10/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
31/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:18

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0828127-12.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: RENATA FERREIRA FERNANDES Parte executada: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.398,15 (seis mil trezentos e noventa e oito Reais e quinze centavos), conforme ID 137306525, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28/11/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o respectivo instrumento contratual.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
28/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 07:42

Juntada de diligência
16/10/2024 21:30

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:14

Recebidos os autos
15/10/2024 12:14

Juntada de intimação de pauta
18/06/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:02

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2024 01:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 19:34

Conclusos para decisão
03/02/2024 02:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:30

Decorrido prazo de RENATA FERREIRA FERNANDES em 25/01/2024.
25/01/2024 06:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 06:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/01/2024 23:59.
26/12/2023 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
27/09/2023 14:58

Conclusos para julgamento
20/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:20

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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