28/08/2025 00:18

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 22:50

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 05:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 06:04

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0819585-58.2022.8.20.5124 D E C I S Ã O O presente feito encontra-se na fase de expedição de instrumento de crédito.

O Conselho Nacional de Justiça entende que o processo deve ser suspenso após a expedição da RPV e do Precatório, fixando códigos apropriados para tal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo até que atendidos os comandos exarados na decisão que homologou o crédito, providenciando a Secretaria as movimentações necessárias.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
18/08/2025 07:15

Juntada de Certidão
18/08/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 20:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:22

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:50

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0819585-58.2022.8.20.5124 D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão devidamente transitada(o) em julgado.

Considerando que o executado não impugnou os cálculos trazidos pelo exequente, HOMOLOGO tal crédito correspondente à quantia ora declarada de R$ 2.060,85 (dois mil e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até o dia 28.01.2025, conforme planilha anexada no ID. 141149613.

Fica o exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Caso o advogado não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do SIMPLES, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da pessoa física.

Tendo em vista que o montante para pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV se limita a 30 (trinta) salários mínimos em face do Município de Parnamirim, determino o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência ser enquadrada, para efeito de cadastramento no sistema, como HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o devedor, por meio de ofício, para que efetue o pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do art. 13 da Lei 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo executado, conclua-se para “sentença de extinção” para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”, a fim de possibilitar que se faça nova atualização do montante e bloqueio do valor devido, via SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em cumprimento à Portaria Conjunta 47-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
07/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
31/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
28/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:18

Processo Reativado
27/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:05

Recebidos os autos
28/01/2025 09:05

Juntada de intimação de pauta
31/07/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2023 12:01

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2023 05:35

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:35

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:38

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:34

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 10:22

Conclusos para julgamento
19/04/2023 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/04/2023 16:44

Conclusos para julgamento
19/04/2023 08:00

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:23

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 07:49

Juntada de ato ordinatório
10/03/2023 08:53

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:34

Decorrido prazo de Secretario de Tributação de Parnamirim em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 18:05

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:35

Expedição de Mandado.
23/01/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:25

Concedida a Medida Liminar
19/01/2023 10:05

Conclusos para decisão
12/01/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 17:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/12/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:36

Outras Decisões
30/11/2022 09:23

Conclusos para despacho
30/11/2022 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:18

Declarada incompetência
29/11/2022 10:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
28/11/2022 11:37

Juntada de custas
28/11/2022 11:35

Conclusos para decisão
28/11/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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