25/07/2025 05:55

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0847630-53.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME, THIAGO LUIS DE MELO DANTAS, LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES DANTAS D E S P A C H O PROCEDO a pesquisa eletrônica do valor apontado sobre os ativos financeiros da pessoa executada (Artigo 854 do Código de Processo Civil), repetindo a operação de maneira randômica por quantas vezes o sistema conveniado (Sisbajud) permitir, até consecução do montante total procurado.

Em caso de resposta positiva, LAVRE-SE Termo de Penhora e INTIME-SE a parte executada para impugnação ao ato de constrição em 05 (cinco) dias (Artigo 854, caput e §3º, do Código de Processo Civil).

Em caso de resposta negativa, INTIME-SE o exeqüente para requerer em 15 (quinze) dias.

P.I.C Natal/RN, data da assinatura no sistema. ______________________________________________ André Luís de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:45

Processo Reativado
23/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 08:36

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0847630-53.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME, THIAGO LUIS DE MELO DANTAS, LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES DANTAS D E S P A C H O INTIME-SE a parte autora ora exeqüente a atualizar o valor a receber, escolhendo modalidade de penhora que preferir, em 05 (cinco) dias, com conclusão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:25

Decorrido prazo de Exequente e executada em 08/07/2025.
09/07/2025 11:02

Desentranhado o documento
09/07/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 06:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0847630-53.2022.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco do Brasil S/A Réu: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 152161441, requerendo o que entender de direito.

Natal, 22 de maio de 2025.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2025 12:25

Desentranhado o documento
02/05/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0847630-53.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME, THIAGO LUIS DE MELO DANTAS, LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES DANTAS DESPACHO INTIME-SE o sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou efetuar o depósito judicial do exeqüendo, sob pena de se aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o pendente a receber, mais cobrança de honorários de sucumbência relativos à fase executiva, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, fica desde já intimado o sucumbente a impugnar nos 15 (quinze) dias subsequentes, caso queira.

Caso não haja cumprimento voluntário nem impugnação, INTIME-SE, desta vez, o autor, agora exeqüente, para, em outros 15 (quinze) dias, atualizar o crédito a receber e requerer a medida executiva que entender mais conveniente à satisfação de sua pretensão.

Por fim, de volta à conclusão para despachar o prosseguimento do feito.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
01/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:34

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:28

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 08:28

Processo Reativado
31/03/2025 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
17/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 07:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0847630-53.2022.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME, THIAGO LUIS DE MELO DANTAS, LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES DANTAS D E S P A C H O Sem prejuízo de posterior retomada, ARQUIVE-SE porque sentenciado, com trânsito, sem pedido de cumprimento forçado.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 06:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:54

Transitado em Julgado em 13/02/2025
20/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 06:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 04:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0847630-53.2022.8.20.5001 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME, THIAGO LUIS DE MELO DANTAS, LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES DANTAS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração formulados pela parte ré, LM DANTAS CONVENIÊNCIA LTDA - - ME (Id. 135315954) em desfavor da Sentença prolatada (Id. 133882275), que vieram para apreciação, após contrarrazões da parte contrária (Id. 135887521).

Apontou erro material na sentença, pelo fato de que a adoção do laudo pericial produzido em Juízo, na verdade, lhe seria favorável.

Já a Embargada foi pela rejeição, por rediscussão.

Era o bastante a ser relatado.

Segue fundamentação e decisão.

Acolho para esclarecer.

De fato, apesar de confusa a conclusão do laudo pericial (Id. 127148645), demonstra que o banco cobrou a maior R$ 95.398,67 do valor atualizado para 29/12/2023 (Id. 112676587).

Entretanto, tal excesso somente fora cobrado da planilha que o banco atualizou para 29/12/2023 (Id. 112676587), com o valor de R$ 180.582,35.

Ocorre, porém, que o valor cobrado, no ajuizamento, até 02/06/2022 (Id. 84732863 e planilha de Id. 84732874), foi de R$ 67.168,39, que é o mesmo valor encontrado pela Perita, para o período, ou seja, os mesmos R$ 67.168,39 (Págs. 7-8 do Laudo de Id. 127148645), que fora, aliás, o mesmo valor que a Sentença adotara para condenar o Embargante.

Logo, como o problema encontrado pela Expert foi apenas na atualização para 29/12/2023 (Id. 112676587), onde o planilhado pelo banco cobrou encargos abusivos, é só desconsiderar o documento.

Deve-se, portanto, adotar o valor cobrado à inicial, e homologado por sentença, de R$ 67.168,39, atualizados até 02/06/2022 (Id. 84732863).

Isso também porque seria estranho reconhecer um suposto excesso de R$ 95.398,67 sobre um montante menor que fora cobrado à inicial, de R$ 67.168,39, e acatado em Sentença.

Ora, deve-se, portanto, apenas desconsiderar a planilha atualizada em 29/12/2023 e atravessada pelo banco (Id. 112676587).

Diante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sem efeitos modificativos, esclarecer na forma supra, mantendo os índices de juros e correção monetária estabelecidos em Sentença, ambos a partir da atualização de Id. 84732874.

REABRA-SE prazo recursal contra a Sentença, que estava interrompido, com a interposição do recurso (art. 1.026 do CPC).

Publique-se.

CUMPRA-SE.

Natal/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
13/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2024 01:48

Publicado Intimação em 06/11/2024.
07/12/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/12/2024 23:50

Publicado Intimação em 01/08/2024.
06/12/2024 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
06/12/2024 20:08

Publicado Intimação em 22/10/2024.
06/12/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
11/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0847630-53.2022.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): Banco do Brasil S/A Réu: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentado pela parte contrária (ID 135315954), no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal, 4 de novembro de 2024.

FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 18:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0847630-53.2022.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME, THIAGO LUIS DE MELO DANTAS, LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES DANTAS SENTENÇA

I -RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de LM DANTAS CONVENÊNCIA LTDA - - ME, THIAGO LUIZ DE MELO DANTAS e LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES, todos qualificados.

Em petição inicial Id.84732863, aduziu o banco autor que as partes firmaram contrato de abertura de crédito bb giro empresa n.º 002.219.773 em 03/09/2019, com limite de 98.000,00 (noventa e oito mil reais), com vencimento final em 28/08/2020, ocorre que os réus não arcaram com o pagamento do valor, com vencimento antecipado/extraordinário em 22.01.2021.

Pediu a expedição de mandado monitório no valor de R$ 67.168,39 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), o mesmo atribuído ao valor da causa.

Juntou comprovante de pagamento de taxa judiciária Id. 85080391.

Concedida a antecipação de tutela Id. 85158941.

Tentativas de citação dos réus Id. 87289793, 87289794 e 87289795.

Embargos monitórios apresentados de forma conjunta, Id.104299525.

Solicitaram a gratuidade judiciária para si.

Preliminarmente, foram pelo inépcia da inicial.

Meritoriamente, argumentaram pela existência de encargos abusivos, sustentando a improcedência.

Contrarrazões aos embargos, Id.107182156.

Decisão de saneamento, Id.108519852.

DEFERIDA a gratuidade de justiça pela parte ré.

REJEITADA a preliminar levantada.

Pedido produção de prova pericial Id.110504507, deferido, Id.112832540.

Laudo pericial, Id.127148645.

Dispensada a produção de demais provas.

Formalidades observadas no feito.

Vieram a conclusão.

Eis o relatório.

Passo ao julgamento.

II- FUNDAMENTAÇÃO Processo saneado.

Passo ao julgamento.

Verifico comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatório em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art.355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Conforme prescreve o art.700 do CPC. que especifica as hipóteses de cabimento do procedimento monitório, aquele que possuir prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória, o que aproveito para transcrever. em especial: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. É dizer, cf. precedentes do STJ, os documentos que lastreiam uma ação monitória geram apenas uma presunção de existência do débito líquido e certo, a partir de um juízo superficial realizado na primeira fase do procedimento monitório. sendo que a emenda à inicial e/ou a oposição de embargos monitórios dilatam o procedimento, permitindo um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito alegado pela parte autora.

Menciono nessa linha, precedentes de relatoria da magnitude da Ministra Nancy Andrighi, na Terceira Turma: REsp n. 2.109.100/PR, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; REsp n. 2.078.943/SP, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e REsp n. 1.955.835/PR, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.

Sendo assim, é assente a procedência da pretensão, pois provada a contratação (contrato de abertura de crédito - Id. 84732867; Proposta Giro BB- Id. 84732868 e Extrato- Id. 84732873), senão vejamos: "APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I – Sentença de procedência – Recurso da ré – II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC – Ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória – III - Demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos – Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré – Ausente prova do pagamento – Dificuldades econômicas, conforme alegado pela ré, que não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto - Ação procedente – Sentença mantida – IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido"."INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – Alegação da ré, no sentido da existência de vício de consentimento do negócio jurídico e consequente nulidade do contrato acostado aos autos, que não foi alegada anteriormente – Em grau recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior só poderiam ser alegadas se a recorrente provasse que deixou de argui-las por motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do NCPC, o que não ocorreu – Inovação em sede recursal – Inadmissibilidade – Apelo, neste aspecto, não conhecido". (TJ-SP - AC: 10269043620208260100 SP 1026904-36.2020.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)(grifos acrescidos) Diante de tal cenário, a relação contratual restou incontroversa, razão pela qual reputo plenamente exigíveis os valores cobrados.

Além do mais, a perícia produzida em Juízo (Id. 127148645), a qual acolho, chegou à conclusão (item 5) de que não foram cobrados encargos excessivos, conforme pretendia provar a parte requerida.

Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ.

STJ.

Quarta Turma, Rel.

Min.

Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, j. em 13/12/2005.Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE).

III- DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante de todo o exposto, com base no art. 487, inc.

I do CPC, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial.

CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de R$ 67.168,39 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), que deverá ser atualizado pelo INPC e sob juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da última atualização (Id. 84732874).

Condeno, solidariamente, os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, § 2° do CPC, sobrestando a cobrança dos honorários advocatícios, pelo benefício da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC.

Após trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento, para cumprimento de sentença.

P.R.I.

Nata/RN, data e hora do sistema.

THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 10:53

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:52

Decorrido prazo de Ré em 30/09/2024.
01/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:44

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 30/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0847630-53.2022.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): Banco do Brasil S/A Réu: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO as partes, através de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do Laudo Pericial ID 127148645.

Natal, 30 de julho de 2024.

VALERIA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:34

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:36

Expedição de Ofício.
21/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:33

Expedição de Ofício.
20/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:15

Conclusos para decisão
19/12/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 19:37

Conclusos para despacho
09/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
10/11/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 04:29

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/11/2023 23:59.
09/10/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 07:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 13:47

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:21

Conclusos para despacho
31/07/2023 19:19

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
10/07/2023 09:29

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:31

Juntada de ato ordinatório
23/03/2023 09:30

Desentranhado o documento
23/03/2023 09:29

Desentranhado o documento
17/03/2023 14:31

Juntada de ato ordinatório
15/03/2023 08:59

Juntada de Certidão
09/03/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:28

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:49

Juntada de Certidão
12/10/2022 20:23

Conclusos para despacho
12/10/2022 20:23

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:45

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 23:32

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 17:31

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 08:40

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 09:15

Expedição de Mandado.
22/08/2022 09:15

Expedição de Mandado.
22/08/2022 09:15

Expedição de Mandado.
17/08/2022 17:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
12/07/2022 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2022 15:15

Conclusos para decisão
09/07/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 09:55

Juntada de custas
01/07/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 21:29

Conclusos para despacho
01/07/2022 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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