21/08/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:36

Transitado em Julgado em 22/04/2024
22/04/2025 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:48

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:48

Decorrido prazo de PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:48

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:48

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:20

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:20

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:20

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:21

Publicado Intimação em 12/08/2024.
27/11/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
26/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:42

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:42

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:58

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:58

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:58

Decorrido prazo de PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo:0801751-24.2022.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARTA OLIVEIRA DE FARIAS Réu: BELLMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes em epígrafe, na qual celebraram acordo e pedem homologação, com suspensão do processo até o cumprimento integral da avença. É o breve relato.

Decido.

O direito em discussão é de natureza patrimonial e está no âmbito da disponibilidade das partes, dele podendo livremente desistir ou transigir a qualquer tempo.

O acordo celebrado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, motivo pelo qual, se as partes chegaram a um consenso sobre as obrigações discutidas, há de se homologar o pacto.

No entanto, considerando a existência de parcelas pendentes e o pedido de suspensão da execução pelos litigantes até o pagamento integral da dívida, o acordo não tem o condão de extinguir o processo nem a obrigação.

A esse respeito, o art. 313, II, do CPC, estabelece que se suspende o processo pela convenção das partes, devendo o juiz declarar tal condição durante o prazo ajustado para cumprimento da obrigação (art. 922 do CPC).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INCABÍVEL.

SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação, em cumprimento de sentença, contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. 2.

Nos casos em que se celebram acordos com concessão de prazos não demasiadamente longos para o devedor promover o pagamento parcelado do débito, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, mas, sim, de suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (TJ-DF: APC 20.***.***/0928-25, 5ª Turma Cível, Relator Des.

SILVA LEMOS, Publicado em 27/01/2016).

No caso em tela, tendo em vista que o acordo foi celebrado com pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, é inviável a extinção do processo, sendo cabível a suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo.

POSTO ISSO, homologo o acordo realizado entre as partes e suspendo o processo pelo prazo de 04 (quatro) meses, com fundamento no art. 313, II, do CPC, a contar de julho do corrente ano.

Decorrido o prazo para pagamento da última parcela do acordo (10/10/2024), intime-se a parte exequente para informar se houve quitação integral no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio importará em presunção de cumprimento da obrigação.

Cumpra-se os expedientes necessários imediatamente, ante a ausência de interesse recursal.

Custas remanescentes, se houver, na forma acordada.

Honorários advocatícios na forma pactuada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 04 de julho de 2024.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
08/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/07/2024 15:06

Conclusos para julgamento
01/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:28

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:28

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:27

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:27

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:23

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:23

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:52

Decorrido prazo de PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:11

Decorrido prazo de PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:25

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:25

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:54

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:13

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:51

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:49

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:36

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 20:30

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 16:18

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:47

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:42

Decorrido prazo de BELLMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:42

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:19

Decorrido prazo de BELLMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:19

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 14:29

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:42

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:32

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:19

Decorrido prazo de PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:45

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:45

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:42

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.
17/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:42

Outras Decisões
12/07/2023 09:13

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:13

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:44

Juntada de Certidão
09/01/2023 11:29

Conclusos para despacho
11/12/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:00

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 08:27

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 19:38

Conclusos para decisão
03/10/2022 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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