03/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0803152-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Imagem (10437) | Direito de Imagem (10443) AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeça-se intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 485, III).

Assu, 01 de setembro de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
01/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 10:53

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 29/08/2025.
30/08/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:35

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre a diligência postal para intimação da parte Apelada
12/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:48

Recebidos os autos
08/08/2025 10:48

Juntada de despacho
12/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 10:46

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2024 16:26

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:02

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:28

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento
24/10/2024 05:30

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:03

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:07

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2024 15:35

Publicado Intimação em 29/07/2024.
30/07/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
30/07/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803152-80.2024.8.20.5100 AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Outrossim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No tocante ao ônus da prova, de acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a sua inversão, em favor do consumidor, é possível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, o que se verifica no presente caso, uma vez que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como se verifica a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de provar os fatos.

Desse modo, tem-se que os polos da relação processual se encontram em posições díspares, pelo que resta comprovada a necessidade de inversão do ônus da prova.

Noutro pórtico, diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a sua contratação e saque/transferência do respectivo valor, especificamente quanto a possibilidade de realização em caixa eletrônico com uso de cartão e senha, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSÚ/RN, na data da assinatura digital.

Arthur Bernardo Maia Do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALVES DA SILVA.
24/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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