19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0830864-85.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: JEANE DE OLIVEIRA BARROS Parte executada: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 14.498,48 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), ID 156267046, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19 de maio de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 101541264).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações – natureza salarial e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 21:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
16/09/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0830864-85.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JEANE DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, diante da impugnação apresentada pelo Município.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0830864-85.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JEANE DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:45

Processo Reativado
20/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 00:13

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 00:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Natal (SEMAD) em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Natal (SEMAD) em 13/02/2025 23:59.
03/12/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:31

Expedição de Mandado.
08/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:39

Processo Reativado
28/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:26

Determinado o arquivamento
10/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:26

Recebidos os autos
09/10/2024 12:26

Juntada de intimação de pauta
25/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 02:06

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 16:49

Juntada de diligência
27/06/2024 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:22

Desentranhado o documento
21/06/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 24/04/2024
21/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:22

Expedição de Mandado.
24/04/2024 11:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2024 18:31

Conclusos para julgamento
11/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:49

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:43

Decorrido prazo de JEANE DE OLIVEIRA BARROS em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
08/06/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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