14/02/2025 12:47

Juntada de documento de comprovação
07/12/2024 01:38

Publicado Intimação em 02/08/2024.
07/12/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
04/12/2024 18:00

Publicado Intimação em 09/10/2024.
04/12/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
29/11/2024 16:20

Publicado Intimação em 02/08/2024.
29/11/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
09/10/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 18:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 15:13

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0807451-09.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ERIWELTON DE PAIVA CARVALHO LIMA ARNAUD, INDIRA LANA DINIZ MAIA DA CRUZ CARVALHO SUSCITADO: NAVE GUIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, JORGE YAMANISKI FILHO DESPACHO Devolvam-se os autos ao arquivo, tendo em vista que o pedido de acordo ter sido efetuado nos autos do processo 0845666-30.2019.8.20.5001, estando os presentes autos arquivados, independentemente do andamento dos cumprimento de sentença.

Sem mais objetivo, arquivem-se os autos.

Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe.

Cumpra-se.

Natal, 7 de outubro de 2024.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/10/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 03:30

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
28/09/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
28/09/2024 01:33

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
28/09/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:30

Processo Reativado
27/09/2024 09:31

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:30

Desentranhado o documento
27/09/2024 09:30

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 02/09/2024
27/09/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 21:47

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0807451-09.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ERIWELTON DE PAIVA CARVALHO LIMA ARNAUD, INDIRA LANA DINIZ MAIA DA CRUZ CARVALHO SUSCITADO: NAVE GUIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, JORGE YAMANISKI FILHO DECISÃO Analisando os autos, percebo que foi proferida decisão sobre o agravo de instrumento nº 0812034-05.2024.8.20.0000 e que não houve o deferimento do efeito suspensivo, portanto, deve prosseguir a execução.

Dessa forma, determino que a secretaria cumpra a determinação descrita no id. 126134913.

Natal/RN, 23 de setembro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:19

Outras Decisões
05/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
02/09/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 03:59

Decorrido prazo de ARICIA CARLYELI DIAS DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:28

Decorrido prazo de ARICIA CARLYELI DIAS DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0807451-09.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ERIWELTON DE PAIVA CARVALHO LIMA ARNAUD, INDIRA LANA DINIZ MAIA DA CRUZ CARVALHO SUSCITADO: NAVE GUIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, JORGE YAMANISKI FILHO DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente do cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001, proposto por ERIWELTON DE PAIVA CARVALHO LIMA ARNAUD, INDIRA LANA DINIZ MAIA DA CRUZ CARVALHO em face de NAVE GUIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, JORGE YAMANISKI FILHO.

Citadas, as partes suscitadas apresentaram contestações com o mesmo teor, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, que a parte ré Incorpy indicou bens à penhora no cumprimento de sentença e a impossibilidade da desconsideração (ID nº 1203420720).

A parte suscitante impugnou as manifestações (ID nº 122083684). É o relatório.

Passa-se à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR As partes suscitadas alegam a falta de interesse de agir, porém tal preliminar não merece prosperar.

Analisando os autos do cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001, o valor executado foi adimplido parcialmente, estando pendente a quantia de R$ 407.791,21 (quatrocentos e sete mil setecentos e noventa e um mil e vinte e um centavos).

As tentativas de bloqueio passaram a restar infrutíferas após as sucessivas alterações contratuais realizadas ao longo do processo, restando inexistente patrimônio suficiente para o adimplemento do valor supra mencionado.

Por fim, no que tange aos bens indicados à penhora pela Executada, cumpre rememorar que eles foram rejeitados por este Juízo, ante a ausência de comprovação de propriedade por parte da Executada, além da inexistência de certidões comprovando a inexistência de ônus e os autos foram suspensos por execução frustrada (ID nº 107036148).

Pelo exposto, evidente o interesse de agir nesta desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio dos sócios e das empresas que integraram a parte executada.

II.2 – DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A partes suscitadas alegaram ser ilegítimas, porém conforme Instrumento particular de alteração contratual, as partes suscitadas fazem parte da sociedade executada no cumprimento de sentença, integrando o capital social e participando da sociedade (ID nº 115829232).

A sentença exequenda do cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001, transitou em julgado em dezembro de 2019 e, em outubro de 2020, as suscitadas integraram a Incorpy, respondendo, portanto, por todas as suas dívidas.

Desta forma, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.

II.3 - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica De início, observo que a relação existente entre as partes é de consumo, tendo em vista que celebraram proposta de compra de imóvel, a qual posteriormente foi objeto de rescisão, o que ensejou, diante do inadimplemento da executada, o julgamento parcialmente procedente da ação para condenar a executada a restituir ao exequente a quantia de R$ 139.660,82), com correção e juros de mora (ID nº 48421976 do cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001) Sendo assim, na relação jurídica estabelecida entre as partes, a exequente figura enquanto consumidora e a executada enquanto fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a relação existente entre as partes é de consumo.

Nesse contexto, para a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a desconstituição da personalidade jurídica pode ocorrer nas hipóteses em que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Tendo em vista que a hipótese dos autos trata-se de relação de consumo, vez que o autor firmou relação contratual de Compra e Venda de imóvel cujo inadimplemento deu causa ao ajuizamento do processo nº 0845666-30.2019.8.20.5001, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No presente caso, efetivadas pesquisas de bens no Bacenjud, Infojud, Renajud e intimada a sociedade a indicar bens, pesquisando-se bens de propriedade da empresa, os valores encontrados não foram suficientes para a quitação do valor total da dívida, de forma que restou demonstrada a situação de insolvência da sociedade ré e os bens indicados à penhora foram rejeitados, conforme decisão de ID nº 102950031 e houve a suspensão do processo de execução por execução frustrada (ID nº 107036148 do cumprimento de sentença).

Tais fatos demonstram que a sociedade está insolvente e que a personalidade jurídica está causando obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parte autora.

Nos documentos de ID´s nºs 115829231 e 115829232 consta que os suscitados realizaram alteração contratual e alteraram a razão social para Incorpy, continuando a sociedade com o mesmo objetivo social e respondendo por todas as suas dívidas contraídas.

Em análise de todos os documentos acostados aos autos, constato que a empresa executada está insolvente.

A hipótese que se afigura é de desconsideração da personalidade jurídica da Incorpy, para atingir bens dos sócios e das sociedades integrantes, a fim de satisfazer o crédito da exequente. É inequívoco que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada há de atingir o patrimônio de seus sócios.

Trata-se de previsão expressa do já citado art. 50, do Código Civil de 2002, ao autorizar "que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Em relações de consumo, a extensão de tais responsabilidades se faz quando presentes os requisitos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. (art. 28 da Lei 8.078, de 11/09/1990).

A desconsideração da personalidade jurídica se apresenta, in casu, como último recurso à disposição da parte credora a fim de ver satisfeita a obrigação, o que encontra sintonia no princípio da efetividade da jurisdição.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa INCORPY E CONSTRUÇÕES S.A., havendo o redirecionamento da execução do processo de cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001 em face das empresas NAVE GUIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, bem como do sue sócio JORGE YAMANISKI FILHO.

Anote-se o nome de tais sócios como executados naqueles autos.

Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios pois, conforme o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0845666-30.2019.8.20.5001e façam conclusão dos autos do referido cumprimento.

Decorrido o prazo e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe.

Natal/RN, 26 de julho de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
31/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:37

Outras Decisões
24/05/2024 13:15

Conclusos para decisão
23/05/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:52

Juntada de ato ordinatório
01/05/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 12:04

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:20

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:19

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 21:31

Conclusos para decisão
07/02/2024 21:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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