10/09/2025 00:10

Decorrido prazo de GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:59

Juntada de Certidão
20/08/2025 06:00

Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0808309-50.2023.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: WAKSON RODRIGO OLIVEIRA DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO - 9640 Parte Ré/Executada REQUERIDO: CLAUDINEI PEREIRA VANDERLEI Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCA RAFAELA COSTA DE ARAUJO - RN17984 Destinatário: GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar embargos à penhora realizada conforme id 160127661.

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 15 de agosto de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
15/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 21:57

Juntada de Petição de embargos à execução
31/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:14

Decorrido prazo de GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 19:59

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:58

Juntada de diligência
17/07/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:35

Juntada de diligência
15/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

~ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0808309-50.2023.8.20.5106 AUTOR: WAKSON RODRIGO OLIVEIRA DE MENEZES REQUERIDO: CLAUDINEI PEREIRA VANDERLEI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A opção pelo procedimento sumaríssimo, impõe a aplicação do regramento previsto na lei 9.099/95 para a condução do processo, com incidência subsidiária do Código de Processo Civil.

Portanto, ao propor ação no Juizado Especial Cível, as partes estão sujeitas às vantagens e desvantagens do regramento da lei 9.099/95.

Nesse sentido, de acordo com o art. 53, §1º, da lei 9.099/95, o oferecimento dos embargos à execução fica condicionado à garantia do juízo.

Portanto, ainda que o novo CPC possibilite a oposição de embargos independente de penhora, depósito ou caução (art. 914), deve-se prevalecer a disposição da legislação especial.

Corroborando com o exposto, o Enunciado nº 117 do FONAJE prescreve que “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Cito julgado: Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE NO VALOR DE R$23.640,57.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.

ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. 1.

Insurgiu-se o embargante em relação à decisão que rejeitou os embargos à execução, referindo a ausência de garantia do juízo. 2.

A decisão proferida não merece reforma, porquanto pacificado o entendimento quanto à necessidade de garantia do juízo para o recebimento dos embargos.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*92-95, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/09/2016).

No caso em análise, o executado não ofereceu garantia do juízo ao apresentar os embargos à execução, condição que implica no não recebimento dos embargos do executado.

Pelo exposto, INDEFIRO os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da lei 9.099/95.

Aguarde-se a devolução do mandado de id 154375112.

P.R.I.

Mossoró-RN, 5 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) GISELA BESCH Juíza de Direito
11/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 15:48

Indeferido o pedido de CLAUDINEI PEREIRA VANDERLEI
18/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos à execução
12/06/2025 06:37

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 15:22

Juntada de diligência
28/04/2025 12:40

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:17

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 11:09

Juntada de diligência
18/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA COSTA DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:17

Recebidos os autos
05/11/2024 09:17

Juntada de intimação de pauta
01/11/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 22:38

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 12:02

Conclusos para julgamento
02/10/2023 12:02

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:35

Audiência instrução e julgamento realizada para 29/09/2023 09:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
29/09/2023 10:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2023 09:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
18/09/2023 17:48

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:58

Audiência instrução e julgamento designada para 29/09/2023 09:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
07/08/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 07:58

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
12/07/2023 19:58

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 09:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/05/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
29/04/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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