29/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:47

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804168-06.2023.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), no qual o autor pretende que seja declarada a inexistência do contrato, que alega não ter contratado, além da condenação do réu à reparação por danos morais e materiais. É o relatório.

Decido.

Observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação, tendo o demandado, pugnado pela expedição de ofício e audiência de instrução para o depoimento pessoal do autor.

Passo a analisar os pedidos de produção de prova.

Sabe-se que a produção da prova é uma faculdade do juiz, na qualidade de dirigente do processo, o qual, discricionariamente, decidirá ou não sobre a imprescindibilidade da realização da mesma.

Ademais, é entendimento do STJ que não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo.

Com relação à expedição de ofício ao Banco Bradesco, entendo pela desnecessidade de tal prova, uma vez que o referido documento não é capaz de demonstrar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, além do que já há nos autos o comprovante de TED (ID 111753787).

Indefiro também o pedido de aprazamento de audiência de instrução, uma vez que se trata de diligência inútil para a resolução do feito, em que se busca a comprovação da regularidade ou não da contratação, já tendo o autor, na inicial, informado que não reconhece o contrato.

Na espécie, aplica-se o entendimento do STJ exarado no TEMA 1061 dos Recursos Repetitivos, que assim estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

Intimem-se.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
29/03/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:40

Outras Decisões
27/01/2025 23:19

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 03:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 05:28

Publicado Intimação em 08/08/2024.
02/12/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
10/11/2024 06:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
10/11/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804168-06.2023.8.20.5100 DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), no qual o autor pretende que seja declarada a inexistência do contrato, que alega não ter contratado, além da condenação do réu à reparação por danos morais e materiais.

Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação, tendo sido realizada a contratação por meio digital.

Nesse contexto, a fim de elucidar o feito, conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), determino a intimação da parte requerida para que, em 30 (trinta) dias, comprove a autenticidade/regularidade da contratação, requerendo o que entender de direito para tanto, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, faça-se conclusão para sentença.

Do contrário, havendo requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
06/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:41

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804168-06.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAULA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Considerando o protesto genérico por produção de provas oriundo de ambas as partes, intimem-se autor e réu para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem e especifiquem, fundamentadamente, os meios probatórios com os quais pretendem comprovar suas alegações, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos para decisão de saneamento.

Assu/RN, data da assinatura eletrônica.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 08:10

Conclusos para decisão
05/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2023 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 16:55

Audiência conciliação realizada para 13/12/2023 14:40 2ª Vara da Comarca de Assu.
13/12/2023 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2023 14:40, 2ª Vara da Comarca de Assu.
13/12/2023 06:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:53

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:31

Audiência conciliação designada para 13/12/2023 14:40 2ª Vara da Comarca de Assu.
10/11/2023 10:42

Recebidos os autos.
10/11/2023 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Assu
10/11/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:19

Conclusos para despacho
09/11/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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