02/09/2025 14:57

Determinado o arquivamento
02/09/2025 14:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:13

Transitado em Julgado em 18/07/2025
15/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ROSA MARIA SIMPLICIO LOPES em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805627-40.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: SERVULO LOPES NETO, ROSA MARIA SIMPLICIO LOPES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que (1) houve erro de premissa fática, pois a execução foi ajuizada em 28/11/2023, ou seja, antes do falecimento do executado, ocorrido em 31/01/2024, o que afastaria a conclusão de que a parte exequente agiu de forma indevida; (2) a sentença foi omissa quanto à interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o que é relevante para eventual nova execução; e (3) foi indevida a aplicação do princípio da causalidade, já que o Município não deu causa à extinção da ação, tendo ajuizado a demanda contra parte viva.

Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos, com o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais e o reconhecimento da interrupção da prescrição.

Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos não demonstram a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença.

Sustenta também que a pretensão do embargante é meramente infringente, buscando reanálise do mérito, o que é vedado pela via eleita.

Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados integralmente.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à execução fiscal ajuizada pelo Município de Caicó em face de Sérvulo Lopes Neto, falecido após o ajuizamento da demanda e antes da efetivação da citação.

O espólio apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva e requerendo a extinção do feito.

O ato embargado acolheu a exceção e extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.

A análise dos autos confirma que a execução fiscal foi regularmente ajuizada em 28/11/2023, antes do óbito do executado (31/01/2024), sendo que a citação não ocorreu apenas em razão da demora na tramitação interna da Secretaria Judiciária.

Conforme o art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação.

Trata-se de questão de ordem pública, que efetivamente não foi enfrentada na sentença.

Assim, reconhece-se a omissão, que ora se supre, consignando-se que a prescrição foi interrompida em 28/11/2023.

Quanto à condenação em honorários, embora a sentença tenha seguido o princípio da causalidade, entendo que, diante da atuação diligente do Município, que indicou parte viva no momento da propositura, sem qualquer traço de má-fé ou erro grosseiro, e considerando que a extinção decorreu de fato superveniente (óbito) somado à demora no cumprimento do despacho citatório por parte do juízo, impõe-se a revisão do critério adotado.

O art. 85, §10 do CPC autoriza, em caráter excepcional, que o juiz deixe de condenar em honorários quando a parte vencida não tiver dado causa à extinção e não tiver litigado de má-fé.

Ambas as condições estão presentes no caso concreto.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para: Sanar omissão, consignando que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o despacho citatório proferido em 28/11/2023 interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação; Rever a condenação imposta na sentença quanto aos honorários advocatícios, com o seu afastamento, nos termos do art. 85, §10 do CPC, tendo em vista a boa-fé processual do exequente, a regularidade do ajuizamento e a ausência de culpa pelo insucesso da citação.

Mantenho os demais termos da sentença.

P.R.I.

Caicó/RN, 14 de maio de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
26/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:49

Publicado Intimação em 12/08/2024.
05/12/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
03/12/2024 13:18

Publicado Intimação em 15/10/2024.
03/12/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
12/11/2024 10:52

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805627-40.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: SERVULO LOPES NETO, ROSA MARIA SIMPLICIO LOPES SENTENÇA I - Relatório O espólio de Sérvulo Lopes Neto, representado por Rosa Maria Simplício Lopes, interpôs Exceção de Pré-executividade no âmbito da execução fiscal promovida pelo Município de Caicó.

Alega, entre outros pontos, a ilegitimidade passiva, uma vez que a execução foi proposta após o falecimento do executado, ocorrido antes de sua citação, o que impediria o redirecionamento da execução ao espólio.

O exequente, Município de Caicó, não apresentou manifestação em relação à Exceção de Pré-executividade interposta.

II - Fundamentação A Exceção de Pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública, que possam ser verificadas de plano e não dependam de dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Neste caso, a alegação de ilegitimidade passiva do espólio se enquadra como uma dessas matérias, pois trata da ausência de pressuposto processual essencial.

O artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) faculta ao magistrado conhecer de ofício matérias de ordem pública, incluindo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Segundo entendimento pacificado do STJ, a execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes de sua citação impede o redirecionamento ao espólio, uma vez que a relação processual não foi angularizada.

Veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos que foram diretamente afetados pela continuidade da execução contra o espólio sem que o de cujus tenha sido citado em vida.

No presente caso, o falecimento do executado ocorreu em 31/01/2024, conforme informado, enquanto o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue em 20/02/2024, ou seja, após a morte do devedor.

Dessa forma, não houve sequer a constituição válida da relação processual.

Diante desses fatos e do entendimento jurisprudencial reiterado, resta clara a ilegitimidade passiva do espólio e, consequentemente, a nulidade dos atos executórios praticados após o falecimento do executado sem que houvesse citação válida.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, § 3º, do CPC, julgo procedente a Exceção de Pré-executividade, para: Reconhecer a nulidade do redirecionamento da execução ao espólio de Sérvulo Lopes Neto; Declarar a ilegitimidade passiva do espólio; Extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, com base no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

P.R.I.

Caicó/RN, 9 de outubro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
13/10/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 30/09/2024 23:59.
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805627-40.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: SERVULO LOPES NETO, ROSA MARIA SIMPLICIO LOPES DESPACHO Intime-se o Município de Caicó para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-Executividade de ID 121194306.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
08/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:05

Decorrido prazo de SERVULO LOPES NETO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:05

Decorrido prazo de SERVULO LOPES NETO em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:59

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2024 10:59

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:47

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:46

Juntada de ato ordinatório
02/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:47

Juntada de Petição de procuração
29/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SERVULO LOPES NETO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SERVULO LOPES NETO em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:57

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
05/02/2024 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 14:56

Outras Decisões
28/11/2023 14:24

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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