15/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802134-83.2022.8.20.5103 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: B&Q ENERGIA LTDA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias.

CURRAIS NOVOS 22/05/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
22/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:59

Juntada de Petição de apelação
10/05/2025 06:22

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802134-83.2022.8.20.5103 SENTENÇA 1.

B&Q ENERGIA LTDA ajuizou AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (ID 83996193). 2.

Apresentada defesa pela promovida (ID 85223391), foi deferido pleito liminar (ID 87312873) e realizada perícia, conforme se observa no ID 103520831. 3. É o relatório. 4.

Inicialmente, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, destacando, desde logo, que inexiste nulidade em razão do indeferimento da oitiva em audiência do perito, conforme decidido no ID 112103226, eis que a perícia é o documento necessário para que o perito preste as informações imprescindíveis para o julgamento, o que ocorreu, com a juntada do documento constante no ID 103520831. 5.

Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), observo que em geral as alegações da parte autora são as seguintes: a) os processos de constituição dos débitos tributários foram julgados e a embargante não foi intimada para apresentação de recurso, tendo sido decretada a revelia; b) nos casos de parcelamento a parte devedora poderá questionar judicialmente o débito tributário; c) impossibilidade de exigência de cobrança de ICMS em transações entre estabelecimentos da embargante. 6.

Em um primeiro momento, destaco que a discussão judicial da constituição do débito tributário evidencia a ausência de prejuízo da parte embargante em eventual ausência de intimação para apresentar recurso no processo administrativo de constituição ou mesmo decretação de revelia, razão pela qual declaro superada a discussão.

Fica claro, assim, que eventual alegação no recurso administrativo está sendo tratado no presente processo, razão pela qual inexiste prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 7.

Seguindo a mesma trilha, destaco que o ônus da prova compete a quem alega (art. 373, inciso I, CPC), razão pela qual declaro que não restou comprovado que a embargante parcelou o débito tributário objeto de discussão, diante da ausência de provas, ressaltando, por oportuno, que o julgamento partirá do referido pressuposto.

A própria perícia é enfática nesse sentido: 8.

Seguindo o mesmo norte, destaco que o enunciado da Súmula 166, do STJ, é claro no sentido de que a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não configura o fato gerador do ICMS, devido à ausência do ato de mercancia e da circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, ressaltando, porém, que a parte embargante não comprovou que o promovido efetuou cobrança de ICMS em razão da transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa.

O que ocorreu, na verdade, foram as cobranças de ICMS entre CNPJs diferentes, ou seja, entre o CNPJ 12.255.352/001-77 e 12.***.***/0006-81 (ID 103520834). 8.

Acrescento, também, que "o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício financeiro de 2024.

A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708"*.

Como a discussão existente no presente processo é anterior ao exercício financeiro de 2024, impõe-se os julgamentos de improcedência dos pleitos iniciais, eis que a decisão tomada com repercussão geral esclarece que a tese é válida apenas para os casos relativos a partir do exercício financeiro de 2024.

DISPOSITIVO. 9.

Diante de todas as razões acima expostas, nos termos art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por B&Q ENERGIA LTDA em desfavor de(o)(a) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e declaro o presente processo extinto com resolução de mérito.

Fica revogada a medida liminar concedida (ID 87312873), devendo a Secretaria certificar o conteúdo da presente decisão nos autos da Execução Fiscal nº 0803388-28.2021.8.20.5103. 10.

Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios.

Arbitro estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, isso considerando a média complexidade da causa, a desnecessidade de comparecimento em audiências, da tramitação no PJe (que facilita o peticionamento), bem como o zelo do Procurador do Estado que atuou no processo. 11.

Publicada e registrada no sistema PJe.

Intimem-se. 12.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima e cobradas as custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) *
29/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:11

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 29/09/2023.
05/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
04/12/2024 20:16

Publicado Intimação em 01/08/2024.
04/12/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
02/12/2024 11:44

Publicado Intimação em 21/08/2024.
02/12/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
25/11/2024 16:59

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:58

Conclusos para julgamento
15/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, Currais Novos/RN - CEP: 59380-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9571 - E-mail: [email protected] Processo nº 0802134-83.2022.8.20.5103 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: B&Q ENERGIA LTDA - Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte ré, por meio de seu(s) representante(s), para, no prazo de 15 DIAS, apresentar suas razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Currais Novos/RN, 19 de agosto de 2024.

LAODICEIA DE MACENA MACIEL DA SILVA Servidor de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
19/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:42

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802134-83.2022.8.20.5103 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: B&Q ENERGIA LTDA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora, para apresentação de suas razões finais em 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 30/07/2024 LAODICEIA DE MACENA MACIEL DA SILVA Servidor de Secretaria
30/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:24

Decorrido prazo de MATIAS JOAQUIM COELHO NETO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:27

Decorrido prazo de MATIAS JOAQUIM COELHO NETO em 05/07/2024 23:59.
04/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 10:50

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:49

Juntada de Certidão
11/03/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:49

Publicado Intimação em 23/01/2024.
29/01/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:17

Outras Decisões
24/10/2023 13:46

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
22/10/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:52

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:37

Outras Decisões
23/08/2023 15:13

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2023 11:50

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:23

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 22:51

Juntada de Petição de laudo pericial
17/07/2023 13:18

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:19

Recebidos os autos.
16/06/2023 08:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Currais Novos
14/06/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:41

Juntada de petição / laudo
18/05/2023 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 09:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:11

Recebidos os autos.
17/05/2023 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Currais Novos
17/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
15/05/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:08

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:07

Expedição de Certidão.
22/03/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:27

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
09/01/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 09:14

Outras Decisões
19/12/2022 18:02

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:53

Conclusos para despacho
09/11/2022 04:04

Expedição de Certidão.
09/11/2022 04:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/11/2022 23:59.
09/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:02

Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 13:27

Conclusos para decisão
05/08/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 07:56

Expedição de Certidão.
15/07/2022 07:51

Apensado ao processo 0803388-28.2021.8.20.5103
14/07/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 19:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:59

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2022 15:01

Declarada incompetência
13/07/2022 14:35

Conclusos para decisão
12/07/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 22:52

Decorrido prazo de MATIAS JOAQUIM COELHO NETO em 06/07/2022 23:59.
17/06/2022 16:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/06/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 10:13

Outras Decisões
16/06/2022 20:43

Juntada de custas
16/06/2022 20:35

Conclusos para decisão
16/06/2022 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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