05/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:49

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
26/07/2025 20:01

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:40

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
25/04/2025 01:52

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 20:30

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0804550-05.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA ELIZABETH IVA DE ALMEIDA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 142558923) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo Executado, no total de R$18.565,41 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 11/2024, conforme ID 139958219.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 94431306, pág. 6).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/03/2025 16:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 22:00

Conclusos para despacho
03/11/2024 22:00

Processo Reativado
03/11/2024 22:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/11/2024 19:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:32

Recebidos os autos
16/10/2024 13:32

Juntada de intimação de pauta
22/12/2023 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 06:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 06:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:37

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 09:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 12:38

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 13:09

Conclusos para decisão
29/07/2023 04:00

Expedição de Certidão.
29/07/2023 04:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:55

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 06:53

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH IVA DE ALMEIDA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:47

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/07/2023 23:59.
13/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2023 12:00

Conclusos para julgamento
29/04/2023 05:00

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2023 23:59.
21/03/2023 16:03

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 12:35

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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