02/09/2025 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:46

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/05/2025 01:47

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:39

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:55

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:55

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0865245-22.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO SARAIVA SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 24.098,14 (vinte e quatro mil, noventa e oito reais e quatorze centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até novembro/2024 , conforme ID 137094417.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 110511129), em favor de Reginaldo Belo Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n° 32.***.***/0001-14, consoante petição de ID 137094414.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação / valor da causa, conforme acórdão de ID 133230763, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Em relação ao crédito de honorários sucumbenciais, esse possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para igualmente cadastro no sistema, como Honorários – Sucumbenciais.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Pensão, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
03/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:06

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
15/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:15

Recebidos os autos
10/10/2024 08:15

Juntada de intimação de pauta
28/07/2024 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 08:42

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:36

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 09:10

Conclusos para julgamento
27/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 11:31

Conclusos para despacho
11/11/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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