27/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
27/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
27/05/2025 14:03

Recebidos os autos
27/05/2025 14:02

Juntada de termo
01/04/2025 12:36

Juntada de termo
01/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STF
14/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VERA CRUZ em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VERA CRUZ em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:26

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 08:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 03:22

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pela parte ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/5
21/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 07:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Agravada, para contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Extraordinário, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 13 de janeiro de 2024 Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas
13/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:46

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 21:01

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
13/11/2024 10:15

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2024 01:46

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801188-51.2023.8.20.5144 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ RECORRIDO: CLAUDIA LUZENIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: THAMARA VALADARES PARDO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Id. 26751359) interposto pelo Município de Vera Cruz, em face de decisão monocrática do Des.

Vivaldo Pinheiro (decisum de Id. 26194296), que deu provimento à apelação cível de Id. 26058183.

Todavia, não merece admissão.

Isso porque é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Recurso Extraordinário somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem, vista o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Nesse sentido, colaciono as ementas de arestos do STF: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

SÚMULA Nº 281/STF.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 2.

As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1406450 AgR, Tribunal Pleno, Relator(a) Rosa Weber, Julgamento 13/03/2023, Publicação 28/03/2023).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

MATÉRIA CRIMINAL.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SÚMULA 281/STF.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal.

Súmula 281/STF. 2.

Agravo regimental desprovido. (ARE 1162490, Segunda Turma, Relator Edson Fachin, JUlgamento em 06/12/2019, Publicação em 18/19/2019).

Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.".

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário ante a ausência do exaurimento da instância ordinária.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E13
07/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:29

Recurso Extraordinário não admitido
09/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
08/10/2024 22:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2024 00:50

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0801188-51.2023.8.20.5144 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Extraordinário dentro prazo legal.

Natal/RN, 4 de setembro de 2024 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária
04/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:19

Juntada de intimação
03/09/2024 22:19

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
03/09/2024 16:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA LUZENIRA DA SILVA LIMA em 02/09/2024 23:59.
07/08/2024 04:55

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0801188-51.2023.8.20.5144 APELANTE: CLAUDIA LUZENIRA DA SILVA LIMA ADVOGADA: THAMARA VALADARES PARDO APELADO: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ ADVOGADA: TARCILLA MARIA NÓBREGA ELIAS RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Claudia Luzenira da Silva Lima, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801188-51.2023.8.20.5144, ajuizada em desfavor do Município de Vera Cruz/RN, julgou improcedente o pedido o pagamento de pagamento de férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, ao argumento de que o contrato de trabalho é nulo, razão pela qual referidas verbas não são devidas nesse caso, condenando a parte autora/apelante ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (ID 26058183), defendeu a parte autora/apelante possuir direito ao pagamento do 13º salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço, referente a todo o período da contratação, em razão do notório desvirtuamento da sua finalidade, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1.066.677/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 551).

Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de pagamento do 13º salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço, referente a todo o período da contratação.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (ID 26058186).

Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos.

Relatei, passo a decidir.

Discute-se no recurso que ora se analisa o direito da parte autora ao pagamento do 13º salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço, referente a todo o período de sua contratação pelo município.

Da análise das alegações e dos documentos juntados aos autos, observo ter a parte autora sido contratada, sem prévia aprovação em concurso público e através de múltiplos e sucessivos contratos, para exercer as funções de Atendente Odontológico (01/09/2014-31/05/2016), Auxiliar de Saúde Bucal (09/01/2017 - 31/12/2017) e Auxiliar de Dentista PSF (02/01/2018 - fevereiro de 2019).

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1.066.677/MG, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 551), os “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso concreto, dúvidas não há quanto ao desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, posto que a parte autora permaneceu prestando serviços a municipalidade por muitos anos, de forma que faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e terço de férias, observada a prescrição quinquenal.

Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao apelo, para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Município apelado a pagar a parte autora o décimo terceiro salário, férias e terço de férias referente ao período da contratação, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores apurados devem incidir juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento da dívida.

Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Em razão do provimento do apelo, condeno a parte ré/apelada ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5
05/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 16:35

Conhecido o recurso de CLAUDIA LUZENIRA DA SILVA LIMA e provido em parte
26/07/2024 10:09

Recebidos os autos
26/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821978-88.2023.8.20.5004

Wendrill Fabiano Cassol

Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/11/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0100042-37.2015.8.20.0119

Departamento Nacional de Producao Minera...

Vera Maria Silveira de Carvalho

Advogado: Anete Brito de Figueiredo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828013-10.2022.8.20.5001

Guilherme Barbalho Bezerra Neto

Lamarck Araujo Teotonio

Advogado: Thiago de Moura Correia

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0828013-10.2022.8.20.5001

Lamarck Araujo Teotonio

Guilherme Barbalho Bezerra Neto

Advogado: Pedro Lins Wanderley Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/05/2022 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0834016-10.2024.8.20.5001

Carlos Jose de Souza Gomes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2024 17:52

Exibir Processo