06/05/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:10

Decorrido prazo de JOSE PIRES DE NORONHA, BANCO BRADESCO S/A. em 06/03/2025.
07/03/2025 01:26

Decorrido prazo de JOSE PIRES DE NORONHA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800937-34.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE PIRES DE NORONHA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da certidão de trânsito em julgado (ID 142668266), requerendo o que entenderem de direito.

AÇU/RN, 12/02/2025.

VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário
12/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:14

Recebidos os autos
12/02/2025 10:14

Juntada de despacho
26/11/2024 08:51

Publicado Intimação em 09/08/2024.
26/11/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
30/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 14:26

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 19:27

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800937-34.2024.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE PIRES DE NORONHA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara da Comarca de Assu, RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 15 de outubro de 2024.

ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/10/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:52

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 14:50

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:39

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:46

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/08/2024.
30/08/2024 05:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800937-34.2024.8.20.5100.

DECISÃO Trata-se ação de procedimento comum, cujas partes estão devidamente qualificadas e pela qual pretende o autor que seja declarada a inexistência do contrato junto à ré que alega não ter contratado, além da condenação à reparação por danos morais e materiais supostamente sofridos.

Em sede de contestação, a parte demandada suscitou as preliminares de inépcia da inicial, causas predatórias, impugnação à justiça gratuita e conexão.

No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação.

Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos elencados pelo réu, reiterando os termos da inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”.

Afasto a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de prova, uma vez que o autor juntou aos autos o documento que comprova a existência dos descontos; Afasto a preliminar de advocacia predatória arguida pela ré.

O direito de ação está previsto na constituição e não há limitação legal do número de ações que o advogado pode distribuir, até que haja provas concretas da prática de irregularidades pelo(a) nobre patrono(a), não há razão para acolher o pedido formulado pela requerida; Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do §3 do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise e rejeito a preliminar de conexão, visto que em consulta ao PJe verifiquei que os processos indicados discutem contratos distintos.

Desse modo, não ocorrendo a extinção prematura do processo, passo a sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação ora impugnada.

Assim, cumpre distinguir as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) e, ainda, de acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de comprovar os fatos negativos ora narrados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Desse modo, dou por saneado feito e inverto o ônus da prova para determinar a intimação da parte requerida para que comprove a autenticidade da contratação digital de ID n. 120556045, requerendo o que entender de direito para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte requerida, faça-se imediata conclusão para sentença.

Do contrário, havendo requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
07/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 15:12

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 07/05/2024 15:05 3ª Vara da Comarca de Assu.
07/05/2024 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 15:05, 3ª Vara da Comarca de Assu.
06/05/2024 08:29

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2024 08:20

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 07/05/2024 15:05 3ª Vara da Comarca de Assu.
02/04/2024 13:29

Recebidos os autos.
02/04/2024 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
02/04/2024 13:15

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 13:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PIRES DE NORONHA.
14/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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