06/12/2024 17:24

Publicado Intimação em 01/08/2024.
06/12/2024 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
06/12/2024 09:35

Publicado Intimação em 01/08/2024.
06/12/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
22/08/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:39

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:58

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:04

Decorrido prazo de Marcelo Henrique Marinho Cavalcante em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:56

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 05:55

Publicado Intimação em 01/08/2024.
02/08/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
02/08/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0860194-98.2021.8.20.5001 Classe: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO Demandante(s): I H P RODRIGUES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME Demandado(s): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por I H P RODRIGUES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, alegando que: i) há cerca de três meses aproximadamente, a sua conta de consumo de energia, vem sendo cobrada três vezes o valor normal do consumo.

E que, desde que foi surpreendida com a conta do seu consumo vindo de forma indevida, abusiva e ilegal, não consegue resolver a situação administrativamente com a cessionária de energia que ora é promovida; ii) afirmou que protocolou diversos pedidos de reclamação junto a empresa ora demandada, contestando os valores fora do comum, que ora estão sendo cobrados, não tendo nenhuma solução administrativa até o presente; iii) foi surpreendida com a informação de que existiam duas faturas em atraso, o que não reconhece, como também foi informada que provavelmente, exista um erro de leitura no local, motivo esse que possivelmente está originando o consumo desregulado da energia no endereço da empresa requerente; iv) que o estabelecimento comercial está sofrendo sério risco de ter o corte de energia elétrica, uma vez que não está podendo pagar o valor mensal que vem na fatura; v) se o corte de energia vier a ocorrer causará prejuízos incalculáveis tanto para o estabelecimento comercial ora requerente, como também aos fornecedores de mercadorias, clientes e a público em geral, que dependem dos serviços oferecidos pela empresa. vi) Requer, por fim, a condenação da demandada a reduzir os valores cobrados pelos serviços prestados de energia elétrica, por serem indevidos, abusivos e ilegais, além de pagar indenização, pelos transtornos causados, na ordem de R$ 10.000.00.

O pleito antecipatório restou indeferido, em decisão de ID 80341738.

A parte demandada apresentou resposta, levantando preliminar de inépcia da inicial, já que a parte autora anexou apenas uma única fatura referente ao mês de agosto de 2021, sem nada esclarecer sobre o alegado consumo cobrado em valor igual a três vezes a média mensal de energia elétrica, de maneira que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão do pedido.

Nessa mesma linha, postulou pela improcedência do pedido.

Audiência de conciliação sem acordo (ID 86689523).

Despacho de ID 109643767, intimou a parte autora para comprovar a sua legitimidade, em razão de a fatura de cobrança de energia elétrica (ID 76809385), encontrar-se em nome da Sra.

Amanda Cristina Costa Rodrigues, pessoa alheia à lide, tendo permanecido inerte, como certificado no ID 111273143.

Relatados.

Decido.

No exercício do direito de ação, a legitimidade da parte é condição necessária.

No caso dos autos, a fatura de energia elétrica discutida está em nome de um terceiro, pessoa física, distinta da pessoa jurídica autora.

Não restando configurado, portanto, o vínculo jurídico entre as partes, e silenciando o autor quanto a tal irregularidade, a sua ilegitimidade para figurar do polo ativo da ação assoma.

Ante o exposto, julgo extinto o processo por ilegitimidade de parte ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte vencida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da causa.

P.I.

Natal/RN, 26 de janeiro de 2024 Paulo Sérgio da Silva Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:16

Processo Reativado
30/07/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 18:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/01/2024 13:05

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:19

Conclusos para julgamento
12/12/2023 09:18

Decorrido prazo de autor em 05/12/2023.
06/12/2023 11:39

Decorrido prazo de Marcelo Henrique Marinho Cavalcante em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:31

Decorrido prazo de Marcelo Henrique Marinho Cavalcante em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 04:44

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:29

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:07

Conclusos para julgamento
11/09/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:42

Juntada de ato ordinatório
09/08/2022 15:31

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
09/08/2022 15:31

Audiência conciliação realizada para 09/08/2022 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/08/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 06:47

Juntada de ato ordinatório
08/07/2022 06:46

Audiência conciliação designada para 09/08/2022 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/07/2022 09:32

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
07/07/2022 09:14

Outras Decisões
02/07/2022 09:59

Decorrido prazo de Marcelo Henrique Marinho Cavalcante em 30/06/2022 23:59.
18/06/2022 04:17

Decorrido prazo de Marcelo Henrique Marinho Cavalcante em 17/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:26

Conclusos para decisão
29/05/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 20:40

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:18

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 03:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 06:46

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:39

Expedição de Certidão.
01/03/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 05:12

Decorrido prazo de Marcelo Henrique Marinho Cavalcante em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 10:59

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 19:51

Conclusos para decisão
12/12/2021 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2021

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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