06/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 11/03/2024.
06/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez dias), requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
07/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:36

Recebidos os autos
07/03/2024 11:36

Juntada de despacho
05/07/2023 20:20

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801722-98.2021.8.20.5100 Parte ativa: FRANCISCA MAGNA DA SILVA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: FABIO NASCIMENTO MOURA Parte passiva: Banco Mercantil Financeira S/A Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBEIRO VIANNA NETO, VALTER LUCIO DE OLIVEIRA, ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por FRANCISCA MAGNA DA SILVA, da sentença constante no ID nº 95270144 dos autos, que julgou procedente o pedido da requerente para reconhecer a inexistência do débito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, condenando o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais a título de danos morais, determinando, ainda, o abatimento da condenação dos valores depositados em conta da autora.

Argumenta o embargante ter havido omissão/contradição na referida sentença, haja vista que não foi analisado o pedido do demandado no sentido de oficiar a Caixa Econômica Federal para fins de informar sobre a existência de valores depositados na conta da autora, afirmando que tais valores não foram depositados, motivo pelo qual não deve haver abatimento da condenação.

Requer, portanto, a correção da omissão/erro material para fins de excluir a determinação de abatimento da condenação com os valores depositados em conta da autora.

Intimado, o embargado afirmou que o embargante pretende a reanálise da decisão, o que não pode ser realizado através dos embargos manejados. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração constituem ferramenta processual destinada a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em situações em que o pronunciamento judicial apresente vícios que torne obscura, contraditória ou omissa a decisão embargada.

Os embargos declaratórios ainda poderão ser opostos para retificar eventual erro material em que tenha incidido a decisão. É exatamente o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei.

Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante.

Da leitura do instrumento manejado, verifica-se claramente que o que pretende o embargante, de fato, é a rediscussão da matéria já apreciada por ocasião da sentença prolatada, explicitando as razões de seu inconformismo.

Ocorre que os embargos não se prestam a rediscussão do teor da decisão ora rechaçada.

Em havendo irresignação, cabe à parte correspondente se utilizar do instrumento processual adequado, qual seja, o recurso de Apelação, interpondo-o perante a superior instância, para o fim de ver reformada a decisão que julga estar desconforme e alvo de insurreição.

A sentença proferida reconheceu o depósito do empréstimo questionado através do comprovante de pagamento anexado aos autos pelo demandado (id 72919714), fato que não foi questionado e nem refutado pela autora através de provas legítimas (extratos bancários de sua conta referente ao período da contratação), afastando a necessidade de expedição de ofício para a instituição bancária.

A propósito, observa-se que a autora trouxe, junto aos embargos, extratos bancários de conta poupança para demonstrar o não recebimento dos valores do empréstimo.

Sendo tal prova contemporânea à propositura da ação e, não tendo sido produzida a tempo e modo pela autora, não merece ser analisada e nem considerada ante o reconhecimento da preclusão temporal.

Logo, estando o decisório completo e claro, não há que se falar em reforma do julgado, em razão de omissão/erro material.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença ID nº 95270144 em todos os seus termos.

A parte, se assim o desejar, ingresse com o correspondente recurso de apelação.

Considerando que o demandado interpôs apelação, intime-se a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ora interposto.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões respectivas.

Escoados tais prazos, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao eg.Tribunal de Justiça deste estado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2023 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:21

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2023 13:51

Juntada de Petição de apelação
08/03/2023 11:59

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 01:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/03/2023 13:19

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:15

Juntada de custas
04/03/2023 14:18

Juntada de custas
03/03/2023 04:41

Publicado Intimação em 23/02/2023.
03/03/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2023
02/03/2023 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2023 13:00.
02/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 16:41

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2023 16:55

Expedição de Mandado.
21/02/2023 16:54

Expedição de Ofício.
21/02/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 10:07

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 14:19

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 03:32

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 13/10/2022 23:59.
27/09/2022 02:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 02:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:52

Outras Decisões
17/07/2022 12:42

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 12:42

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:15

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:25

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 00:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 00:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2022 10:18

Conclusos para despacho
23/01/2022 19:50

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 12:01

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
07/01/2022 11:03

Conclusos para despacho
07/09/2021 02:04

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 06/09/2021 23:59.
03/09/2021 13:41

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 10:35

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2021 10:53

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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