29/08/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 25/08/2025.
26/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800754-64.2023.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por José Gomes da Silva em desfavor do município de Angicos/RN, ambos devidamente qualificados, cujo objeto consiste na condenação da parte demandada ao pagamento mensal do adicional de insalubridade, além do pagamento das prestações vincendas.

Em apertada síntese, aduziu a parte autora que exerce o cargo público de motorista, sendo que desde a data de sua posse nunca recebeu o adicional de insalubridade.

Afirmou que faz jus ao adicional, pois preenche os requisitos legais.

Pelo contexto, requereu, a título incidental, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a concessão da vantagem e o pagamento das verbas vincendas.

Juntou documentos.

Gratuidade judiciária deferida e determinação de citação ao ID 102709526.

Citada, a parte ré apresentou contestação de ID 106898933, na qual impugnou a gratuidade da justiça e sustentou a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo.

Defendeu, ainda, a ocorrência de prescrição.

No mérito, afirmou que as atividades não se desenvolviam em condições insalubres, requerendo, inclusive, a realização de perícia técnica.

Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos.

Réplica ao ID 107577750.

Determinação de perícia ao ID 122034786 e laudo pericial ao ID 132061531.

Intimadas, a parte autora requereu impugnou o laudo, sustentando, em resumo, a insalubridade em razão da negligência do município quanto à segurança do trabalho (ID 132106909), e a parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 138322880). É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Das questões prévias.

A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida.

Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão.

Houve,

por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa.

Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais.

Relativamente à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, é cediço que, em demandas de servidor público, os tribunais têm prestigiado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, entendendo pela continuidade do feito.

Nessa linha, Descabido negar a ausência do interesse de agir, se necessário o ajuizamento da ação para a perseguição da vantagem alegada e, além disso, utilizado o expediente adequado para tanto.

Na hipótese de inexistência do direito, ou mesmo de ocorrência da prescrição, a solução aplicável será a improcedência do pedido (STJ, REsp 1840082/SP, julgado em 12/05/2020).

No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, não assiste razão ao município réu.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi afastada, pois a parte ré limitou-se a afirmar a existência de remuneração decorrente do serviço público, sem apresentar elementos objetivos ou comprovação concreta aptos a infirmá-la (art. 99, §2º, do CPC).

Também não ficou configurada a prescrição do fundo de direito, pois a ação foi ajuizada anteriormente a prescrição quinquenal, contada a partir da negativa administrativa.

Com tal entendimento, A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (STJ, REsp 1738915/MG, julgado em 03/03/2020 – grifei).

Com relação à a impugnação da prova, tenho que não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, mediante inspeção in loco, utilização de metodologia reconhecida (NHO-06 e NR-15) e medições instrumentais certificadas.

O expert esclareceu que não há exposição habitual ou permanente da parte autora a agentes químicos ou biológicos, tampouco a calor acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15.

Concluiu, ainda, que as atividades desempenhadas são salubres, inexistindo enquadramento legal para a percepção de adicional de insalubridade.

Assim, tendo o laudo respondido de forma objetiva e completa aos quesitos formulados e estando devidamente fundamentado em critérios técnicos, não há falar em necessidade de nova prova ou complementação, devendo a impugnação ser afastada.

Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, vale lembrar, por fim, que é plenamente aplicável, nos processos contra a fazenda pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito.

Quanto à prova testemunhal, há patente imprestabilidade e, por essa razão, inadmissibilidade (art. 443, II, do CPC), pois, para o deslinde desse tipo de demanda, exige-se prova documental.

Dessa forma, o processo se encontra pronto para julgamento. 2.

Do direito ao adicional de insalubridade.

Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que os pedidos principais da parte demandante (obrigação de fazer no sentido de adequar o adicional de insalubridade e obrigação de pagar os valores vencidos e não adimplidos) são sustentados pela natureza do cargo exercido e suas atribuições, pelo grau de risco a que sujeito e, obviamente, pelo regime estatutário (no caso, municipal).

Isso porque, em assumindo o adicional de insalubridade a natureza jurídica de vantagem pecuniária, como deixa antever, a nível federal, o art. 49, III, da lei 8.112/1990, o benefício deve encontrar amparo em alguma situação fática específica e estar previsto/regulamentado em lei para que possa integrar a remuneração do servidor público.

Nesse sentido, esclarece, de forma didática, Carvalho Filho que Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente.

Toda vantagem pecuniária reclama a consumação de certo fato, que proporciona o direito à sua percepção.

Presente a situação fática prevista na norma, fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem.

Esses fatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das funções por certo tempo; natureza especial da função; grau de escolaridade; funções exercidas em gabinetes de chefia; trabalho em condições anormais de dificuldades etc[1].

Quanto à natureza do cargo, resta evidente que, para a percepção do adicional em análise, a “condição insalubre” que o justifica deve ser habitual ou permanente, vale dizer, constante e inerente às atribuições do servidor público.

A respeito da comprovação de tal circunstância, decidiu o STJ que AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES.

ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.

PUIL N. 413/RS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que comprove efetivamente as condições insalubres ou perigosas às quais os servidores estão expostos, não sendo devido o pagamento pelo período anterior à formalização do laudo. 2.

Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 2159323/SP, de 15/04/2025).

No caso, acolhida a produção de prova pericial, foi realizado exame técnico para averiguação da situação laboral da parte autora, tendo a profissional responsável concluído que (...). 10.

CONCLUSÃO Pelo exposto nos itens anteriores e conforme as avaliações realizadas nos locais de trabalho e nas atividades desenvolvidas pela JOSE GOMES DA SILVA, na função de Motorista, nas dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS, devo concluir que o autor não exerceu suas atividades em condição insalubre (ID 132061531, pág. 7 – grifei).

Dessa forma, a improcedência é medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral e condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, parte final, e 3º, I, do CPC).

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A dispensa de remessa necessária, na forma do art. 496, I, do CPC c/c súmula 490 do STJ. 2.

A observância do art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] CARVALHO FILHO, José dos Santos.

Manual de direito administrativo. 34ª Ed.

São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.319.
21/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:06

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 09:48

Conclusos para julgamento
11/12/2024 07:56

Decorrido prazo de PARTES em 10/12/2024.
10/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:03

Publicado Intimação em 05/08/2024.
29/11/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
27/11/2024 23:58

Publicado Intimação em 12/11/2024.
27/11/2024 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
24/11/2024 01:19

Publicado Intimação em 27/09/2024.
24/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
20/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSE AIRES DE SENA NETO em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:54

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:04

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0800754-64.2023.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça,tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 135772324, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º).

ANGICOS, 8 de novembro de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:47

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:02

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 06:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 06:14

Juntada de devolução de mandado
15/10/2024 18:50

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0800754-64.2023.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO Considerando a impugnação localizada em ID 132106927, INTIMO a parte ré, para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito.

ANGICOS, 11 de outubro de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/10/2024 12:12

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0800754-64.2023.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça,tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 132061531, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º).

ANGICOS, 25 de setembro de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:08

Juntada de laudo pericial
06/08/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 15:51

Juntada de diligência
02/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0800754-64.2023.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO Considerando o comunicado em ID 127394467 (do perito), INTIMO as partes processuais, autora e ré, através dos seus respectivos advogados, para tomarem ciência da perícia em Eng.

Segurança do trabalho, a qual será realizada pelo Perito José Aires de Sêna Neto, conforme informações importantes a seguir: Local de Realização: Prefeitura Municipal de Angicos.

Av.

Sen.

Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN; Data e Horário: 29 de agosto de 2024 às 11 h; INFORMAÇÃO AO PERICIANDO: A parte autora deverá comparecer ao local de realização da perícia munido de documentos pessoais, a saber, RG, CPF ou outro que o identifique.

ANGICOS, 1 de agosto de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2024 11:54

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:22

Expedição de Ofício.
11/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:19

Expedição de Ofício.
03/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:16

Nomeado perito
23/02/2024 18:00

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 12:33

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário Siqueira Processo nº 0800754-64.2023.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO(Art. 203, do NCPC) Apresentada a contestação tempestiva, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Angicos/RN, 14 de novembro de 2023 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:12

Juntada de ato ordinatório
11/11/2023 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:00

Publicado Intimação em 11/09/2023.
23/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
01/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
01/10/2023 03:10

Publicado Intimação em 26/09/2023.
01/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário Siqueira Processo nº 0800754-64.2023.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO(Art. 203, do NCPC) Apresentada a contestação tempestiva, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Nadja Maria Dantas Cavalcanti Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/09/2023 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:50

Juntada de ato ordinatório
12/09/2023 23:52

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos C E R T I D Ã O / A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, em razão do meu ofício, que ao consultar o processo, no tocante aos prazos, verifiquei que não houve equívoco desta Secretaria; Já que o prazo de 15 dias mencionado no ofício foi para o Município fornecer a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e o prazo de 30 dias constante do mandado é o prazo para contestar o feito, estando esse em aberto até a data de 12 de setembro do mês em curso.

Angicos/RN, 6 de setembro de 2023 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:32

Juntada de ato ordinatório
04/08/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 11:12

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 20:17

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN Ofício-mandado nº 136/2023 SJA Angicos/RN, 3 de julho de 2023.

Processo: 0800754-64.2023.8.20.5111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: JOSÉ GOMES DA SILVA Réu: MUNICÍPIO DE ANGICOS A Sua Excelência o Senhor MIGUEL PINHEIRO NETO Prefeito Constitucional de Angicos Nesta Senhor Prefeito, De ordem do Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito desta Comarca, solicito a Vossa Excelência que, no prazo de 15 dias, forneça a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a em sede de contestação, à luz do art. 5º, XXXIV, b, da CF e do art. 5º, XXXIII, da CF c/c lei 12.527/2011 c/c art. 438 do CPC, que regula a hipótese em que se pretende a exibição de documento pelo poder público.

Atenciosamente, Nadja Maria Dantas Cavalcanti Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2023 10:48

Expedição de Mandado.
03/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:05

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0807668-54.2023.8.20.0000

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