27/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:31

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ISAAC SIMIAO DE MORAIS em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0846816-07.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ARILEIDE MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos da exequente/autora, bem como que a parte autora renunciou ao valor que ultrapassou o limite de vinte salários mínimos para recebimento do crédito por RPV.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta Reais), conforme ID 144449481, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO PARCIALMENTE o referido valor, atualizado até fevereiro de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o instrumento contratual .

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ISAAC SIMIAO DE MORAIS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ISAAC SIMIAO DE MORAIS em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 0846816-07.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ARILEIDE MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:45

Expedição de Ofício.
20/01/2025 21:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/01/2025 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/01/2025 11:55

Recebidos os autos
20/01/2025 11:55

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2024 02:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 13:29

Juntada de Petição de recurso inominado
07/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:18

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 19:24

Conclusos para julgamento
07/11/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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