TJRN - 0809854-16.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809854-16.2024.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO ADRIANO DA SILVA MEDEIROS Advogado(s): BRUNO SILVA PIO Polo passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

MORA DO DEVEDOR.

DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS APRESENTADOS NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

VALIDADE.

SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 2°, § 2° DO DECRETO-LEI N° 911/1969.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO ADRIANO DA SILVA MEDEIROS, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A, (processo nº 0810667-94.2024.8.20.5124), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Parnamirim, que deferiu o pedido liminar.

Alegou que: “a notificação enviada (ID. 125616668) não aponta com o mínimo de precisão informações sobre o contrato que estaria sendo cobrado, de tal forma que com base nos dados ali indicados não é possível ao Agravante distinguir entre os financiamentos que possui”; “verifica-se a informação de que a notificação extrajudicial emitida refere-se a suposto contrato de nº 48869243”; “conforme podemos observar no contrato de financiamento firmado entre as partes, e juntado aos autos em ID. 125616667, a referida cédula tem como numeração 353615”; “não possui nenhum financiamento que possua essa numeração, que também é divergente do contrato discutido neste processo”; “possui mais contratos de financiamento, vez que atua com o ramo de transporte de passageiros, não tendo logrado êxito em localizar qualquer financiamento em seu nome com referidas informações”; “pensou se tratar de tentativa de golpe, motivo pelo qual a notificação extrajudicial é insuficiente para comprovar a mora do Agravante, haja vista que eivada de informações incorretas e que fazem com que o Agravante incorra em erro sobre seu conteúdo”.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar o recolhimento do mandado de busca e apreensão.

Indeferido o pleito antecipatório.

A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo.

O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a mora do devedor decorre do mero vencimento do prazo para pagamento da dívida, devendo ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não seja recebida pelo próprio devedor.

O Aviso de Recebimento anexado na ação de origem atesta o envio da notificação ao endereço indicado pela parte ré no contrato.

O agravante alega ser nula a notificação extrajudicial, tendo em vista a divergência entre o número apresentado no referido documento e o instrumento contratual.

Embora o número de contrato apontado na notificação extrajudicial não seja o mesmo descrito na Cédula de Crédito Bancário, tal circunstância não detém o condão de causar prejuízo à finalidade do documento, a qual se resume unicamente em dar ao devedor a ciência de sua mora.

O agravante não nega o inadimplemento, nem tampouco demonstra a existência de outros débitos, de valores semelhantes, a ponto de não saber identificar por qual estaria sendo notificado.

A notificação extrajudicial encaminhada atingiu sua finalidade.

Com o mesmo entendimento decidiu este Tribunal: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO.

DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

MERO PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810352-83.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSTITUIÇÃO.

INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O NÚMERO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

MERO ERRO MATERIAL.

DEMAIS ELEMENTO IDENTIFICAM O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É NEGADO PELA PARTE.

PRECEDENTES PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802794-60.2022.8.20.0000, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/11/2022).

A notificação extrajudicial indica expressamente o número da proposta como 10419142, que também está presente no rodapé de todas as folhas da Cédula de Crédito Bancário assinada pelo réu (ID 10419142).

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível 0809854-16.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA MEDEIROS Advogado(s): BRUNO SILVA PIO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A Advogado(s): Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO ADRIANO DA SILVA MEDEIROS, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A, (processo nº 0810667-94.2024.8.20.5124), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Parnamirim, que deferiu o pedido liminar.

Alega que: “a notificação enviada (ID. 125616668) não aponta com o mínimo de precisão informações sobre o contrato que estaria sendo cobrado, de tal forma que com base nos dados ali indicados não é possível ao Agravante distinguir entre os financiamentos que possui”; “verifica-se a informação de que a notificação extrajudicial emitida refere-se a suposto contrato de nº 48869243”; “conforme podemos observar no contrato de financiamento firmado entre as partes, e juntado aos autos em ID. 125616667, a referida cédula tem como numeração 353615”; “não possui nenhum financiamento que possua essa numeração, que também é divergente do contrato discutido neste processo”; “possui mais contratos de financiamento, vez que atua com o ramo de transporte de passageiros, não tendo logrado êxito em localizar qualquer financiamento em seu nome com referidas informações”; “pensou se tratar de tentativa de golpe, motivo pelo qual a notificação extrajudicial é insuficiente para comprovar a mora do Agravante, haja vista que eivada de informações incorretas e que fazem com que o Agravante incorra em erro sobre seu conteúdo”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar o recolhimento do mandado de busca e apreensão.

Relatado.

Decido.

Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a mora do devedor decorre do mero vencimento do prazo para pagamento da dívida, devendo ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não seja recebida pelo próprio devedor.

O Aviso de Recebimento anexado na ação de origem atesta o envio da notificação ao endereço indicado pela parte ré no contrato.

O agravante alega ser nula a notificação extrajudicial, tendo em vista a divergência entre o número apresentado no referido documento e o instrumento contratual.

Embora o número de contrato apontado na notificação extrajudicial não seja o mesmo descrito na Cédula de Crédito Bancário, tal circunstância não detém o condão de causar prejuízo à finalidade do documento, a qual se resume unicamente em dar ao devedor a ciência de sua mora.

O agravante não nega o inadimplemento, nem tampouco demonstra a existência de outros débitos, de valores semelhantes, a ponto de não saber identificar por qual estaria sendo notificado.

A notificação extrajudicial encaminhada atingiu sua finalidade.

Com o mesmo entendimento decidiu este Tribunal: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO.

DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

MERO PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810352-83.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSTITUIÇÃO.

INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O NÚMERO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

MERO ERRO MATERIAL.

DEMAIS ELEMENTO IDENTIFICAM O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É NEGADO PELA PARTE.

PRECEDENTES PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802794-60.2022.8.20.0000, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/11/2022).

Não bastasse, a notificação extrajudicial indica expressamente o número da proposta como 10419142, que também está presente no rodapé de todas as folhas da Cédula de Crédito Bancário assinada pelo réu (ID 10419142).

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 3ª Vara Cível de Parnamirim.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publicar.

Natal, 26 de julho de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator