09/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Processo: 0800412-58.2021.8.20.5132 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo ativo: RAFAEL SILVA DE SOUZA e outros (3) Polo passivo: JOAO MARIA DE SOUZA INTIMAÇÃO Tendo em vista a expedição de carta de adjudicação, sob ID 144690802, INTIMO a parte autora, por meio do Diário Eletrônico, para tomar ciência.

São Paulo do Potengi/RN, 7 de abril de 2025.

FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S.

P. do Potengi/RN)
07/04/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:30

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 00:31

Decorrido prazo de OZIAN GOMES DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:08

Decorrido prazo de OZIAN GOMES DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:43

Publicado Intimação em 04/02/2025.
05/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 05:53

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800412-58.2021.8.20.5132 REQUERENTE: RAFAEL SILVA DE SOUZA, MARINELZA FRANCISCA DA SILVA, RAFAELA SILVA DE SOUZA, RENATO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JOAO MARIA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial, ajuizado por RAFAEL SILVA DE SOUZA, MARINELZA FRANCISCA DA SILVA, RAFAELA SILVA DE SOUZA e RENATO SILVA DE SOUZA, no qual requerem os demandantes a conversão em Arrolamento Sumário do único bem deixado pelo falecimento de JOÃO MARIA DE SOUZA.

Tendo havido a renúncia dos respectivos quinhões hereditários, pela viúva meeira e pelos demais herdeiros, na qualidade de único herdeiro restante, pugna o senhor RAFAEL SILVA DE SOUZA pela adjudicação da integralidade da herança em seu favor.

Breve relato.

Decido.

Ab initio, defiro o pedido de conversão do Alvará Judicial em Arrolamento Sumário, posto que se enquadra na hipótese do art. 659, do CPC.

Nomeio como inventariante o senhor RAFAEL SILVA DE SOUZA, independentemente da lavratura de termo nos autos.

No mais, analisando os autos, observa-se que foram cumpridas as formalidades legais do art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que restou comprovado o óbito (ID 70546460), a qualidade de herdeiro do requerente (ID 70546468), de modo que não há qualquer óbice à pretensão deduzida nos autos, posto que, em inventários processados sob a forma de arrolamento, não cabe a análise de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, conforme disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a adjudicação da herança de JOÃO MARIA DE SOUZA em favor do requerente RAFAEL SILVA DE SOUZA, deferindo-lhe a adjudicação do bem descrito no ID 70546457 - Pág. 2, sem prejuízo de eventuais ônus reais que recaiam sobre o mesmo.

De acordo com o §2º, do artigo 659, do Código de Processo Civil, em caso de arrolamento sumário ou comum, a expedição do formal de partilha e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD.

Assim sendo, após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação nos termos acima.

Para os fins da parte final do § 2º, do artigo 659 do CPC quanto a ITCMD e custas, servirá cópia da presente sentença e petição inicial como ofício a ser enviado à Fazenda Pública Estadual.

Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
31/01/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 06:39

Homologado o pedido
29/11/2024 06:35

Publicado Intimação em 19/08/2024.
29/11/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
21/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 AUTOS Nº 0800412-58.2021.8.20.5132 REQUERENTE: RAFAEL SILVA DE SOUZA, MARINELZA FRANCISCA DA SILVA, RAFAELA SILVA DE SOUZA, RENATO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JOAO MARIA DE SOUZA DESPACHO Considerando que inexistem valores a serem levantados em contas bancárias ou restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos em nome do de cujus, e que os autores manifestaram expressamente seu desinteresse na conversão do feito em arrolamento, a teor do que dispõe o art. 10 do CPC, intimem-se os requerentes, através de seu advogado, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível extinção do feito, pela inadequação da via eleita.

Cumpra-se.

São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
15/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:54

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:54

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/11/2022 21:03

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 20:48

Conclusos para despacho
26/08/2021 20:46

Juntada de Certidão
24/08/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 16:34

Juntada de termo
27/07/2021 15:16

Outras Decisões
05/07/2021 14:52

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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