da parte exequente MAURÍCIO FAGONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 49.***.***/0001-96, no valor de R$ 13.129,28 (treze mil cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigida, ser depositada no Banco Nu Pagamento S.A , agência: 0001, conta digital: 96502588-.

O valor a ser liberado corresponde aos honorários contratuais no percentual de 30% (R$ 9.846,96) somado aos honorários de sucumbência no percentual de 10% (R$ 3.282,32).

Intimem-se as partes pelo DJEN.

Após a expedição do(s) alvará(s) e intimação das partes, arquivem-se os autos.

Natal, 28 de fevereiro de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/12/2024 04:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
07/12/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
25/11/2024 03:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
25/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
23/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:30

Decorrido prazo de executada em 21/08/2024.
22/08/2024 09:25

Desentranhado o documento
22/08/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:59

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0810473-12.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA GORETE DA ROCHA MENDES REU: BANCO BMG S/A DECISÃO

I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, alegando haver obscuridade na apreciação dos descontos realizados, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença de ID n° 122961419.

Intimada a se manifestar sobre os embargos, a parte embargada alegou que o embargante deseja a reforma da decisão e não a correção de algum vício da decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórios quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC).

A rigor, a obscuridade – defeito alegado pelo embargante- significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita capaz de prejudicar sua interpretação.

Compulsando a decisão impugnada, nota-se que sua fundamentação foi clara, concisa e lógica.

Especificamente, quanto aos documentos de ID’s n° 96093373 e 96093374 houve a interpretação de que os descontos na previdência da embargada foram incluídos na data de 03 de fevereiro de 2017, no valor de R$ 273,92.

Ao longo do documento de ID n° 96093374, notou-se uma alteração no valor do desconto, mas não sua interrupção.

Com esses fundamentos, este juízo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Banco BMG S/A.

Portanto, não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no feito.

Com efeito, nota-se que a pretensão do executado com a oposição destes embargos é a de reavaliação de prova.

Como explicado anteriormente, essa pretensão não é abarcada pelo recurso de embargos de declaração, o qual tem como fim apenas a correção de vícios de compreensão da decisão.

III - DISPOSTIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterados os termos da decisão de ID n° 122961419.

Dê-se continuidade ao feito nos termos da decisão embargada, a qual se repete a ordem anteriormente exarada, a fim de facilitar seu cumprimento: “Prossiga-se com a execução no valor total cobrado pela parte autora de R$ 32.823,20 e mais R$ 3.282,32 de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora.

Já tendo sido efetuado o depósito judicial da quantia de 6.128,57, restando depositar a quantia de R$ 29.976,95 (vinte e nove mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), que está garantido por seguro, mas não está depositado.

Intime-se a parte executada a, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito do valor que já está segurado, apresentado depósito judicial no valor de R$ 29.976,95 (vinte e nove mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Após efetuado o pagamento, diante do contrato de honorários de 30% constante no Id. 96093375, bem como dos honorários sucumbenciais, determino que se expeçam-se alvarás em favor do autor e seu advogado nos valores e contas indicadas na petição de Id. 115673325, com valores já conferidos por esse juízo.” Natal/RN, 29 de julho de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:13

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2024 03:36

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:04

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:06

Conclusos para julgamento
27/06/2024 10:07

Decorrido prazo de MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 09:58

Decorrido prazo de MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:46

Juntada de ato ordinatório
13/06/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:04

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 07:47

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 07:18

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:06

Juntada de ato ordinatório
18/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 09:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
22/02/2024 22:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:57

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:46

Decorrido prazo de MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:46

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:03

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES LIVIO em 08/02/2024 23:59.
11/01/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:05

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 11:20

Conclusos para julgamento
04/01/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:29

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 08:41

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:45

Outras Decisões
06/12/2023 12:46

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:52

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 07:19

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:54

Expedição de Alvará.
08/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:53

Juntada de ato ordinatório
15/09/2023 09:46

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2023 09:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:16

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2023 11:16

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:54

Juntada de ato ordinatório
09/08/2023 11:40

Desentranhado o documento
09/08/2023 11:40

Juntada de ato ordinatório
04/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
25/07/2023 04:23

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:08

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:47

Decorrido prazo de MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:54

Outras Decisões
23/06/2023 11:07

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
12/05/2023 07:58

Juntada de Certidão
12/05/2023 03:04

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 04:32

Decorrido prazo de MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 03:24

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2023 12:26

Conclusos para julgamento
24/04/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:59

Juntada de ato ordinatório
11/04/2023 11:59

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:23

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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