12/08/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 09:36

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0867341-44.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: ILMA DE SOUZA CORREIA DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão do parcelamento administrativo do débito executado, conforme consta da petição e documentos juntados aos autos.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido.

Decorrido o referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação atual do parcelamento da dívida.

Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito, especificamente com a adoção da(s) medida(s) determinada(s) no id. 88385729, referente à realização de penhora eletrônica e determinações seguintes: 5.

Não havendo informação sobre o pagamento, e em caso de requerimento da Fazenda Pública, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, devendo a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária através dos sistemas disponíveis nas Fazendas Públicas, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da LEF e art. 854 do Código de Processo Civil. 6.

Restando inexitosa a penhora eletrônica de ativos financeiros ou havendo necessidade de ampliação ou reforço para garantir a execução do saldo devedor, proceda(m)-se imediatamente à consulta de veículos em nome do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD.

Atestando-se a existência de veículo(s), proceda(m)-se a(s) sua(s) penhora(s) por termo nos autos com a respectiva avaliação pela tabela FIPE, incluindo-se a restrição de transferência. 7.

Cumpridas as providências dos itens 5 e 7, a Secretaria deverá expedir, se necessário, o(s) competente(s) mandado(s) de constatação e intimação ou mandado de intimação e penhora, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. 8.

A parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), assim como o(s) seu(s) cônjuge(s), acaso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), na hipótese de ser considerada garantida a execução fiscal. 9.

Não oferecidos embargos, ou sendo rejeitados ou julgados improcedentes, e sendo o caso de penhora em dinheiro, expeça-se alvará liberatório em favor da parte exequente.

Nos demais casos, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar sobre a penhora e a avaliação, requerendo o que reputar de direito, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para querendo exercer o seu direito de adjudicação. 10.

Ausente interesse na adjudicação ou restando silente a Fazenda Exequente, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal para a realização de leilão, conforme Resolução nº 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012, com a documentação necessária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
08/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/08/2024 07:44

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
29/07/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 10:59

Juntada de diligência
23/05/2024 07:47

Expedição de Mandado.
05/04/2024 05:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 09:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:26

Outras Decisões
10/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:01

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 09:22

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:19

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:31

Outras Decisões
06/09/2022 17:59

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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